Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 24

Q500142

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Redes e Comunicação de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Comunicador Social | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Pesquisador Legislativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Revisor Taquígrafo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Taquígrafo |

Q500142 Legislação Estadual

Considerando as disposições acerca do Regime Disciplinar do Servidor, previstas na Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o servidor será punido

A

com advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias, conforme a gravidade, pela ofensa física, em serviço, a outro servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem

B

com a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, quando incorrer em infrações sujeitas às penalidades de advertência, suspensão e de demissão, previstas em lei.

C

com suspensão de até 90 (noventa) dias, quando incorrer em inassiduidade habitual, entendida como falta ao serviço, sem causa justificada, por período superior a 30 (trinta) dias úteis consecutivos.

D

com suspensão de até 15 (quinze) dias, quando, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessada acaso cumprida a determinação.

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Q500141

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Redes e Comunicação de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Comunicador Social | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Pesquisador Legislativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Revisor Taquígrafo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Taquígrafo |

Q500141 Legislação Estadual

Nos termos da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no tocante às espécies de provimento previstas, tem-se que

A

reintegração é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

B

aproveitamento é o retorno ao serviço público da Assembleia Legislativa do servidor em disponibilidade.

C

recondução é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria

D

reversão é a reinvestidura do servidor efetivo no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação.

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Q500140

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Redes e Comunicação de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Comunicador Social | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Pesquisador Legislativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Revisor Taquígrafo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Taquígrafo |

Q500140 Legislação Estadual

Conforme o teor da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, em relação à estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, compete

A

à Presidência, em matéria administrativa, dentre outros, nomear, conceder gratificações, salários-família, licença, pôr em disponibilidade, demitir e aposentar servidores

B

à Chefia de Gabinete da Presidência interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, os dispositivos do Regulamento dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa

C

à Diretoria Parlamentar supervisionar o processo de administração de informações legislativas, fornecendo apoio técnico e operacional, exceto no processo de fiscalização das ações governamentais.

D

à Seção de Planejamento e Orçamento autorizar a abertura de concorrências, bem como coordenar, organizar, orientar e programar todas as atividades relacionadas com o planejamento e a elaboração orçamentária.

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Q500139

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Redes e Comunicação de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Comunicador Social | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Pesquisador Legislativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Revisor Taquígrafo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Taquígrafo |

Q500139 Legislação Estadual

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no que tange às sessões legislativas e à elaboração legislativa, consigna que

A

as sessões legislativas ordinárias, realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, não será interrompida em 30 de junho enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pela Casa.

B

as sessões extraordinárias poderão ser iniciadas logo após o término das sessões ordinárias, sem ordem determinada; contudo, poderão estenderse, a fim de esgotar matéria constante da pauta, até o limite do horário previsto para funcionamento das sessões ordinárias

C

a matéria constante de projeto rejeitado pelo Plenário da Casa poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, caso haja proposta da maioria absoluta dos Deputados, inclusive no que tange a eventuais projetos vetados pelo governador.

D

o projeto aprovado definitivamente pelas Comissões preliminares será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que poderá emendá-lo quando reconhecer incoerência ou contradição, vedada abertura de discussão

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Q500138

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Redes e Comunicação de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Comunicador Social | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Pesquisador Legislativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Revisor Taquígrafo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Taquígrafo |

Q500138 Legislação Estadual

No que tange à organização e ao funcionamento das Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos de seu Regimento Interno, tem-se que

A

as comissões permanentes poderão constituir, com poder decisório, subcomissões dentre seus próprios componentes, reservando-lhes parte das matérias do respectivo campo temático ou da área de atuação.

B

os membros das comissões permanentes e temporárias serão nomeados por ato do Presidente da Assembleia, publicado no órgão oficial desse Poder, à vista de indicação escrita da maioria dos membros de cada partidos

C

as comissões parlamentares de inquérito, constituídas para apuração de fato determinado e por prazo certo, a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento.

D

as comissões de sindicância terão por finalidade proceder à investigação sumária de fatos determinados, referentes ao interesse público, e serão constituídas a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia, aprovado por maioria absoluta dos membros da Casa.

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Q500137

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Redes e Comunicação de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Comunicador Social | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Pesquisador Legislativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Revisor Taquígrafo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Taquígrafo |

Q500137 Legislação Estadual

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007) é o diploma jurídico que disciplina e organiza os trabalhos na Casa Legislativa Goiana. Este Regimento estabelece que

A

a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessão ordinária inaugural, independentemente de convocação, no dia 2 de janeiro de cada ano, sendo transferida a sessão para o primeiro dia útil seguinte, se aquela data recair em sábado, domingo ou feriado.

B

a Mesa Diretora da Assembleia será composta do Presidente e dos 1º e 2º Secretários, sendo que estes não poderão fazer parte de qualquer comissão, permanente ou temporária, exceto da Executiva e a de Representação, das quais são membros natos.

C

a Mesa Diretora da Assembleia, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, tem por incumbência a tarefa de encaminhar aos demais Poderes pedidos de informações, assim como abrir e encerrar as sessões legislativas ordinárias.

D

o Presidente da Assembleia possui como uma de suas atribuições regimentais a incumbência de presidir a Comissão Executiva, tomar parte em suas discussões e deliberações, sem direito a voto, e assinar os respectivos atos, resoluções e decretos legislativos.

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Q497358

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte em TI | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Operador Técnico | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Programador de Computador |

Q497358 Legislação Estadual

Consoante as disposições da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, são penalidades disciplinares:

A

demissão e reversão.

B

disponibilidade e reintegração

C

advertência e destituição de função de confiança.

D

suspensão e recondução

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Q497356

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte em TI | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Operador Técnico | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Programador de Computador |

Q497356 Legislação Estadual

Tendo como referência os termos da Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007, considerando os campos temáticos, áreas de atuação e competências de cada Comissão Permanente, qual e a Comissão responsável pelas relações de trabalho?

A

Comissão de Saude e Promoqao Social.

B

Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

C

Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia.

D

Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.

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Q497354

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte em TI | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Operador Técnico | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Programador de Computador |

Q497354 Legislação Estadual

Para os efeitos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, considera-se

A

Grupo - o conjunto de categorias funcionais do mesmo cargo, da mesma posição hierarquica e de mesmo vencimento.

B

Categoria Funcional - o conjunto de atribuições agrupadas pela especie de atividade e pela especialização exigível ao seu desempenho.

C

Classe - o conjunto de categorias funcionais que se assemelham quanto a natureza do serviço e ao nivel de conhecimento exigido.

D

Nivel - a posição do servidor na escala de vencimentos do cargo, identificada por letra e algarismo arábico.

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Q497352

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte em TI | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Operador Técnico | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Programador de Computador |

Q497352 Legislação Estadual

O Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa (Resoluo n. 1.073, de 10 de outubro de 2001) determina que, cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor público,

A

detentor de cargo efetivo, adquirira estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercicio, sendo condição obrigatória para a aquisição a avaliação especial de desempenho feita por comissão instituida para essa finalidade.

B

ocupante de cargo em comissao, adquirira estabilidade no cargo, apos tres anos de efetivo execicio, sendo condição obrigatória, para sua aquisição, a avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituida para essa finalidade.

C

estavel, podera perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos de regulamento próprio, sendo irrecorrível as decisões emitidas no curso do processo.

D

estável, ficara em disponibilidade, com remuneração integral, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo, se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade.

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Q497351

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte em TI | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Operador Técnico | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Programador de Computador |

Q497351 Legislação Estadual

Consoante os termos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, ao servidor e assegurado o direito de peticionar a revisão de seu enquadramento

A

à Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do respectivo enquadramento.

B

à Presidência da Assembleia Legislativa, em grau de recurso, em última instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias

C

ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do respectivo apostilamento.

D

ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão proferida pela Mesa Diretora, em grau de recurso.

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Q497350

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte em TI | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Operador Técnico | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Programador de Computador |

Q497350 Legislação Estadual

De acordo com a Resolção n. 1.218, de 3 de julho de 2007, Comissão Mista e a reunião de três ou mais comissoes, com a participação obrigatória das Comissões

A

de Constituição, Justiça e Redação; de Tributação, Finanças e Orçamento; e da Comissao a qual compete opinar sobre a matéria.

B

de Tributação, Finanças e Orgamento; de Consti tuigao, Justiça e Redação; da Comissão Executiva; e Comissão relativa a matéria que a compete opinar.

C

de Direitos Humanos, Cidadania e Legislagao Participativa; de Tributação, Finanças e Orçamento; e de Constituição, Justiça e Redação

D

de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Redação; e da Comissao a qual compete opinar sobre a matéria

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Q497349

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte em TI | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Operador Técnico | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Programador de Computador |

Q497349 Legislação Estadual

Nos termos da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, e permitido ao servidor recorrer das decisões que lhe forem desfavoraveis, cabendo a respectiva autoridade decidir os pedidos e recursos, no seguinte prazo, contado da data em que recebeu o processo:

A

o Diretor-Geral, 45 (quarenta e cinco) dias.

B

a Mesa Diretora, 90 (noventa) dias.

C

o Presidente, 30 (trinta) dias.

D

a Procuradoria-Geral, 60 (sessenta) dias.

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Q497347

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte em TI | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Operador Técnico | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Programador de Computador |

Q497347 Legislação Estadual

Acerca da composição e da competência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,

A

o 1° Vice-Presidente é substituto legal, mas desconsiderado membro da Mesa da Diretora.

B

o encaminhamento dos pedidos de informações aos demais Poderes e de competência da Mesa Diretora.

C

o preenchimento da vaga far-se-á com a investidura do substituto legal, ocorrendo vaga na Mesa na primeira metade do mandato.

D

o membro da Mesa e impedido de participar de debates ou deixar o Plenário.

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Q497346

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte em TI | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Operador Técnico | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Programador de Computador |

Q497346 Legislação Estadual

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para

A

interesses particulares

B

aperfeiçoamento correlato com o cargo efetivo

C

frequência a curso de doutorado

D

atividade política

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Q497345

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte em TI | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Operador Técnico | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Programador de Computador |

Q497345 Legislação Estadual

A qual órgão da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás compete organizar e fornecer informações legislativas ao público interno e externo, quando solicitadas?

A

Seção de Protocolo e Arquivo.

B

Seção de Assuntos Administrativos.

C

Seção de Assuntos Legislativos.

D

Seção de Registro e Cadastro.

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Q497344

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte em TI | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Operador Técnico | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Programador de Computador |

Q497344 Legislação Estadual

Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007), cabe ao Presidente da Assembleia, alem de outras atribuições:

A

ler as súmulas das materias constantes dos expedientes e despachá-las

B

decidir, em primeira instância, recurso contra ato da Direção Geral da Secretaria

C

anunciar o resultado da votação e zelar pela ordem interna da Assembleia

D

anotar o tempo do orador na tribuna e inspecionar os trabalhos da Secretaria.

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Q497263

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497263 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Constituição Estadual poderá ser emendada mediante proposta

A

de 3/5, no mínimo, dos Deputados Estaduais.

B

de 1/3, no mínimo, dos Deputados Estaduais.

C

dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado em 30 (trinta) municípios.

D

de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

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Q497261

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497261 Legislação Estadual

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás poderá ser convocada:

A

extraordinariamente pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Casa ou por 1/3 (um terço) dos seus deputados, em caso de intervenção federal.

B

extraordinariamente pelo Presidente da Casa ou por 1/3 (um terço) de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.

C

extraordinariamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, em caso de intervenção estadual.

D

extraordinariamente pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Casa ou mediante requerimento da maioria dos Deputados, em caso de urgência ou relevância

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Q497260

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497260 Legislação Estadual

Na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, tramitarão em regime de urgência as matérias de iniciativa:

A

popular.

B

do Procurador-Geral de Justiça.

C

do Governador do Estado.

D

de outro Poder juridicamente constituído.

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