Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 23

Q738247

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEGPLAN-GO Provas: SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Elétrica | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Demais Cargos Superiores ( Administração, Direito, Economia, contabilidade e Relações Internacionais) | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Civil | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Agronômica - Agronomia |

Q738247 Legislação Estadual

Concernente ao Registro de Preços, Capítulo IV, da Lei de Licitações do Estado de Goiás – Lei nº. 17.928/12 assinale a alternativa INCORRETA:

A

O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a 1 (um) ano, computada neste eventuais prorrogações, sem alteração dos quantitativos originalmente registrados, desde que devidamente comprovada a vantagem técnica e econômica.

B

Os órgãos da administração estadual direta, as autarquias e fundações, os fundos especiais, as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado de Goiás somente poderão aderir à Ata de Registro de Preços quando a licitação tiver sido promovida por órgão ou entidade municipal, estadual ou federal.

C

A contratação de quaisquer serviços e a aquisição de bens, desde que habituais ou rotineiras, sempre que possível, serão processadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração estadual direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente pelo Estado.

D

Ao preço do primeiro colocado poderão ser, desde que previsto no instrumento convocatório, registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.

E

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de leilão, do tipo menor preço.

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Q738244

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEGPLAN-GO Provas: SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Elétrica | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Demais Cargos Superiores ( Administração, Direito, Economia, contabilidade e Relações Internacionais) | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Civil | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Agronômica - Agronomia |

Q738244 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das prerrogativas das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) abarcadas pela Lei de Licitações do Estado de Goiás – Lei nº. 17.928/12.

A

O tratamento diferenciado, favorecido e simplificado nas contratações públicas de bens, para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), objetiva a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.

B

Nas licitações do tipo menor preço será assegurada, como critério de desempate, até o limite de 10% superior à menor oferta apresentada, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ainda que, a melhor oferta válida tenha sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

C

Para a ampliação da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações, os órgãos ou as entidades da administração estadual deverão, sempre que possível, estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas com a estimativa de quantitativo e de data de realização.

D

A preferência no empate ficto será concedida às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na modalidade concorrência, para no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da ciência inequívoca da situação de empate, apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto licitado em seu favor.

E

Nas licitações públicas, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, o pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, contado da data em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública.

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Q708465

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708465 Legislação Estadual

Se os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez de determinado funcionário do estado de Goiás forem considerados insubsistentes, o retorno desse funcionário às atividades no mesmo cargo será considerado, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

A

readaptação.

B

reversão.

C

aproveitamento.

D

reintegração.

E

recondução.

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Q708463

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708463 Legislação Estadual

O estágio probatório de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do governo do estado de Goiás tem o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado. Os requisitos básicos a serem apurados no referido estágio probatório, previstos na LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações, incluem

A

idoneidade moral.

B

disciplina.

C

iniciativa.

D

vigor físico.

E

aptidão.

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Q708462

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708462 Legislação Estadual

Ainda à luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta em relação ao quadro de pessoal, às atribuições dos cargos e às garantias do servidor policial civil de Goiás.

A

Aplicam-se aos policiais civis do estado de Goiás as mesmas regras de promoção fixadas para os demais servidores públicos estaduais.

B

Os cargos em comissão de gerente de administração e finanças e gerente da assessoria técnico-policial poderão ser ocupados por agentes ou escrivães da polícia.

C

Para o cômputo de tempo de antiguidade na classe em que se encontra o servidor, não serão deduzidos o interregno ocorrido em razão do tempo de afastamento devido a licença por motivo de saúde.

D

As chefias de cartório e de investigação de cada delegacia de polícia somente poderão ser ocupadas, respectivamente, por um agente de polícia e um escrivão de polícia de classe especial.

E

São atribuições do chefe de cartório, entre outras, o gerenciamento do atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais.

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Q708461

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708461 Legislação Estadual

À luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta no que diz respeito à estrutura, organização e competência da PC/GO.

A

É atribuição exclusiva do secretário de segurança pública, mediante proposição do delegado-geral, autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do país, bem como determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e(ou) sindicância policial.

B

A PC/GO é órgão autônomo dotado de autonomia financeira e administrativa, cabendo aos seus órgãos de instância superior o planejamento, a programação e a dotação de seus investimentos.

C

Os policiais civis legalmente investidos nos cargos da carreira policial do estado de Goiás gozam de autonomia e independência funcional no exercício das suas respectivas atribuições.

D

As unidades de Assessoramento Superior da PC/GO têm como atribuições a proposição, a deliberação e a definição das políticas de caráter institucional.

E

As unidades de execução operativa da PC/GO, a exemplo das delegacias de polícia distritais e delegacias de polícia especializadas estaduais, têm por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária e a investigação policial.

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Q708460

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708460 Legislação Estadual

De acordo com a LO-PC/GO, que dispõe sobre os princípios, a organização e o funcionamento da instituição bem como sobre as competências, as prerrogativas, as garantias e os deveres de seus servidores, assinale a opção correta.

A

Não poderá concorrer a promoções o policial civil que, a juízo do Conselho Superior da Polícia Civil, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal.

B

O quadro básico de pessoal efetivo da PC/GO é integrado pelos cargos de delegado de polícia, perito criminal, médico legista, escrivão de polícia, agente de polícia e papiloscopista policial.

C

As remunerações dos servidores policiais civis do estado de Goiás compõem-se de uma parcela fixa e uma parte variável de acordo com os cargos da carreira e as condições especiais de prestação de serviço, compreendida por adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.

D

No conceito de atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa, está compreendido o exercício de perícia oficial como atribuição específica da PC/GO.

E

O servidor policial civil, em qualquer situação, tem prioridade para requisitar e utilizar, quando necessário, serviços de transporte e comunicação públicos e privados, respeitadas as prerrogativas das demais carreiras.

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Q631289

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Técnico de Saúde |

Q631289 Legislação Estadual

As condutas relacionadas abaixo, são exigidas a todos os servidores públicos, sendo extraídas da Lei nº 10.460 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias), sendo portanto, parte integrante dos deveres do servidor:

I – assiduidade.

II – pontualidade.

III – lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que estiver servindo.

IV – obediência a qualquer ordem superior.

QUAL DOS ITENS ACIMA, NÃO É VERDADEIRO?

A

I

B

II

C

III

D

IV

E

nenhuma das alternativas

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Q600582

Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |

Q600582 Legislação Estadual

Considerando a frase abaixo, retirada da Constituição do Estado de Goiás, assinale a opção que preenche corretamente as lacunas:

O prefeito deverá apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes _________em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do_______.

A

Mensais - mês.

B

Trimestralmente - trimestre.

C

Anualmente - ano.

D

Semestralmente - semestre.

E

N.D.A.

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Q631958

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Auxiliar de Autópsia |

Q631958 Legislação Estadual

Com base no Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), poderá concorrer à promoção o funcionário

A

que tiver alcançado a última referência horizontal da classe de que for ocupante.

B

em disponibilidade.

C

que não possuir os cursos exigidos pela especificação da classe a que concorra.

D

em estágio probatório.

E

que estiver cumprindo pena disciplinar.

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Q509821

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Engenharia Civil |

Q509821 Legislação Estadual

Acerca do que dispõe a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

É de quinze dias a licença-paternidade concedida a servidor público do estado de Goiás ocupante de cargo efetivo.

B

Ressalvadas as exceções previstas nessa Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.

C

A promoção da dignidade humana é um dos objetivos fundamentais do estado de Goiás.

D

Compete ao estado instituir, mediante lei ordinária, regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos, constituídos por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

O estado de Goiás integra a República Federativa do Brasil, sendo-lhe assegurado o direito de secessão.

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Q506683

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral |

Q506683 Legislação Estadual

De acordo com as normas suplementares de Goiás sobre licitações e contratos, é correto afirmar que

A

tais normas se circunscrevem ao Poder Executivo e a seus fundos e entidades.

B

o requisito de disponibilidade de receita orçamentária para a realização de uma obra pressupõe a existência de dotação para todo o período do contrato.

C

o parcelamento nas aquisições de bens será preferível ao pagamento total imediato.

D

a venda de imóveis deverá ser precedida de avaliação e autorização legislativa.

E

o reajustamento anual dos contratos deverá levar em conta a inflação do período transcorrido.

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Q503251

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Administração | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Jornalismo | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Pedagogia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Biblioteconomia |

Q503251 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 10.460/1988, o retorno à atividade do funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, considerada sempre a existência de vaga, é denominado

A

readaptação.

B

aproveitamento.

C

admissão.

D

vacância.

E

reversão.

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Q503246

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Administração | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Jornalismo | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Pedagogia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Biblioteconomia |

Q503246 Legislação Estadual

Assinale a alternativa em que é apresentada competência que não corresponde à competência estadual prevista na Constituição do estado de Goiás.

A

Elaborar planos estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

Contribuir para a defesa nacional.

C

Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado.

D

Autorizar a produção e o comércio de material bélico.

E

Manter a segurança e a ordem públicas.

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Q503245

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Administração | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Jornalismo | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Pedagogia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Biblioteconomia |

Q503245 Legislação Estadual

Conforme o disposto na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos serão sigilosos, salvo decisão administrativa ou judicial devidamente fundamentada em sentido contrário.

B

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por tabela remuneratória previamente fixada, a qual contemplará explicitamente gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras eventuais espécies remuneratórias.

C

O estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia.

D

O ensino será ministrado de modo a combater o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a extinguir a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E

O patrimônio cultural goiano é constituído exclusivamente de bens de natureza material e corpórea.

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Q502907

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Segurança do Trabalho | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Informática | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Edificações | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Necropsia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Manutenção Elétrica |

Q502907 Legislação Estadual

Segundo a Lei n.º 10.460/1988, considera-se como de efetivo exercício o afastamento motivado por

A

convocação para o serviço militar.

B

noivado, até 10 dias consecutivos.

C

casamento, até 12 dias consecutivos.

D

luto pelo falecimento do cônjuge, de filho, dos pais e de irmão, até 10 dias consecutivos.

E

luto pelo falecimento de avós e tios, até 5 dias consecutivos.

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Q502906

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Segurança do Trabalho | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Informática | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Edificações | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Necropsia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Manutenção Elétrica |

Q502906 Legislação Estadual

Ao funcionário que praticar fraudes no registro de frequência, ou quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, se, por força das circunstâncias, não houver cometimento de outra infração maior, a Lei n.º 10.460/1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do estado de Goiás e suas Autarquias) prevê a aplicação da pena de

A

demissão na segunda ocorrência.

B

suspensão por 90 dias, na terceira ocorrência.

C

suspensão por 60 dias, na segunda ocorrência.

D

demissão na primeira ocorrência.

E

repreensão na segunda ocorrência.

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Q502905

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Segurança do Trabalho | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Informática | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Edificações | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Necropsia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Manutenção Elétrica |

Q502905 Legislação Estadual

Assinale a alternativa em que a competência descrita não se insere entre as competências estaduais previstas na Constituição do estado de Goiás.

A

Assegurar os direitos da pessoa humana.

B

Contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico do estado, com prévia autorização legislativa.

C

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora.

D

Exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a proteção e a preservação do meio ambiente.

E

Decretar intervenção nos municípios.

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Q502904

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Segurança do Trabalho | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Informática | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Edificações | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Necropsia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Manutenção Elétrica |

Q502904 Legislação Estadual

Com base nos preceitos da Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Goiânia é a capital do estado de Goiás e a Cidade de Goiás, também conhecida como Goiás Velho, a sua capital honorária.

B

O pluralismo político é um dos objetivos fundamentais do estado de Goiás.

C

Constituem símbolos do estado de Goiás sua bandeira, seu hino, seu emblema, seu lema e suas armas.

D

O estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os estados integrantes das regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste.

E

Compete ao estado de Goiás legislar acerca da criação, da incorporação, da fusão, do desmembramento de municípios, dentro do período determinado por lei complementar federal, e do estabelecimento de critérios para a criação de distritos.

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Q502903

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Segurança do Trabalho | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Informática | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Edificações | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Necropsia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Manutenção Elétrica |

Q502903 Legislação Estadual

Com base no disposto na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público estável somente poderá perder o cargo por decisão judicial com trânsito em julgado.

B

Admite-se a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos do estado de Goiás, independentemente de os cargos e suas respectivas remunerações serem cumuláveis na ativa.

C

Admite-se, desde que mediante lei ordinária estadual, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a portadores de deficiência.

D

Aos ocupantes de cargos nas autarquias e fundações públicas do estado de Goiás aplica-se o regime jurídico de emprego público.

E

É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do estado até o dia dez do mês posterior ao vencido, sob pena de se proceder à atualização monetária.

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