Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 5

Q1314269

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1314269 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 11 — O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: Analise as afirmativas abaixo referente ao artigo citado acima:
I) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II) quando forem prestadas contas devidas, na forma da lei. III)não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

Apenas I, II,IV.

B

Apenas I, III, IV.

C

Apenas I, II, III.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1314182

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314182 Legislação Estadual

Acerca da Constituição do Estado de Santa Catarina .Art. 29 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º — O servidor público estável só perderá o cargo:

EXCETO:

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas

Q1314170

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314170 Legislação Estadual

Acerca da Constituição do Estado de Santa Catarina .Art. 29 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º — O servidor público estável só perderá o cargo: EXCETO:

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas

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Q1314169

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314169 Legislação Estadual

Acerca da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 12 — São bens do Estado: Assinale a alternativa CORRETA que representa três bens sobre o artigo citado acima:

A

órgãos da administração direta; instituição de fundação pública; atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública.

B

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; produção e consumo.

C

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes a União; as terras devolutas situadas em seu território que não estejam compreendidas entre as da União; a rede viária estadual, sua infraestrutura e bens acessórios.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas

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Q947120

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947120 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta:

1. de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;

2. do Governador do Estado;

3. de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

4. de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q857196

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857196 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, à Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordinada ao Governador do Estado, compete:

A

Fiscalizar jogos e diversões públicas.

B

Cooperar com órgãos de defesa civil.

C

Atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.

D

Estabelecer a prevenção balneária por salva-vidas.

E

Estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos.

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Q857085

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857085 Legislação Estadual

Compete ao Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, subordinado ao Governador do Estado, nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina:

A

Executar serviços administrativos de trânsito.

B

Supervisionar serviços de segurança privada.

C

Realizar perícias criminais e serviços de identificação civil e criminal.

D

Estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos.

E

Atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.

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Q693254

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693254 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos.

B

Constitui atribuição dos Secretários de Estado, dentre outras, vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

C

Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador, escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no gozo dos direitos políticos.

D

Em casos de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

E

Os Secretários de Estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade não conexos com os do Governador.

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Q693253

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693253 Legislação Estadual

São direitos dos servidores públicos, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989: 1. piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado. 2. percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem. 3. licença remunerada a gestante, com a duração de cento e cinquenta dias. 4. a livre associação sindical. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q693252

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693252 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, observando o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina:

A

Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de características urbanas.

B

É vedado às universidades estaduais admitirem professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

C

O Estado não intervirá nas políticas de defesa do consumidor.

D

Sempre que internados em estabelecimentos de recuperação, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.

E

A assistência à saúde é vedada à intervenção da iniciativa privada, que não poderá participar complementarmente do sistema único de saúde.

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Q693250

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693250 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, é correto afirmar:

A

Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens.

B

Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade.

C

É obrigatória a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

E

O prazo de validade dos concursos públicos será de até três anos, prorrogável uma única vez por igual período.

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Q642980

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Provas: CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 3 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 6 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Informática | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q642980 Legislação Estadual

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A CE/SC, reproduzindo o conteúdo da CF, conferiu à fiscalização contábil, orçamentária e financeira caráter abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se restringir à realização da despesa, e tratando do bom uso dos recursos.

Certo

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Q641795

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641795 Legislação Estadual

Dispõe a Constituição Estadual de Santa Catarina que o Estado poderá intervir nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; tal intervenção, todavia, somente poderá se dar por ato de ofício do chefe do poder executivo estadual, o Governador do Estado.

Certo

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Q641794

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641794 Legislação Estadual

Os atos do Governador de Estado que, dentre outras hipóteses, atentem contra a existência da União ou contra o livre exercício do Ministério Público são considerados crimes de responsabilidade pela Constituição do Estado de Santa Catarina.

Certo

Errado

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Q641793

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641793 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, em se tratando de legislação concorrente a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar do Estado. Verificada a ausência de norma geral Federal, confere-se ao Estado exercer a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades. Contudo, na hipótese de superveniência de legislação federal geral fica integralmente suspensa a eficácia da lei estadual.

Certo

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Q581540

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581540 Legislação Estadual

A representação de intervenção do Estado no Município cujo objeto se destine a assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial depende de:

A

provimento do Tribunal de Justiça.

B

autorização do Poder Legislativo Municipal.

C

autorização do Poder Legislativo Estadual.

D

autorização do Poder Legislativo Federal.

E

decreto do Poder Executivo Municipal.

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Q530924

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530924 Legislação Estadual

Tome em consideração as seguintes afirmativas:

I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes e os membros do Ministério Público, os Prefeitos, bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

II. O Prefeito e um quarto dos Vereadores têm legitimidade para propor, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado, desde que seu objeto seja lei ou ato normativo municipal.

III. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, observado que, caso o primeiro escrutínio não enseje a obtenção dessa maioria por qualquer dos candidatos, a eleição se fará em segundo escrutínio por maioria relativa, considerando-se eleito o mais idoso, no caso de empate.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

III e IV

C

I e III.

D

I e II.

E

II e IV.

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Q483714

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483714 Legislação Estadual

O Governador do Estado, com o objetivo de aumentar a eficiência da Administração Pública e diminuir os gastos com a estrutura administrativa, editou decreto dispondo que duas empresas públicas estaduais, com atuação estranha aos segmentos de eletricidade, água e saneamento, teriam a sua estrutura reunida, deixariam de existir e dariam origem a uma nova empresa pública, responsável por exercer a totalidade das competências de suas antecessoras. À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A

a sistemática constitucional afeta à Administração Pública Estadual é incompatível com o instituto da fusão de entidades públicas;

B

a fusão de empresas públicas somente poderia ser realizada, via decreto do Chefe do Poder Executivo, caso houvesse lei específica autorizando-a;

C

como as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público, a sua extinção deveria redundar no retorno dos respectivos bens à Administração Pública direta;

D

a fusão das empresas públicas somente poderia ser realizada caso tivesse sido expressamente contemplada na lei geral do Programa Nacional de Desestatização;

E

a possibilidade de fusão de empresas públicas independe de lei específica autorizando-a, estando ínsita na própria concepção de Administração Pública.

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Q482817

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q482817 Legislação Estadual

A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:

A

a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial;

B

a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;

C

a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;

D

somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;

E

somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção

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Q482816

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q482816 Legislação Estadual

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

A

não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;

B

somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;

C

tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;

D

somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;

E

tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.

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Questões de Concurso Sobre constituição do estado de santa catarina em legislação estadual

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