Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Esta...

Art. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

XI - processar e julgar, originariamente:

b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os secretários de Estado, salvo a hipótese prevista no art. 75, os juízes e os membros do Ministério Público, os prefeitos, bem como os titulares de fundações, autarquias e empresas públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (NR) (Redação dada pela EC/42, de 2005). 

GABARITO ESTÁ ERRADO.

A correta seria a letra C.

Art. 83 Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

XI - processar e julgar, originariamente:

b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os secretários de Estado, salvo a hipótese prevista no art. 75, os juízes e os membros do Ministério Público, os prefeitos, bem como os titulares de fundações, autarquias e empresas públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2005)

Victor Oliveira, a questão está correta, tendo em vista que foi declarado INCONSTITUCIONAL a parte grifada da alínea "b" em 2012. A questão é de 2015. Portanto, está correto o gabarito. Veja:

Art. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

XI - processar e julgar, originariamente:

b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Secretários 
de Estado, salvo a hipótese prevista  no art. 75, os juízes e 
os  membros  do  Ministério  Público,  os  Prefeitos,  bem 
como  os  titulares  de  Fundações,  Autarquias  e  Empresas 
Públicas,  nos  crimes  de  responsabilidade,  ressalvada  a 
competência da Justiça Eleitoral;

ADI nº 3279 - Declarada a inconstitucionalidade da expressão grifada (15.02.2012)


 

GABARITO: LETRA E

Art. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

XI – processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Deputados e o Procurador-Geral de Justiça;

b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os secretários de Estado, salvo a hipótese prevista no art. 75, os juízes e os membros do Ministério Público, os prefeitos, bem como os titulares de fundações, autarquias e empresas públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;