Assinale a alternativa correta, observando o disposto na Co...

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Q693252

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693252 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, observando o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina:

Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de características urbanas.

É vedado às universidades estaduais admitirem professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

O Estado não intervirá nas políticas de defesa do consumidor.

Sempre que internados em estabelecimentos de recuperação, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.

A assistência à saúde é vedada à intervenção da iniciativa privada, que não poderá participar complementarmente do sistema único de saúde.

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