Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 3

Q1996325

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |

Q1996325 Legislação Estadual

Atente-se às atribuições a seguir enumeradas:
I. Suspensão da intervenção nos Municípios.
II. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
III. Nomeação do Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
IV. Fiscalização e controle direto dos atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas.
Ciente do disposto e tendo como parâmetro as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a alternativa que indica quais das atribuições retroenumeradas são conferidas ao Governador do Estado.

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q1996291

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1996291 Legislação Estadual

Existem condutas que são incompatíveis com a atividade parlamentar, expressamente previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina. NÃO importa em perda do mandato de Deputado:

A

A ausência em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia.

B

A condenação criminal transitada em julgado, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.

C

A manutenção de contrato, desde a diplomação, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista.

D

A licença, dada pela Assembleia Legislativa, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.

E

O desempenho de ato, no ofício das atividades parlamentares, em descompasso com o decoro parlamentar, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.

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Q1996290

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1996290 Legislação Estadual

Na estrutura da Casa Legislativa funcionam comissões que têm por objetivo principal possibilitar a deliberação sobre matérias específicas de forma mais aprimorada. A Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual é uma espécie de comissão:

A

Mista.

B

Externa.

C

Especial.

D

Temporária.

E

Permanente.

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Q1996289

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1996289 Legislação Estadual

A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado. É uma garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:

A

Estabilidade.

B

Vitaliciedade.

C

Autonomia funcional.

D

Autonomia financeira.

E

Autonomia administrativa.

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Q1996288

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1996288 Legislação Estadual

O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual:

A

O Procurador-Geral de Justiça.

B

A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Os partidos políticos com representação na Câmara Federal.

D

As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional.

E

A Mesa da Assembleia Legislativa ou a maioria absoluta dos deputados estaduais.

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Q1996210

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |

Q1996210 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), instituição subordinada ao Gabinete do Governador. Sobre as disposições de tal diploma legal, é correto afirmar que:

A

A representação dos interesses do Estado pela PGE/SC se dá apenas na seara judicial.

B

Os ocupantes da carreira de Procurador do Estado não gozam de estabilidade, sendo demissíveis ad nutum.

C

As autarquias e fundações públicas terão serviços jurídicos próprios, vinculados à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da lei complementar.

D

Cabe à PGE/SC, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

E

O Procurador-Geral do Estado, chefe da advocacia do Estado, com prerrogativas equiparadas às dos magistrados, será nomeado pelo Governador dentre brasileiros maiores de trinta anos, advogados, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

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Q1996209

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |

Q1996209 Legislação Estadual

Maria, cidadã catarinense que recentemente passou pelo alistamento eleitoral, pretende conhecer mais da configuração dos Poderes do Estado e demais órgãos previstos na Constituição de Santa Catarina, a fim de exercer seu direito de voto e debater os assuntos de relevância para a sociedade. Assinale a seguir a afirmativa que NÃO corresponde a uma previsão que Maria encontrará ao compulsar o referido texto legal.

A

São órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros: o Tribunal de Justiça, a Justiça Militar, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos.

B

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

D

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, o qual será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.

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Q1996208

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |

Q1996208 Legislação Estadual

Sobre as previsões na Constituição Estadual de Santa Catarina acerca das atribuições e responsabilidades do Governador do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir.

I. Não é dado ao Governador o poder de iniciar o processo legislativo em âmbito estadual, considerando que esta é uma atribuição exclusiva dos deputados integrantes da Assembleia Legislativa.
II. Cabe ao Governador nomear o Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
III. É atribuição do Governador prover os cargos públicos, na forma da lei, podendo esta atribuição ser delegada aos Secretários de Estado, que observarão os limites traçados nos respectivos atos de delegação.
IV. O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante o Superior Tribunal de Justiça e, nos comuns, perante a Assembleia Legislativa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q1996207

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |

Q1996207 Legislação Estadual

Desrespeita o processo legislativo estadual:

A

A edição de medida provisória sobre matéria que não possa ser objeto de lei delegada.

B

Lei delegada elaborada pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembleia Legislativa.

C

A apresentação de projeto de lei versando sobre matéria constante de projeto de lei anteriormente rejeitado, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

D

A proposta de emenda à Constituição do Estado que tenha sido subscrita por mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E

Projeto de lei cuja iniciativa seja popular, tendo sido subscrito por, no mínimo, um por cento dos eleitores do Estado, distribuídos por pelo menos vinte Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q1996022

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996022 Legislação Estadual

Considerando a redação vigente da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A

O agente público, qualquer que seja sua categoria funcional, é obrigado, a partir do estágio probatório, a declarar seus bens e rendas.

B

A revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre servidores civis e militares, far-se-á sempre que se alterar o salário mínimo.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados apenas para fins de concessão de acréscimos sob o mesmo fundamento.

E

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

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Q1996021

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996021 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece, às pessoas com comprovada hipossuficiência financeira, a gratuidade de alguns registros e certidões, dentre os quais NÃO se inclui:

A

Registro de óbito.

B

Certidão de óbito.

C

Certidão de casamento.

D

Certidão de adoção de criança.

E

Registro de interdição de incapaz.

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Q1996017

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996017 Legislação Estadual

A Procuradoria-Geral do Estado vai se manifestar sobre a transferência de controle de uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado de Santa Catarina. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve esclarecer que a transação depende de:

A

Audiência pública com a população diretamente afetada.

B

Sanção de lei complementar aprovada por quórum qualificado.

C

Aprovação de lei específica autorizativa na Assembleia do Estado.

D

Referendo de, pelo menos, dois terços dos empregados da estatal.

E

Autorização do Governado do Estado, mediante decreto autônomo.

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Q1947198

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947198 Legislação Estadual

À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, está correto o que se diz em:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B

A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

D

O Tribunal de Contas do Estado será integrado por 5 (cinco) Conselheiros, tendo como sede a cidade de Florianópolis.

E

O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de 35 (trinta e cinco) anos, além das demais condições da legislação eleitoral.

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Q1890355

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890355 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas:
O processo legislativo compreende a elaboração de:

I.Proposta de emenda a Constituição Federal.
II.Emendas a esta Constituição.
III.Leis complementares.
IV.Leis ordinárias.
V.Leis delegadas.
VI.Medidas provisórias.
VII.Decretos legislativos.
VIII.Resoluções.

É CORRETO o que se afirma em:

A

VI, VII e VIII, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

I e II, apenas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1890345

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890345 Legislação Estadual

Considere as afirmativas relacionadas a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )O Município é parte integrante do Estado, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição (Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989).
( )A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( )Os Municípios não podem ter símbolos próprios.
( )O município sede da Capital do Estado poderá sofrer processo de fusão, incorporação ou desmembramento.
Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, F.

E

V, V, F, F.

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Q1890344

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890344 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas.
Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html
O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:
I.Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II.Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III.Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III e IV, apenas.

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Q1890343

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890343 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html

A

A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e de seus Municípios poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

B

Os Municípios poderão criar associações, consórcios e entidades intermunicipais para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum.

C

A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de dez dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

D

A doação ou utilização gratuita de bens imóveis independe de prévia autorização legislativa.

E

É facultativa a publicação no órgão oficial do Estado, da declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e cargos eletivos por ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou término de mandato.

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Q1873879

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: IGP-SC Prova: FEPESE - 2022 - IGP-SC - Auxiliar Médico-Legal |

Q1873879 Legislação Estadual

De acordo com Constituição do Estado de Santa Catarina, compete ao Instituto Geral de Perícias:

1. A pesquisa sobre a identificação criminal.
2. A realização de perícias civis, contábeis e criminais.
3. O serviço de identificação civil e criminal.
4. O desenvolvimento de estudos de identificação civil.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2096073

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q2096073 Legislação Estadual

Com base na Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina, a justiça de paz remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com competência para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a lei de organização judiciária. O tempo de mandato da justiça de paz é de quantos anos?

A

2 (dois).

B

3 (três).

C

4 (quatro).

D

5 (cinco).

E

8 (oito).

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Q1865188

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV |

Q1865188 Legislação Estadual

O Governador do Estado de Santa Catarina pretende editar medida provisória dispondo sobre aspectos da organização da Procuradoria-Geral do Estado que requerem regulamentação urgente, consideradas as necessidades do serviço prestado pelo referido órgão. Nessa hipótese, referida medida provisória é

A

incompatível com a Constituição Federal, que admite a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, mas não por Governadores de Estado.

B

incompatível com a Constituição Federal e com a estadual, uma vez que versa sobre matéria reservada à lei complementar e, por essa razão, vedada à medida provisória, embora seja admitida constitucionalmente a edição de medidas provisórias no âmbito estadual.

C

incompatível com a Constituição estadual, que não prevê a possibilidade de edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado, embora a Constituição Federal não o vede.

D

compatível com a Constituição Federal, que admite edição de medidas provisórias no âmbito estadual, mas incompatível com a Constituição estadual, que prevê, para situações que requerem urgência, que o Governador deve solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaboração de lei delegada, admissível no caso em tela.

E

compatível com a Constituição Federal e com a estadual, devendo, sob pena de perda de sua eficácia, ser convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período e suspenso durante os recessos da Assembleia Legislativa.

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