Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para Concurso

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413452 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando as disposições do Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça do Paraná sobre a Secretaria de Finanças, assinale a alternativa correta.

A

A Divisão de Arrecadação é composta da Seção de Fiscalização.

B

Compete à Divisão de Contabilidade realizar a liquidação contábil das despesas relacionadas aos pagamentos aos fornecedores e aos prestadores de serviços.

C

A Divisão de Contabilidade integra a Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização.

D

Compete à Divisão de Contabilidade classificar as despesas orçamentárias em conformidade com a legislação vigente, bem como emitir reservas orçamentárias, empenhos, estornos de empenhos e extrair os respectivos documentos.

E

Compete à Divisão de Contabilidade proceder aos lançamentos contábeis relativos aos bens móveis e imóveis do Poder Judiciário do Estado do Paraná resultantes e/ou independentes da execução orçamentária.

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Q4413451

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413451 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná, é vedado aos servidores do Poder Judiciário do Estado:

A

Extrapolar sua área de competência, independentemente de autorização.

B

Oferecer treinamentos, cursos ou outros serviços em nome do Poder Judiciário do Estado do Paraná ou aos seus agentes, independentemente de autorização formal dos órgãos ou autoridades competentes.

C

Utilizar de canais de comunicação do Poder Judiciário do Estado do Paraná para a propagação e divulgação de notícias falsas, propaganda comercial, religiosa ou político-partidária.

D

Solicitar ajuda financeira, exceto em ocasiões festivas.

E

Receber brindes distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas que tenham valor comercial elevado.

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Q4413450

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413450 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná, são deveres das pessoas subordinadas aos seus regramentos, EXCETO:

A

Desempenhar as atribuições do cargo ou da função com elevado senso de comprometimento, impessoalidade, responsabilidade e probidade.

B

Repor ou ressarcir bem público desaparecido ou avariado por sua culpa ou dolo.

C

Não atribuir erro próprio a outrem ou dificultar sua apuração.

D

Manter dignidade e decoro na vida pública e privada.

E

Firmar, no ato da nomeação, compromisso de conhecimento e de cumprimento dos princípios e das regras de conduta ética estabelecidos no Código.

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Q4413449

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413449 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São vantagens que podem ser outorgadas aos magistrados do Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciária do referido Tribunal, EXCETO:

A

Diárias.

B

Representação.

C

Vale-refeição.

D

Décimo terceiro salário.

E

Gratificação de direção de fórum.

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Q4413448

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413448 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência dos Presidentes das sessões.

A

Inserir as informações referentes às condenações que geram inelegibilidade, em ação ordinária ou em grau de recurso, desde que com o trânsito em julgado, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

B

Organizar a pauta do julgamento.

C

Encaminhar, mensalmente, ao Procurador-Geral de Justiça relação dos feitos que se encontram com o Ministério Público.

D

Convocar Desembargador ou Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, quando necessário.

E

Exigir dos funcionários do Tribunal o cumprimento dos atos necessários ao regular funcionamento das sessões e execução de suas determinações.

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Q4413447

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413447 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o exercício do direito de petição no âmbito administrativo interno do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado ao funcionário o direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder praticado contra colega de setor.

B

Caberá recurso com efeito suspensivo automático do indeferimento do pedido de reconsideração e da decisão do primeiro recurso.

C

O prazo para deliberar sobre os recursos é de até 15 dias.

D

O pedido de reconsideração, quando cabível, interrompe a prescrição.

E

É possível renovar pedido de reconsideração dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão.

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Q4413446

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413446 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quem é o responsável por autorizar ou não, por seu próprio critério, eventual cessão de servidor do Poder Judiciário do Paraná a outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios?

A

Superior hierárquico imediatamente superior.

B

Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.

C

Chefe da Divisão de Recursos Humanos.

D

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.

E

Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná.

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Q4413445

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413445 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando as disposições sobre as vantagens e a remuneração existentes no Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

O servidor perderá 2/3 da remuneração do dia se comparecer ao serviço com atraso ou sair antecipadamente.

B

As reposições e indenizações ao erário estadual serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 25% da remuneração.

C

As reposições derivadas de revogações de ordens judiciais que majoraram vencimentos ou remunerações deverão ser feitas em 30 dias, a contar da data da notificação administrativa, sob pena de inscrição em dívida ativa.

D

Quando o pagamento indevido tiver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será parcial e parcelada.

E

Considera-se atraso o comparecimento ao serviço após o início do expediente até o máximo de 30 minutos, após o que será lançada falta do respectivo turno.

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Q3898961

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898961 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art. 98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito federal. ,,No que tange aos Juizados Especiais do Estado do Paraná, com base na Lei nº 14.277/2003, assinale a afirmativa correta.

A

Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões, os habeas corpus e os mandados de injunção.

B

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais, observada a cláusula de reserva de plenário.

C

Nas comarcas onde não existirem cargos próprios dos Juizados Especiais, o Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Juiz de Direito, poderá designar servidores para cumprirem as funções nas respectivas unidades jurisdicionais.

D

O Presidente do Tribunal de Justiça, após parecer da Corregedoria-Geral de Justiça poderá criar tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias, que serão compostas por Juízes de Direito de entrância intermediária e final.

E

A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo entre os seus componentes, que será automaticamente substituído pelo membro designado pela Presidência do Tribunal de Justiça nos casos de impedimentos e ausências.

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Q3898960

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898960 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a magistratura de primeiro grau é composta por Juízes Substitutos e Juízes de Direito de diferentes entrâncias.
No que tange a referidos cargos, com base na Lei nº 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, é correto afirmar que

A

são Juízes Substitutos os de início de carreira, para substituição nas entrâncias inicial e intermediária com sede na comarca que encabeçar a respectiva seção, nomeados mediante concurso ou designação, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça.

B

são Juízes de Direito Substitutos de primeiro grau os de entrância final, quando não titulares de varas, para substituição nas comarcas dessa categoria sediadas fora da região metropolitana, promovidos entre os de entrância inicial e intermediária ou removidos de uma para outra das comarcas de entrância final.

C

são Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau os classificados na entrância intermediária, com preenchimento do cargo mediante remoção ou designação, observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e de merecimento.

D

os Juízes Substitutos em Primeiro Grau, durante a substituição, terão a mesma competência dos titulares, inclusive em matéria administrativa, organizacional e revisional, ficando vinculados aos feitos em que tenham atuado, hipótese em que continuarão na qualidade de juízes naturais, salvo avocação pelos respectivos titulares, nos termos das normas de regência.

E

os Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, durante a substituição, terão a mesma competência dos membros do Tribunal de Justiça, exceto em matéria administrativa, ficando vinculados aos feitos em que tenham lançado visto como relator ou revisor, e, ainda, se tiverem solicitado vista ou proferido voto, hipótese em que continuarão o julgamento.

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Q3898959

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898959 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Poder Judiciário exerce sua competência por meio de seus órgãos, devidamente estruturados pelas respectivas leis de regência.
Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – Lei Estadual nº 14.277/2003, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros:

A

o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri e o Tribunal de Recursos.

B

os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos e o Núcleo de Consenso.

C

os Juizados Especiais, os Juízes de Paz e o Tribunal de Recursos.

D

o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito Substitutos de entrância final e os Juízes de Paz.

E

os Tribunais do Júri, o Tribunal de Recursos e o Núcleo de Consenso.

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Q3898958

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898958 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João reconheceu a paternidade de Pedro diretamente perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição em que este último se encontra registrado, situada no Estado do Paraná.
Em razão do referido reconhecimento, faz-se necessária a alteração de informações constantes da Central de Informações do Registro Civil - CRC/PR, indicativo de que, à luz da sistemática estabelecida no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o Oficial deve

A

promover a alteração, diretamente ou por meio dos seus prepostos.

B

solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça que autorize a alteração à luz dos documentos apresentados.

C

solicitar ao Juízo com competência em matéria registral que autorize a alteração à luz dos documentos apresentados.

D

orientar o interessado a solicitar a alteração à autoridade competente, considerando o caráter personalíssimo da informação.

E

oficiar ao Comitê Gestor da CRC/PR solicitando a alteração, sendo cabível a suscitação de dúvida ao Juízo com competência em matéria registral.

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Q3898957

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898957 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado Magistrado, em atuação no primeiro grau de jurisdição, teve sua produtividade e sua eficiência aferidas pelo órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que foi realizada em harmonia com os balizamentos estabelecidos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Em relação à referida aferição, assinale a afirmativa correta.

A

Foi realizada pelo Núcleo de Produtividade e Estatística da Presidência do Tribunal de Justiça.

B

É imprescindível para a instrução de pedido de promoção ou remoção do Magistrado.

C

Foi realizada no primeiro mês subsequente ao encerramento do ano imediatamente anterior.

D

Deve ser realizada para instruir os pedidos de promoção ou de remoção por merecimento, sendo facultativa nos demais casos.

E

Pode ser realizada a qualquer tempo, por determinação do Corregedor-Geral da Justiça, sendo-lhe facultado apresentá-la nos pedidos de promoção ou remoção.

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Q3898956

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898956 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Foi realizada uma inspeção ordinária na secretaria do Juízo Único da Comarca XX, situada no Estado do Paraná, no segundo trimestre do último ano.
O período inspecionado foi a integralidade do ano imediatamente anterior à respectiva inspeção, que foi instaurada por Portaria, definindo as datas e demais diligências necessárias para a realização dos trabalhos.
Na situação descrita, à luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é correto afirmar que

A

a inspeção foi realizada no trimestre errado.

B

o período abrangido pela inspeção está errado.

C

o uso de uma Portaria para a instauração da inspeção está errado.

D

a indicação das diligências necessárias não deve constar da Portaria.

E

a inspeção foi realizada pelo Corregedor-Geral da Justiça ou por um Juiz auxiliar da Corregedoria.

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Q3627799

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627799 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Código de Ética e de Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

A Comissão de Ética e de Conduta possui competência para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos, podendo aplicar e revisar penalidades.

B

Os membros da Comissão de Ética e de Conduta serão designados pela Presidência do Tribunal, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a prorrogação.

C

Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, sendo-lhes devido o pagamento de uma gratificação pelo exercício da função junto à Comissão de Ética e de Conduta.

D

As reuniões da Comissão de Ética e de Conduta serão instaladas com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros, dentre eles obrigatoriamente a do Presidente da comissão, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos.

E

A Comissão de Ética e de Conduta deve se reunir trimestralmente, bem como sempre que for convocada por sua Presidência.

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Q3627797

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627797 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Joana é servidora do TJPR e atua na realização e publicação de atos processuais. Considerando as funções desempenhadas por Joana, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é correto afirmar que

A

se Joana não publicar o acórdão no prazo de até quinze dias, contados da sessão de julgamento, caberá ao Presidente do Tribunal adotar as providências cabíveis.

B

após lavrado e registrado o acórdão, Joana deve publicar a ementa no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de dez dias, certificando nos autos a respectiva data.

C

ainda que a intimação ocorra por meio eletrônico, Joana deve realizar a publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico.

D

nas causas em que houver intervenção do Ministério Público, Joana deve proceder com a intimação pessoal, na modalidade por carga ou remessa, vedada a intimação por meio eletrônico.

E

caso sobrevenham questões suscitadas após a publicação do acórdão, Joana deve encaminhar o processo para o Revisor, a quem compete conhecer e decidir as questões.

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Q3627795

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627795 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João é servidor do Poder Judiciário do Estado do Paraná, sujeito, portanto, aos ditames da Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Em certa ocasião, durante o horário de expediente, João tratou de assuntos particulares na repartição. A respeito desse caso hipotético, é correto afirmar que

A

João deve responder pela infração disciplinar praticada e, ao final do processo administrativo, pode ser punido com advertência.

B

João deve responder pela infração disciplinar praticada e, ao final do processo administrativo, pode ser punido com suspensão por 30 dias, sem possibilidade de celebração de ajustamento de conduta.

C

João deve responder pela infração disciplinar praticada e, ao final do processo administrativo, considerando a baixa gravidade da infração disciplinar, pode ser aplicada a penalidade de advertência verbal, sem registro em ficha funcional.

D

João não deve responder a processo administrativo disciplinar, isso porque o fato praticado não é considerado uma infração disciplinar.

E

João deve responder pela infração disciplinar praticada e, ao final do processo administrativo, pode ser punido com advertência ou suspensão por até 30 dias, com possibilidade de celebração de ajustamento de conduta.

Q4169745

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169745 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ainda considerando o disposto na Lei nº 14.277/2003 do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O território do Estado constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos.

B

As comarcas compõem-se de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por Resolução da Corregedoria do Tribunal de Justiça.

C

Em caso de necessidade ou de relevante interesse público, mediante aprovação do Órgão Especial, poderá ser transferida provisoriamente a sede da comarca ou da seção judiciária, bem como ser determinada a sua agregação.

D

As seções judiciárias constituem agrupamento de comarcas ou foros regionais ou varas, assim organizadas para facilitar o exercício da prestação jurisdicional por Juízes Substitutos e por Juízes de Direito Substitutos, com a definição dos limites de competência atribuídos a cada um.

E

Nas varas e nos ofícios criados por esta Lei, a constituição das serventias do foro judicial e dos ofícios do foro extrajudicial obedecerá aos critérios estabelecidos para as demais comarcas de igual entrância, ressalvadas as peculiaridades de cada caso.

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Q4169744

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169744 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o disposto na Lei nº 14.277/2003 do Estado do Paraná, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, composto por cento e quarenta e cinco (145) desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.

B

O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro (4) desembargadores eleitos.

C

Os Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, durante a substituição, terão a mesma competência dos membros do Tribunal de Justiça, inclusive em matéria administrativa, ficando vinculados aos feitos em que tenham lançado visto como relator ou revisor, e, ainda, se tiverem solicitado vista ou proferido voto, hipótese em que continuarão o julgamento.

D

Antes de decorrido o biênio do estágio probatório e desde que indicada pelo Conselho da Magistratura a aplicação da pena de demissão, o Juiz Substituto e o Juiz de Direito, quando for o caso, ficarão automaticamente afastados das respectivas funções, com perda do direito à vitaliciedade, ainda que a aplicação da pena ocorra após o decurso daquele prazo.

E

O Juiz Substituto, quando no exercício de substituição, ou designado para auxiliar os Juízes de Direito das comarcas que integram as correspondentes seções judiciárias, terá a mesma competência destes.

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Q2312151

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312151 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, brasileira naturalizada, com o ensino médio completo, domiciliada na circunscrição territorial da Comarca X, do Estado do Paraná, soube da necessidade de ser nomeado um juiz de paz para atuar na contígua Comarca Y, para a qual poderia se deslocar com facilidade.
Ao se inteirar da autoridade perante a qual o juiz de paz toma posse e dos requisitos a serem preenchidos, Maria concluiu, corretamente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que a posse se dá perante:

A

o juiz de direito com competência em matéria registral, mas ela não preenche os requisitos exigidos, por não ser brasileira nata e não ter nível superior;

B

o juiz diretor do Fórum, mas ela não preenche, apenas, o requisito de ter domicílio e residência na sede da Comarca Y;

C

o presidente do Tribunal de Justiça, mas ela não preenche, apenas, o requisito de ter nível superior;

D

o juiz de direito com competência em matéria registral, e ela preenche os requisitos exigidos;

E

o corregedor-geral da Justiça, e ela preenche os requisitos exigidos.

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Questões de Concurso Sobre tribunal de justiça do estado do paraná em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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