Inserir as informações referentes às condenações que geram inelegibilidade, em ação ordinária ou em grau de recurso, desde que com o trânsito em julgado, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Organizar a pauta do julgamento.

Encaminhar, mensalmente, ao Procurador-Geral de Justiça relação dos feitos que se encontram com o Ministério Público.

Convocar Desembargador ou Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, quando necessário.

Exigir dos funcionários do Tribunal o cumprimento dos atos necessários ao regular funcionamento das sessões e execução de suas determinações.