O servidor perderá 2/3 da remuneração do dia se comparecer ao serviço com atraso ou sair antecipadamente.

As reposições e indenizações ao erário estadual serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 25% da remuneração.

As reposições derivadas de revogações de ordens judiciais que majoraram vencimentos ou remunerações deverão ser feitas em 30 dias, a contar da data da notificação administrativa, sob pena de inscrição em dívida ativa. 

Quando o pagamento indevido tiver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será parcial e parcelada.

Considera-se atraso o comparecimento ao serviço após o início do expediente até o máximo de 30 minutos, após o que será lançada falta do respectivo turno.