Sobre o exercício do direito de petição no âmbito administra...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413447 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o exercício do direito de petição no âmbito administrativo interno do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

É assegurado ao funcionário o direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder praticado contra colega de setor.

Caberá recurso com efeito suspensivo automático do indeferimento do pedido de reconsideração e da decisão do primeiro recurso.

O prazo para deliberar sobre os recursos é de até 15 dias.

O pedido de reconsideração, quando cabível, interrompe a prescrição.

É possível renovar pedido de reconsideração dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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