Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 131

Q2981421

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa |

Q2981421 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o regimento interno do TJPA, assinale a opção correta a respeito dos precatórios.

A

Apenas os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal e estadual devem ser feitos por meio dos precatórios requisitórios.

B

O Ministério Público tem direito de vista nos precatórios requisitórios.

C

Deve-se ingressar com o precatório diretamente no gabinete do desembargador relator.

D

Havendo qualquer irregularidade a ser sanada nos autos dos precatórios, o presidente do TJPA deve resolvê-la diretamente, pois não há permissão legal para baixa dos autos em diligência com remessa ao juízo de origem.

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Q2981409

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa |

Q2981409 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O regimento interno do TJPA prevê uma sistemática recursal que tem pontos coincidentes entre as matérias cível e criminal. Assinale a opção que apresenta procedimento só cabível no âmbito cível.

A

embargos de declaração

B

embargos infringentes

C

pedido de devolução da interpretação do direito à turma de uniformização de jurisprudência

D

recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF

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Q2981396

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa |

Q2981396 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da organização e composição do TJPA, assinale a opção correta.

A

O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado do Pará, é composto por 20 desembargadores.

B

O Tribunal de Justiça tem sede na cidade de Belém e jurisdição restrita a essa sede.

C

O aumento do número de desembargadores do Tribunal dependerá de proposta do governador do estado do Pará.

D

Os órgãos de julgamento do Tribunal de Justiça são o tribunal pleno, o conselho de magistratura, as câmaras cíveis reunidas, as câmaras criminais reunidas, as câmaras cíveis isoladas e as câmaras criminais isoladas.

Q2981383

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa |

Q2981383 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta segundo as regras do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) que regem a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria por interesse público.

A

O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo.

B

O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos integrais, quando configurado procedimento incompatível com a dignidade de suas funções.

C

O magistrado que apresentar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho terá sempre decretada a sua aposentadoria.

D

Em caso de remoção compulsória, não havendo vaga, o magistrado ficará exercendo suas funções até ser aproveitado na primeira vaga que ocorrer.

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Q444738

Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q444738 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com disposição expressa das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não serão feitas cargas de novos mandados aos oficiais de justiça nos

A

5 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.

B

10 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.

C

30 dias antecedentes às suas férias, independentemente de afixação prévia em escala.

D

7 dias antecedentes às suas férias, independentemente de afixação prévia em escala.

E

15 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.

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Q444737

Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q444737 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do que está consignado expressamente nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os documentos desentranhados dos autos poderão ser substituídos por

A

cópias simples.

B

cópias autenticadas, apenas.

C

cópias simples, mediante autorização expressa do Corregedor Geral da Justiça.

D

certidões autenticadas, apenas.

E

certidões, apenas, desde que requeridas pela parte e autorizadas pelo Diretor do Fórum.

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Q444736

Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q444736 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, de acordo com o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o seu exame em cartório será restrito

A

aos procuradores das partes e aos procuradores de outros interessados no desfecho do processo, ainda que não sejam partes nesse processo.

B

aos advogados em geral, desde que tenham inscrição regular na respectiva Seção da Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo.

C

às partes e a seus procuradores.

D

ao advogado a quem o Presidente do Tribunal de Justiça autorizar a vista em Cartório, ainda que não seja procurador de alguma das partes.

E

às partes, somente.

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Q444735

Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q444735 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As execuções fiscais estaduais e municipais e das respectivas entidades autárquicas ou paraestatais, nos exatos termos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, serão processadas na Comarca da Capital

A

pelo Ofício de Execuções Fiscais e nas demais comarcas tais execuções e ainda as de interesse da União, bem como de suas entidades autárquicas e paraestatais, serão processadas pelo Ofício de Justiça ou Serviço Anexo Fiscal autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura.

B

e nas demais comarcas e ainda as execuções de interesse da União, bem como de entidades autárquicas e paraestatais serão processadas pelo Serviço de Anexo Fiscal sem necessidade de autorização do Conselho Superior da Magistratura.

C

pelo Ofício Cível e nas demais comarcas tais execuções e ainda as de interesse da União, bem como de autarquias e de fundações serão processadas no Serviço de Anexo Fiscal criado pelo juízo de primeiro grau, independentemente de autorização do Conselho Superior da Magistratura.

D

e em todas as demais comarcas, de forma idêntica, em órgão criado pela Corregedoria Geral da Justiça, mediante autorização do Conselho Superior da Magistratura.

E

e em todas as demais comarcas as execuções serão processadas ou pelo Ofício Cível ou Criminal, independentemente da autorização do Conselho Superior da Magistratura.

Q444734

Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q444734 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com dispositivo expresso das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas

A

no prazo de 10 dias, contados do recebimento do respectivo pedido, em cartório.

B

no prazo concedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante requerimento da parte.

C

no prazo requerido pela parte, contado da data do recebimento do pedido, em cartório.

D

no prazo de 5 dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

E

independentemente de prazo, obedecida a ordem cronológica de datas de recebimento, de idênticos pedidos, em cartório.

Q426225

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426225 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei n. 14.376/02 (Regimento de Custas) do TJ-GO, é competente para a fixação das despesas de condução do oficial de justiça:

A

O Corregedor-Geral da Justiça

B

O Presidente do Tribunal de Justiça

C

O Diretor do Fórum

D

O Corregedor-Geral do Fórum

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Q426195

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426195 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na organização do Poder Judiciário em Goiás, as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado são compostas por

A

quatro desembargadores.

B

três desembargadores.

C

seis desembargadores.

D

cinco desembargadores.

Q426054

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas |

Q426054 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a Corregedoria-Geral da Justiça, aponte a alternativa que contém pelo menos duas finalidades que lhe são próprias:

A

Impor penas disciplinares, determinar, mediante provimento geral ou especial, as medidas que entender necessárias ao regular funcionamento da justiça e realizar correições parciais e extraordinárias.

B

Julgar processo administrativo instaurado contra servidores das comarcas, inspecionar estabelecimentos prisionais e baixar provimentos relativos aos serviços judiciários.

C

Apreciar relatórios anuais apresentados pelos juízes, presidir a instalação de comarcas e impor penas disciplinares.

D

Exigir dos magistrados, periodicamente, declaração sobre acumulação de cargos e funções, propor ao órgão especial a instauração de processos para a declaração de incapacidade de magistrado vitalício e inspecionar estabelecimentos prisionais.

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Q321323

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321323 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da organização da Assistência Judiciária do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes.

Ao membro da Assistência Judiciária do DF é vedado o recebimento,em razão do cargo, de honorários,percentagens ou custas processuais, bem como a divulgação de informações a terceiros de assunto sigiloso ou confidencial de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

Certo

Errado

Q321321

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321321 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da organização da Assistência Judiciária do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes.

A Assistência Judiciária do DF deve manter centro de atendimento para assistência jurídica, apoio e orientação às mulheres vítimas de violência.

Certo

Errado

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Q288132

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288132 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei 8.977/04, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, assinale a alternativa que contem apenas cargos compreendidos nas Carreiras Privativas de Bacharel em Direito - CBD:

A

Avaliador judicial, depositário público e subtabelião.

B

Avaliador judicial, subtabelião e tabelião de notas.

C

Avaliador judicial, depositário público e tabelião de protesto.

D

Depositário público, tabelião de protesto e tabelião de notas.

E

Subtabelião, tabelião de protesto e tabelião de notas.

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Q288131

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288131 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O ingresso nos cargos de provimento permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia poderá ocorrer:

A

Apenas por indicação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

B

Apenas por indicação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por concurso público de provas, ou por concurso público de provas e títulos.

C

Apenas por concurso público de provas, ou por concurso público de provas e títulos.

D

Apenas por concurso público de provas.

E

Apenas por concurso público de provas e títulos.

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Q288130

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288130 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei 8.977/04, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, qual desses cargos está compreendido nas Carreiras de Nível Superior – CNS?

A

Revisor.

B

Subsecretário.

C

Subtitular de ofício de registros públicos.

D

Oficial de registros públicos.

E

As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

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Q122676

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122676 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

No que se refere à organização e à divisão judiciária do estado de
Sergipe, julgue os itens que se seguem.

Os notários ou oficiais registradores não podem contratar para desempenhar a atribuição de escrevente ou de seu substituto legal pessoas com quem mantenham relação de parentesco, seja consanguíneo ou por afinidade. Os referidos servidores também não podem exercer suas atribuições na mesma comarca em que o juiz ou o promotor de justiça seja seu cônjuge ou seu parente em linha reta.

Certo

Errado

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Q122675

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122675 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

No que se refere à organização e à divisão judiciária do estado de
Sergipe, julgue os itens que se seguem.

O corregedor-geral da justiça será eleito pelo prazo previsto para o mandato do presidente. Compete-lhe a fiscalização, a disciplina e a orientação administrativa, além da incumbência da correição permanente dos serviços judiciários de primeira instância.

Certo

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Q122674

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122674 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

No que se refere à organização e à divisão judiciária do estado de
Sergipe, julgue os itens que se seguem.

O presidente do tribunal estadual de Sergipe será eleito por dois anos, por voto da maioria dos integrantes do Conselho Especial. Uma das atribuições do presidente eleito é indicar e nomear o vice-presidente que irá substituí-lo nas ausências, impedimentos e suceder-lhe no caso de vacância.

Certo

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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