Gabarito: A) Revisor.

Interpretação do enunciado: A questão trata das Carreiras de Nível Superior (CNS) previstas na Lei nº 8.977/2004 do Estado da Bahia, exigindo que o candidato saiba identificar corretamente quais cargos pertencem a essa classificação segundo o Plano de Cargos e Vencimentos do Judiciário baiano.

Fundamentação legal: Segundo a Lei nº 8.977/2004, Art. 3º, II: "Carreiras de Nível Superior - CNS, compreendendo os cargos próprios de atividades técnicas, que exijam formação universitária completa [...] dispostas no Anexo II". O Anexo II cita explicitamente Revisor como um dos cargos de CNS.

Explicação central: O tema exige que o estudante conheça a estrutura de carreiras do TJ-BA. A diferenciação entre cargos de nível superior (CNS) e outros cargos ou funções é recorrente em provas de tribunais. Saber consultar os anexos da legislação, especialmente tabelas de cargos, é essencial para evitar confusão com cargos de direção, chefia ou atividades notariais e registrais, cujo provimento pode ter regimes jurídicos diferenciados.

Exemplo prático: Imagine o TJ-BA abrindo concurso para "Revisor" exigindo diploma de Ensino Superior; essa convocação estaria de acordo com a CNS prevista na legislação citada.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa A) Revisor está correta porque é a única das listadas que consta expressamente no Anexo II da Lei 8.977/2004 como integrante das Carreiras de Nível Superior.

Análise das demais alternativas:

B) Subsecretário, C) Subtitular de ofício de registros públicos e D) Oficial de registros públicos – Nenhuma destas está listada no Anexo II da Lei citada como cargos de Nível Superior do quadro permanente do TJ-BA. Vale salientar que "titulares e substitutos" de serventias extrajudiciais não são cargos típicos desse plano, pois sua investidura ocorre por meio de concurso próprio regulamentado pelo CNJ.

E) "Todas as alternativas estão incorretas" está errada, pois há sim uma alternativa correta: A).

Pegadinhas: Atenção ao termo "carreiras". Nem todo cargo ligado ao Judiciário faz parte da CNS. Sempre consulte o Anexo da lei.

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Gabarito: A

Pelo critério da Lei estadual 8977, os cargos da alternativas B, C e D, de Subsecretário, Subtitular de ofício de registros públicos e Oficial de registros públicos são cargos enquadrados como privativos de Bacharel em Direito.

Art. 3o - Os cargos de provimento permanente estão classificados em 3 (três) grupos de carreiras:

I – Carreiras de Nível Médio - CNM, compreendendo os cargos a que sejam inerentes atividades cartorárias e técnico-administrativas de apoio que exijam escolaridade ou formação profissionalizante de 2º grau completo, dispostas no Anexo I, com estrutura de vencimento constante do Anexo V;

II - Carreiras de Nível Superior - CNS, compreendendo os cargos próprios de atividades técnicas, que exijam formação universitária completa e, quando for o caso, registro no conselho de classe competente, dispostas no Anexo II, com estrutura de vencimento constante do Anexo VI;

III - Carreiras Privativas de Bacharel em Direito - CBD, compreendendo os cargos privativos de Bacharel em Direito, com atuação nas áreas em que as atividades específicas são de natureza técnico-jurídica, dispostas no Anexo III, com estrutura de vencimento constante do Anexo VII.