Home Concursos Públicos Questões Q444735 As execuções fiscais estaduais e municipais e das respectiva... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q444735 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo , Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo , Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário | Q444735 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) As execuções fiscais estaduais e municipais e das respectivas entidades autárquicas ou paraestatais, nos exatos termos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, serão processadas na Comarca da Capital Alternativas A pelo Ofício de Execuções Fiscais e nas demais comarcas tais execuções e ainda as de interesse da União, bem como de suas entidades autárquicas e paraestatais, serão processadas pelo Ofício de Justiça ou Serviço Anexo Fiscal autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura. B e nas demais comarcas e ainda as execuções de interesse da União, bem como de entidades autárquicas e paraestatais serão processadas pelo Serviço de Anexo Fiscal sem necessidade de autorização do Conselho Superior da Magistratura. C pelo Ofício Cível e nas demais comarcas tais execuções e ainda as de interesse da União, bem como de autarquias e de fundações serão processadas no Serviço de Anexo Fiscal criado pelo juízo de primeiro grau, independentemente de autorização do Conselho Superior da Magistratura. D e em todas as demais comarcas, de forma idêntica, em órgão criado pela Corregedoria Geral da Justiça, mediante autorização do Conselho Superior da Magistratura. E e em todas as demais comarcas as execuções serão processadas ou pelo Ofício Cível ou Criminal, independentemente da autorização do Conselho Superior da Magistratura. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro