O ingresso nos cargos de provimento permanente do Quadro de ...
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Interpretação do Tema:
A questão aborda o ingresso nos cargos públicos efetivos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tema associado ao princípio do concurso público na Administração Pública.
Legislação Aplicável:
A Constituição Federal de 1988 determina em seu art. 37, II: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei...”
Jurisprudência:
O STF reforça: “A Constituição Federal não permite o ingresso em cargo público sem concurso.” (SS 1.081-6/ES).
Doutrina Recomendada:
Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), o concurso público assegura legalidade e eficiência à nomeação para cargos.
Tema Central Explicado:
Para cargos efetivos do TJ-BA, EXIGE-SE concurso público. Esse concurso pode ser apenas de provas (ex: provas objetivas) ou provas e títulos (quando avaliados certificados, diplomas etc.).
Exemplo Prático:
Você deseja ser Atendente Judiciário do TJ-BA: deve se submeter a concurso público de provas (ex.: questões objetivas) ou de provas e títulos (ex.: além das provas, a contagem de cursos ou experiência).
Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta, pois traz exatamente o previsto na Constituição: “Apenas por concurso público de provas, ou por concurso público de provas e títulos.”
Análise das Alternativas Incorretas:
A
B
D
E
Pegadinhas Comuns:
Termos como “indicação”, “apenas provas” ou “apenas títulos” costumam confundir. Leia com atenção o enunciado e busque sempre respaldo literal na Constituição.
Conclusão: O acesso a cargos efetivos no TJ-BA é EXCLUSIVAMENTE por concurso público de provas ou de provas e títulos, garantindo transparência e legalidade.
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LEI No 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Art 208 - § 4o - O provimento dos cargos previstos nos incisos I a XVI do caput deste
artigo será realizado mediante prévio concurso público de provas e títulos.
Gabarito: C
Bahia - Lei Estadual 8977, Art. 5º - O ingresso nos cargos de provimento permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no primeiro nível da classe inicial dos respectivos cargos.
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