Interpretação do tema:

A questão aborda a responsabilidade disciplinar dos magistrados e as consequências previstas no Regimento Interno e na legislação constitucional sobre remoção, disponibilidade e aposentadoria por interesse público, aplicáveis ao Tribunal de Justiça.

Legislação aplicável:

Base legal principal: Constituição Federal de 1988, Art. 93, VIII (“remoção ou disponibilidade... por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal... assegurada ampla defesa”) e Art. 95, I (“vitaliciedade... dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal”).

Jurisprudência (STF, MS 28.524/DF): A decisão de aposentar, remover ou pôr magistrado em disponibilidade por interesse público exige fundamentação e defesa.

Tema central:

É preciso identificar qual sanção disciplinar é aplicável ao comportamento do magistrado – foco na aposentadoria compulsória por interesse público.

Exemplo: Magistrado que sistematicamente atrasa sentenças e ignora prazos pode ser punido com aposentadoria compulsória e vencimentos proporcionais.

Justificativa da alternativa correta (A):

Está correta, pois traduz a regra constitucional: quando a negligência é manifesta, o magistrado pode ser aposentado por interesse público, com vencimentos proporcionais – punição mais severa do que simples advertência, porém menos do que perda definitiva do cargo sem subsídio algum.

Fundamenta-se nos princípios constitucionais de responsabilidade funcional e moralidade da magistratura.

Análise das alternativas incorretas:

B) Errada. A aposentadoria compulsória por interesse público é sempre proporcional ao tempo de serviço, nunca integral.

C) Errada. Não há previsão de aposentadoria automática por “escassa capacidade de trabalho” – apenas se houver incapacidade permanente, mas não é “sempre”.

D) Errada. Ao ser removido compulsoriamente, se não houver vaga, deve ser posto em disponibilidade, não permanece exercendo funções indefinidamente.

Pegadinha:

O erro mais comum é confundir disponibilidade com aposentadoria: a questão exige atenção para as penalidades e seus requisitos.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca que a vitaliciedade e punições ao magistrado seguem critérios constitucionais, reforçando a necessidade de decisão fundamentada.

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Art. 69. O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço quando:

I - Manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo;

II - De procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções,

III - De escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.