Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 2

Q3881185

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881185 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As equipes de processamento integrado das serventias terão atribuições básicas vinculadas às equipes de processamento, de digitação e de preparação administrativa.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

competirá ao chefe de serventia, sempre que determinado pelo juiz em exercício na vara, o monitoramento e a fiscalização da manutenção do sistema de processamento integrado em equipes;

B

as serventias eletrônicas ou híbridas totalmente digitalizadas ou com acervo físico residual deverão eliminar a equipe de processamento, distribuindo o serviço remanescente entre as demais equipes;

C

compete ao chefe de serventia organizar, a seu critério, o rodízio de atendimento ao público e entre os integrantes das diversas equipes, vedada a designação de estagiários para a tarefa;

D

estão dispensados do processamento integrado os cartórios com menos de seis servidores, vedada, em todos os casos a organização de bancas por numeração de processos;

E

caberá ao chefe de serventia organizar as atribuições das equipes de acordo com os locais virtuais, em relação aos processos eletrônicos.

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Q3881184

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881184 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As reclamações disciplinares e representações por excesso de prazo atribuídas a magistrados de primeiro grau serão distribuídas, exclusivamente, na Divisão de Protocolo Administrativo, Documentação e Informação (DGAPO-DIPAC) e tramitarão somente no sistema PJe Cor.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

o corregedor-geral de Justiça poderá determinar a apuração dos fatos independentemente de o reclamante complementar o defeito formal constatado no requerimento, comunicando sempre ao Conselho Nacional de Justiça a decisão de prosseguimento ou não da reclamação disciplinar;

B

configurada a hipótese de improcedência manifesta ou se não delineada a prática de qualquer infração disciplinar ou ilícito penal, o corregedor-geral de Justiça determinará, após a oitiva do magistrado, o arquivamento da representação disciplinar;

C

distribuída a reclamação disciplinar, o magistrado será notificado pelo sistema PJe Cor para, no prazo de cinco dias, prestar informações pessoalmente, na sede da Corregedoria Geral da Justiça;

D

na hipótese de defeito formal da representação disciplinar, poderá o corregedor-geral de Justiça determinar a sua complementação no prazo de cinco dias;

E

as reclamações disciplinares terão caráter público, salvo se o interesse público, devidamente justificado, exigir a imposição de sigilo.

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Q3881183

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881183 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Após tomar posse em um cargo público no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Lucas passou a atuar no Juizado Especial Criminal da capital. Diante disso, o referido servidor se dedicou ao estudo das rotinas aplicáveis às referidas serventias. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

obtido acordo civil, renúncia ao direito de representação, de queixa ou suspensão condicional do processo em audiência preliminar, o chefe de serventia fará os autos conclusos ao juiz em 24 horas, para prolação de sentença;

B

imposta a sanção através de transação penal, o atendimento das obrigações estabelecidas deverá ser observado, fazendo os autos conclusos ao Ministério Público em caso de descumprimento;

C

quando a vítima comparecer ao cartório, o chefe de serventia deverá certificar tal fato nos autos, dando ciência do lapso do prazo prescricional de representação ou de queixa, se for o caso;

D

sempre que não for possível a realização de qualquer audiência, o chefe de serventia deverá dar ciência imediata, intimando os presentes da nova data designada para o ato;

E

os atos de intimação serão feitos pessoalmente, vedado o emprego de aplicativo de mensagens.

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Q3881144

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881144 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.633/2024, é correto afirmar que a instalação, classificação, funcionamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades jurisdicionais depende de resolução do Tribunal de Justiça, que observará:

A

a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional;

B

o número de cidadãos, o número de processos distribuídos anualmente e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional;

C

a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária e o número de processos distribuídos anualmente;

D

a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária e o movimento forense;

E

o número de cidadãos, a receita tributária e não tributária e o movimento forense.

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Q3881143

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881143 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da legislação de regência, a função correicional consiste na orientação e controle permanentes sobre os serviços judiciais e auxiliares.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

o chefe de serventia apresentará ao juiz em exercício na unidade, em 10 dias da assunção no serviço judicial, relatório circunstanciado acerca do estado da serventia, acompanhado de plano de ação específico para sanar os problemas identificados, se for o caso;

B

as correições extraordinárias serão determinadas pelo corregedor-geral de justiça, a requerimento fundamentado de qualquer juiz em exercício nas unidades judiciais ou administrativas e terceiros interessados, vedada a atuação oficiosa;

C

os juízes removidos poderão, a seu critério, realizar inspeção em suas serventias, utilizando modelo de relatório respectivo, no prazo de 60 dias, a contar da data em que entraram em efetivo exercício;

D

as correições extraordinárias demandam prévio aviso e sua presidência poderá ser delegada aos juízes auxiliares da Corregedoria ou aos juízes dirigentes dos Núcleos Regionais;

E

os juízes de direito titulares ou em exercício presidirão as inspeções nos respectivos juízos, salvo determinação em contrário do corregedor-geral de justiça.

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Q3881142

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881142 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, órgão superior do Poder Judiciário do Estado, tem sede na capital e jurisdição em todo o território fluminense.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que eleger o diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro é uma competência do(a):

A

Conselho da Magistratura;

B

Escola da Magistratura;

C

Órgão Especial;

D

Tribunal Pleno;

E

Presidência.

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Q3881141

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881141 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Caio, que possui ensino superior completo em engenharia, pretende se inscrever em concurso público a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.748/2022, é correto afirmar que, observados os demais requisitos legais, Caio poderá ocupar o(s) cargo(s) público(s) de:

A

analista judiciário, técnico de atividade judiciária e analista judiciário especialidade execução de mandados;

B

técnico de atividade judiciária e analista judiciário especialidade execução de mandados, apenas;

C

analista judiciário e analista judiciário especialidade execução de mandados, apenas;

D

analista judiciário e técnico de atividade judiciária, apenas;

E

técnico de atividade judiciária, apenas.

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Q3870785

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |

Q3870785 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O mandado judicial deverá conter os nomes das partes, o número do processo, o juízo emissor, o endereço completo e atualizado da diligência, o ato processual com todas as especificações, a descrição pormenorizada dos bens a que se referir, a indicação do depositário dos bens, nos mandados de penhora e nos mandados em que haja necessidade de depósito.
Considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que o mandado judicial será cumprido obrigatoriamente por oficial de justiça avaliador (OJA), dentre outras, nas seguintes hipóteses:

A

quando o diligenciado for incapaz; quando se tratar de carta rogatória ou de carta precatória; quando se tratar de diligência proveniente de juízos com competência fazendária;

B

quando o diligenciado for pessoa idosa; quando se tratar de carta rogatória ou de carta precatória; quando se tratar de diligência proveniente de juízos com competência criminal;

C

quando o diligenciado for incapaz; quando se tratar de carta de ordem ou de carta precatória; quando se tratar de diligência proveniente de juízos com competência criminal;

D

quando o diligenciado for pessoa idosa; quando se tratar de carta de ordem ou de carta precatória; quando se tratar de diligência proveniente de juízos com competência cível;

E

quando o diligenciado for incapaz; quando se tratar de carta de ordem ou de carta rogatória; quando se tratar de diligência proveniente de juízos com competência cível.

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Q3870784

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |

Q3870784 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O agendamento das diligências de busca e apreensão e de reintegração de posse de veículo será realizado pelo oficial de justiça avaliador detentor do mandado judicial, no dia do seu plantão, tanto na forma presencial quanto por e-mail institucional do oficial de justiça avaliador (OJA).
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

somente o advogado ou o estagiário, com procuração nos autos ou substabelecimento válido a indicar o poder específico para receber os bens, poderá agendar essas diligências, admitindo-se, excepcionalmente, a utilização de outros meios de delegação, tal como carta de preposto ou autorização para agendamento;

B

somente o advogado ou o estagiário, com procuração nos autos ou substabelecimento válido a indicar o poder específico para receber os bens, poderá agendar essas diligências, sendo vedada a utilização de qualquer outro meio de delegação, tal como carta de preposto ou autorização para agendamento;

C

o advogado ou o estagiário, com procuração nos autos ou substabelecimento válido a indicar o poder específico para receber os bens, poderá agendar essas diligências, admitida a utilização de outros meios de delegação, tal como carta de preposto ou autorização para agendamento;

D

somente o advogado, independentemente de procuração nos autos, poderá agendar essas diligências, sendo vedada a utilização de qualquer outro meio de delegação, tal como carta de preposto ou autorização para agendamento;

E

o advogado, com procuração nos autos, poderá agendar essas diligências, admitida a utilização de outros meios de delegação, tal como carta de preposto ou autorização para agendamento.

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Q3870783

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |

Q3870783 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Lucas, oficial de justiça avaliador no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, buscou maiores informações, junto à legislação de regência, sobre o regime de plantão a que estará submetido nas dependências de determinados juízos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que o oficial de justiça avaliador atuará em regime de plantão nas dependências dos seguintes juízos:

A

Tribunal do Júri; Central de Audiências de Custódia; Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos; Justiça Itinerante; e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania;

B

Tribunal do Júri; Central de Audiências de Custódia; Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos; Auditoria da Justiça Militar; e Justiça Itinerante;

C

Central de Audiências de Custódia; Justiça Itinerante; e Vara das Garantias;

D

Tribunal do Júri; Central de Audiências de Custódia; e Vara das Garantias;

E

Central de Audiências de Custódia; e Vara das Garantias.

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Q3870782

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |

Q3870782 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O mandado de condução deverá ser cumprido pelo oficial de justiça avaliador (OJA), de modo que o conduzido seja apresentado ao juízo no horário designado para o ato processual, salvo se houver determinação do cumprimento da ordem em horário específico.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que os mandados de condução serão cumpridos pelos oficiais de justiça avaliadores com apoio de força policial:

A

se necessário, devendo ser utilizado veículo oficial do Tribunal de Justiça para o transporte do conduzido até o juízo; registre-se que o retorno do conduzido ao local da diligência ocorrerá às expensas do Tribunal de Justiça

B

se necessário, devendo ser utilizado veículo oficial do Tribunal de Justiça para o transporte do conduzido até o juízo; registre-se que o retorno do conduzido ao local da diligência ocorrerá às suas expensas;

C

devendo ser utilizada a viatura da Polícia Civil para o transporte do conduzido até o juízo; registre-se que o retorno do conduzido ao local da diligência ocorrerá às expensas do Tribunal de Justiça;

D

devendo ser utilizada a viatura da Polícia Militar para o transporte do conduzido até o juízo; registre-se que o retorno do conduzido ao local da diligência ocorrerá às suas expensas;

E

devendo ser utilizada a viatura da Polícia Civil para o transporte do conduzido até o juízo; registre-se que o retorno do conduzido ao local da diligência ocorrerá às suas expensas.

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Q3870780

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |

Q3870780 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Guilherme, juiz de direito, determinou a citação de Matheus em determinada relação processual. Registre-se que, de posse do mandado citatório, João, oficial de justiça junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, deixou de cumprir o referido ato processual, em razão da sua realização no cartório, pelo comparecimento espontâneo do diligenciado Matheus à serventia.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, João classificará da seguinte forma o resultado da diligência nos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça:

A

parcialmente cumprido;

B

cumprido com ressalva;

C

negativo definitivo;

D

cancelado;

E

devolvido.

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Q3870779

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |

Q3870779 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O oficial de justiça avaliador (OJA) tem atribuição para o cumprimento das ordens judiciais e exercerá suas funções junto às Centrais de Cumprimento de Mandados (CCM), aos Núcleos de Auxílio Recíproco de Oficiais de Justiça Avaliadores (NAROJA) ou a qualquer outro órgão da Administração para o qual for designado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é dever do oficial de justiça avaliador:

A

acessar uma vez por semana, de preferência no horário de expediente, os sistemas informatizados (SCM, PJe e SEEU), bem como acessar, no início e no fim do expediente, a caixa de mensagens eletrônicas institucional;

B

expedir as ressalvas aos jurados convocados nas sessões do Tribunal do Júri, salvo determinação em contrário do responsável administrativo do NAROJA;

C

manter atualizados os seus dados cadastrais junto ao Tribunal de Justiça, principalmente o número do telefone e o endereço residencial;

D

comparecer à CCM ou ao NAROJA quinzenalmente para viabilizar o agendamento dos mandados judiciais com as partes;

E

assinar o ponto diariamente, até as 19 horas, sob pena de lançamento de falta pelo superior hierárquico.

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Q3870745

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870745 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Após tomar posse no cargo de comissário de justiça, Lucas participou, como ouvinte, de palestra ministrada por Guilherme, juiz de direito especialista na seara do direito infantojuvenil. Durante a explanação, atribuiu-se enfoque à atuação prática dos comissários, visando a garantir maior efetividade à prestação jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que o comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso:

A

poderá emitir informação circunstanciada sobre a inviabilidade de realizar a diligência, aplicando-se as mesmas regras do oficial de justiça, na hipótese em que lhe seja determinado fiscalizar ou acompanhar diligência de oficial de justiça avaliador em área identificada como de alta periculosidade que implique elevado risco para a integridade física;

B

terá livre ingresso em espetáculos, no exercício de suas funções, e respeitada a escala organizada pelo chefe de serventia, que poderá estabelecer rodízio para áreas determinadas, salvo nos casos de urgência, quando o comissário de justiça mais antigo adotará as medidas adequadas, submetendo-as à autoridade judiciária;

C

tem como dever inspecionar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e idosos que executem programas de proteção ou socioeducativos, relatando as ocorrências ao Ministério Público para as providências cabíveis;

D

utilizará, preferencialmente, veículo oficial, sem motorista, para a realização das atividades externas;

E

tem o dever de emitir documento técnico acerca da audiência de depoimento especial.

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Q3870744

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870744 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Guilherme, juiz de direito titular de uma das Varas da Infância e da Juventude na Comarca da Capital/RJ, tomou conhecimento, por intermédio de João, comissário de justiça, de que Maria teria interesse em trabalhar, na qualidade de voluntária, na referida serventia, com o objetivo de aperfeiçoar os seus conhecimentos teóricos e práticos sobre o direito infantojuvenil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que os colaboradores voluntários da infância e da juventude serão designados pelo:

A

comissário de justiça da infância e da juventude em exercício na serventia, sem ônus ao erário;

B

presidente do Tribunal de Justiça, ainda que exista ônus ao erário;

C

juiz de direito titular da serventia, sem ônus ao erário;

D

chefe de serventia, ainda que exista ônus ao erário;

E

corregedor-geral da justiça, sem ônus ao erário.

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Q3870743

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870743 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso, a quem está vedado o porte de arma, exerce funções de fiscalização, garantia e proteção dos direitos desses três segmentos da sociedade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é dever e atribuição desse comissário de justiça:

A

lavrar auto de infração quando constatar violação das normas de proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas;

B

preencher mensalmente planilha estatística on-line disponibilizada pelo Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça;

C

relatar ao Conselho Tutelar qualquer ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança, do adolescente e do idoso;

D

aplicar medidas socioeducativas e de proteção às crianças e adolescentes;

E

observar a publicidade sobre sindicâncias e diligências.

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Q3870705

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |

Q3870705 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende celebrar parcerias com organizações da sociedade civil para atividades de treinamento e difusão de informações sobre garantias sociais e direitos humanos fundamentais. As parcerias a serem celebradas envolvem repasse de verbas e serão precedidas de chamamento público para selecionar a melhor proposta, bem como para aferir a capacidade técnica e operacional do proponente.
Nos termos do Ato Normativo TJRJ nº 06/2018, o chamamento público:

A

deve ser realizado na modalidade exclusivamente eletrônica;

B

deve prever prazo mínimo de 15 dias úteis para a apresentação de propostas;

C

não deve adotar critérios subjetivos de julgamento, como inovação e criatividade;

D

deve especificar a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;

E

não pode incluir condições específicas para execução do objeto por público determinado ou delimitação territorial.

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Q3870083

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo |

Q3870083 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O psicólogo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho de suas atribuições, primará pela estrita observância aos princípios do respeito e da valorização do ser humano, de acordo com o estabelecido no Código de Ética da profissão.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é dever e atribuição do psicólogo:

A

prestar orientação e acompanhamento ao serventuário, nos limites do processo administrativo. O atendimento aos serventuários será prestado preferencialmente por psicólogos à disposição do departamento de saúde do Tribunal de Justiça;

B

realizar visitas mensais a instituições diversas, visando ao estabelecimento de convênios para o desenvolvimento de diferentes programas de atendimento aos jurisdicionados e serventuários;

C

observar o plano de trabalho apresentado semestralmente ao serviço de apoio aos psicólogos para ratificação do presidente do Tribunal de Justiça, uma vez homologado pelo órgão com atribuição;

D

elaborar e participar de programas interdisciplinares de saúde ocupacional, voltados para os serventuários, no que tange aos aspectos psicológicos envolvidos;

E

participar, quando solicitado, das audiências, a fim de esclarecer aspectos técnicos da psicologia, admitindo-se a sua participação como testemunha.

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Q3869550

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869550 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da legislação de regência, são deveres e atribuições do assistente social, dentre outros, conhecer e relacionar a rede de atendimento, conforme a especialidade da área de atuação, visando à orientação do jurisdicionado, e encaminhar suas demandas às instâncias competentes pela execução de políticas públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

muito embora seja vedado ao assistente social emitir documento técnico acerca da audiência de depoimento especial, nada impede a realização de procedimentos cartorários, inclusive cálculo de detração de pena e emissão de GRERJs;

B

muito embora seja vedado ao assistente social emitir documento técnico acerca da audiência de depoimento especial, nada impede a realização de procedimentos cartorários, salvo cálculo de detração de pena e emissão de GRERJs;

C

muito embora seja vedada ao assistente social a realização de procedimentos cartorários, inclusive cálculo de detração de pena e emissão de GRERJs, nada impede a emissão de documento técnico acerca da audiência de depoimento especial;

D

é vedado ao assistente social emitir documento técnico acerca da audiência de depoimento especial, bem como realizar procedimentos cartorários, à exceção do cálculo de detração de pena e emissão de GRERJs;

E

é vedado ao assistente social emitir documento técnico acerca da audiência de depoimento especial, bem como realizar procedimentos cartorários, inclusive cálculo de detração de pena e emissão de GRERJs.

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Q3869549

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869549 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com o objetivo de melhor conhecer as atribuições vinculadas ao cargo público que passou a ocupar, Alexandre estudou minuciosamente a legislação que versa sobre a figura do assistente social judicial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que os assistentes sociais são:

A

hierarquicamente subordinados ao chefe de serventia e tecnicamente vinculados ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais;

B

hierarquicamente subordinados ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais e tecnicamente vinculados ao juiz de direito;

C

hierarquicamente subordinados ao juiz de direito e tecnicamente vinculados ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais;

D

hierarquicamente subordinados ao chefe de serventia e ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais;

E

hierarquicamente subordinados ao juiz de direito e ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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