Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado do Paraná para Concurso

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413483 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).

Durante o julgamento das contas de determinado gestor municipal, uma das Câmaras do TCE/PR verificou que a solução da controvérsia dependia da aplicação de lei municipal cuja compatibilidade com a Constituição se mostrava questionável. Diante disso, surgiu dúvida quanto ao procedimento a ser adotado e aos efeitos do pronunciamento sobre a matéria. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O órgão fracionário poderá solucionar incidentalmente a questão constitucional e prosseguir no julgamento, submetendo posteriormente seu entendimento ao Pleno para fins de uniformização.

B

Os autos serão encaminhados ao Pleno para decisão da questão constitucional, cabendo a esse órgão, após o pronunciamento, concluir também o julgamento do processo originário.

C

A questão será submetida ao Pleno e, publicada a respectiva deliberação, os autos retornarão ao órgão de origem para julgamento conforme a decisão prejudicial, que constituirá prejulgado aplicável aos casos submetidos ao Tribunal.

D

A remessa ao Pleno dependerá de provocação de Conselheiro ou do Ministério Público de Contas, não podendo decorrer da constatação da questão constitucional pelo próprio órgão fracionário.

E

O pronunciamento do Pleno solucionará a questão prejudicial no processo em exame, sem vincular a apreciação de outros feitos, em razão da natureza incidental do controle realizado.

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Q4413482

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413482 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).

Quanto à disciplina legal dos recursos no âmbito dos processos do TCE/PR, assinale a alternativa correta.

A

Cabem embargos de declaração, no prazo de 15 dias, com efeito devolutivo e suspensivo, quando a decisão contiver obscuridade, dúvida ou contradição ou omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

B

Cabe recurso de agravo, no prazo de 15 dias, com efeito devolutivo e suspensivo, contra decisão monocrática do Conselheiro, do Conselheiro Substituto ou do Presidente do Tribunal.

C

Dos despachos de mero expediente caberá recurso de agravo.

D

O recorrente poderá, a qualquer tempo, e sem a anuência dos demais interessados, desistir do recurso ou renunciar ao direito de recorrer.

E

Excetuado o caso de recurso de revista, o Relator da decisão recorrida será excluído do sorteio para relato do recurso.

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Q4413481

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413481 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).

Sobre a emissão de parecer e o julgamento de contas dos gestores e responsáveis por bens e valores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.

B

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 6 meses a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal.

C

O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

D

Quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe multa nos termos da lei.

E

O Tribunal de Contas ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, declarando os efeitos decorrentes e o consequente arquivamento do processo.

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Q4413480

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413480 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).

Conforme prevê o artigo 15, § 3º da referida Lei Orgânica, “é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos desta lei”. O trecho refere-se a qual tipo de decisão?

A

Preliminar.

B

Definitiva.

C

Terminativa.

D

Prescricionária.

E

Decadencial.

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Q4413479

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413479 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).

De acordo com a referida Lei Orgânica, são competências do TCE/PR:
I. Homologar os cálculos das quotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devidos aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa.
II. Assinar prazo de até 60 dias, prorrogável por idêntico período, para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
III. Encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, para que desses todos os parlamentares tenham conhecimento.
IV. Solicitar ao Poder Executivo a intervenção nos Municípios, nos termos da Constituição Estadual.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4413478

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413478 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).

Segundo o artigo 9º, §5º da Lei Orgânica do TCE/PR, o Tribunal de Contas poderá, para adequar os atos e procedimentos dos órgãos ou entidades sujeitos ao seu controle, firmar Termo de ________________, a ser disciplinado em ato normativo próprio, cujo cumprimento permitirá afastar a aplicação de penalidades ou sanções.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Adoção de Providências

B

Ajustamento de Gestão

C

Ajustamento de Conduta

D

Compromisso Arbitral Administrativo

E

Confissão de Conduta Irregular

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Q4361683

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361683 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Relacione corretamente os institutos às respectivas definições e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Jurisdição. 2. Competência. 3. Organização. 4. Funcionamento.
( ) Refere-se ao conjunto de atribuições constitucional e legalmente conferidas ao Tribunal para o exercício do controle externo. ( ) Corresponde às normas que disciplinam a estrutura institucional do Tribunal e a composição de seus órgãos. ( ) Compreende as regras relativas ao processamento das matérias submetidas à apreciação do Tribunal e ao desenvolvimento de suas atividades. ( ) Define o universo de pessoas, órgãos, entidades e recursos sujeitos à atuação fiscalizatória do Tribunal.

A

1 – 4 – 2 – 3.

B

3 – 2 – 4 – 1.

C

4 – 1 – 3 – 2.

D

2 – 3 – 1 – 4.

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Q4304989

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304989 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a sede e a composição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113/2005), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede na Capital e jurisdição sobre todo o território do Estado, sendo composto por 7 (sete) Conselheiros.

B

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede na Capital, mas sua jurisdição limita-se aos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba.

C

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná é composto por 11 (onze) Conselheiros, nomeados exclusivamente pela Assembleia Legislativa.

D

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná é composto por 5 (cinco) Conselheiros e 5 (cinco) Conselheiros Substitutos, todos nomeados pelo Presidente do Tribunal.

E

Os Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas, em número de três, são nomeados independentemente de concurso público, por livre escolha do Governador do Estado.

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Q4256970

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256970 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao apreciar determinado processo de prestação de contas, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná verificou a ocorrência de impropriedades formais que não causaram dano ao erário nem comprometeram a execução do programa governamental. Diante disso, surgiu discussão acerca da classificação das contas e dos efeitos da decisão. Com base na Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE/PR), assinale a alternativa CORRETA:

A

As contas serão julgadas irregulares sempre que houver qualquer impropriedade formal, ainda que não resulte dano ao erário.

B

As contas somente poderão ser julgadas regulares ou irregulares, não existindo categoria intermediária prevista na Lei Orgânica.

C

As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário ou à execução do programa, sendo dada quitação ao responsável e determinadas medidas corretivas.

D

Julgadas as contas regulares com ressalva, o responsável será automaticamente condenado ao pagamento de multa administrativa.

E

O julgamento das contas como regulares com ressalva impede a emissão de quitação ao responsável, até que sejam integralmente corrigidas as impropriedades apontadas.

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Q4256969

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256969 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito dos processos de denúncia e representação perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, determinado cidadão apresentou denúncia regularmente formulada acerca de supostas irregularidades em contrato administrativo firmado por um município. Durante a tramitação do feito, surgiram dúvidas quanto aos direitos do denunciante e ao procedimento previsto na Lei Orgânica do TCE/PR. Com base na Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE/PR), assinale a alternativa CORRETA:

A

A denúncia poderá ser formulada inclusive de forma anônima, desde que acompanhada de documentos que indiquem a existência de irregularidade.

B

A denúncia tramitará em sigilo permanente, mesmo após o trânsito em julgado da decisão final.

C

O denunciante não é considerado parte interessada no processo, razão pela qual não possui legitimidade recursal.

D

A denúncia somente poderá ser oferecida por agente público ou por órgão de controle interno da Administração Pública.

E

Ao denunciante é assegurada a condição de parte interessada, tanto para acompanhar a instrução processual quanto para interpor os recursos previstos em lei.

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Q4245301

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245301 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a composição e a organização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, disciplinadas em sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113/2005), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede em qualquer município do interior do Estado, a critério de seu Presidente.

B

O mandato dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

C

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná divide-se em três Câmaras deliberativas, compostas cada uma por dois Conselheiros.

D

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é integrado por sete procuradores.

E

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná são em número de sete.

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Q4149241

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149241 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), acerca das competências e atribuições do Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não compete ao Tribunal de Contas julgar recursos interpostos contra as suas decisões.

B

O Tribunal de Contas possui competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo em comissão.

C

O Tribunal de Contas não possui competência para aplicar sanções, limitando-se à emissão de pareceres e recomendações ao tribunal de justiça ou órgãos fiscalizados.

D

O Tribunal de Contas não pode sustar atos administrativos ilegais, devendo, obrigatoriamente, encaminhar todos os casos ao Poder Judiciário.

E

As decisões do Tribunal de Contas sobre legalidade e legitimidade dos atos administrativos possuem caráter meramente opinativo, sem possibilidade de imposição de medidas coercitivas.

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Q4149233

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149233 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005, são admissíveis os seguintes recursos perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
I – Recurso de Revista.
II – Recurso de Agravo.
III – Recurso Especial.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Somente o item III está correto.

D

Somente os itens I e II estão corretos.

E

Somente os itens I e III estão corretos.

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Q3994449

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994449 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, constatou-se que Carlos, diretor de uma autarquia municipal, continuava praticando atos de gestão que, segundo indícios técnicos preliminares, poderiam agravar o dano ao erário, caso confirmadas as irregularidades. Diante desse cenário, o Relator do processo, ainda na fase instrutória, avalia a adoção de medida cautelar, a fim de preservar o interesse público e a eficácia do controle externo. À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aplicação de medidas cautelares pelo Tribunal de Contas depende, necessariamente, de prévia inclusão do processo em pauta e de deliberação colegiada, sendo vedada sua apreciação em mesa.

B

As medidas cautelares somente poderão ser requeridas pelas partes diretamente interessadas no processo, não sendo admitida iniciativa do Relator ou do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

C

O Tribunal de Contas poderá determinar medidas cautelares quando houver receio de que o responsável possa agravar a lesão, podendo consistir, entre outras, em afastamento temporário de dirigente, indisponibilidade de bens, exibição de documentos ou outras medidas inominadas de caráter urgente.

D

A medida cautelar de afastamento temporário do dirigente somente poderá ser aplicada após o julgamento definitivo do processo principal, sendo vedada sua utilização em fase instrutória.

E

Somente o gestor responsável poderá requerer a aplicação de medida cautelar.

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Q3982420

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982420 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a INCORRETA. Será parte integrante e obrigatória nas decisões do Tribunal de Contas, o voto escrito, elaborado pelo Relator, nas hipóteses de:

A

Quando imputar sanções, débitos e outras responsabilidades.

B

Denúncias e Representações.

C

Quando convergir ou divergir com as instruções técnicas e jurídicas do processo, o voto do relator será sempre oral.

D

Quando divergir das instruções técnicas e jurídicas do processo.

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Q3982419

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982419 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo o Tribunal de Contas, os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais, sem prejuízo de outras disposições, definirão os níveis para as suas conclusões e responsabilidades divididas em:

A

Recomendação, condução e ressalva.

B

Recomendação, determinação legal e ressalva.

C

Recomendação, determinação legal e reserva em matéria penal.

D

Recomendação, disposição e ressalva.

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Q3982414

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982414 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a lei orgânica compete ao Tribunal de Contas do Paraná, EXCETO:

A

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

B

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades inclusive as de Secretário de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente.

C

Prestar contas, anualmente à Assembleia Legislativa e a Câmara a de Deputados, da sua execução orçamentária.

D

Decidir sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receita, no julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete.

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Q3867200

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867200 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Complementar n.º 113/2005, relativamente às denúncias e representações submetidas ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A denúncia poderá ser apresentada de forma anônima, desde que contenha elementos mínimos de materialidade que permitam sua verificação.

B

A representação poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, exigindo-se apenas a identificação mínima do comunicante.

C

A representação tramitará em regime de urgência, mas não a denúncia.

D

As denúncias devem tramitar em regime de urgência, devendo o Conselheiro Relator despachar liminarmente em até dez dias a contar da distribuição.

E

O denunciante não possui legitimidade para recorrer da decisão, limitando-se sua participação ao fornecimento das informações iniciais.

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Q4239913

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239913 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Instrução Normativa 142/2018 do TCE/PR, em relação aos critérios de fiscalização dos requerimentos de análise técnica de admissão de pessoal e dos processos de admissão de pessoal, a análise eletrônica compreenderá a(s)

A

atualizações da matriz de regras.

B

verificação de legalidade e identificação de irregularidades, inconsistências ou omissões no lançamento dos dados.

C

regras de captação, pré análise e análise.

D

remessa de informações consistentes e técnicas.

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Q3760708

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760708 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa INCORRETA. Os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais do TCE/PR, sem prejuízo de outras disposições, definirão os níveis para as suas conclusões e responsabilidades divididas em:

A

Recomendação.

B

Anistia.

C

Determinação.

D

Ressalva.

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Questões de Concurso Sobre tribunal de contas do estado do paraná em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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