Nos termos da Lei Complementar nº 113/2005, que trata da Lei...

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Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327156 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Complementar nº 113/2005, que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a jurisdição do TCE/PR não abrange:

Pessoa física que em nome do Estado ou Município, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Os dirigentes das empresas sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou Município.

Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições e prestem serviços de interesse público ou social.

Os municípios limítrofes de outros estados, em razão do compartilhamento de serviços públicos.

Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que se vinculem ao Estado ou ao Município no regime de colaboração.

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