Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo para Concurso
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |
Q2117031
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Em relação ao controle e à avaliação da execução orçamentária e
financeira, julgue o item que se segue.
Considere-se que, ao constatar irregularidades em pagamentos
efetuados pelo órgão, um contador do TJ/ES tenha
comunicado o fato ao controlador interno desse tribunal, mas
este, por lapso ou desídia, não tenha informado o fato ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES).
Nessa situação hipotética, em virtude de sua conduta, o
controlador interno poderá ser responsabilizado solidariamente
com quem realizou os pagamentos irregulares.
Q2106622
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Após a concessão inicial de aposentadoria à servidora Maria e o
devido registro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, o Município Alfa recebeu requerimento de retificação do
valor dos respectivos proventos.
A assessoria jurídica, ao ser instada a se pronunciar, observou corretamente, com base na Instrução Normativa TC nº 31/2014, que o requerimento deve ser:
A assessoria jurídica, ao ser instada a se pronunciar, observou corretamente, com base na Instrução Normativa TC nº 31/2014, que o requerimento deve ser:
Q2106621
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Maria, João e Joana, estudiosos da legislação do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), travaram intenso
debate a respeito dos instrumentos de fiscalização ao alcance
dessa estrutura orgânica. Maria inaugurou o debate afirmando
que os instrumentos de fiscalização estavam previstos em
numerus clausus na Lei Orgânica do TCE/ES, mas a
regulamentação seria realizada pelo Regimento Interno do
TCE/ES. João afirmou que a Lei Orgânica do TCE/ES divide os
instrumentos de fiscalização em principais, a exemplo da
inspeção, e subsidiários, como é o caso do levantamento, de
modo que os últimos são utilizados para a conclusão dos
primeiros. Por fim, observou Joana que o instrumento de
fiscalização denominado auditoria é classificado, pelo Regimento
Interno do TCE/ES, em ordinário, especial ou extraordinário,
sendo esta última espécie de auditoria realizada
independentemente de programação, visando a suprir omissões,
falhas ou esclarecer aspectos atinentes a atos, documentos ou
processos.
À luz das normas de regência, é correto concluir, em relação às afirmações de Maria, João e Joana, que:
À luz das normas de regência, é correto concluir, em relação às afirmações de Maria, João e Joana, que:
Q2106620
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
XX, nomeado assessor de conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, consultou um colega a respeito da
dinâmica de disponibilização dos votos do relator no âmbito
desse colegiado.
O colega, com base nos balizamentos estabelecidos pela Resolução TC nº 309, de 4 de julho de 2017, informou corretamente que o voto deve ser disponibilizado:
O colega, com base nos balizamentos estabelecidos pela Resolução TC nº 309, de 4 de julho de 2017, informou corretamente que o voto deve ser disponibilizado:
Q2106613
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Resolução TC nº 309/2017 disciplina a elaboração de propostas
de deliberação proferidas pelos conselheiros e auditores do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e teve, dentre
outras finalidades, a de ampliar a transparência do Tribunal, bem
como comunicar à sociedade seus atos, ações e resultados de
forma clara, objetiva, tempestiva e acessível.
Sobre o ato normativo, é correto afirmar que:
Sobre o ato normativo, é correto afirmar que: