Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo para Concurso

Q3664868

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno |

Q3664868 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em consonância com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TC nº261 de 2013, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será de competência do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, exercer, do Estado, sua fiscalização:

I. Contábil.
II. Financeira e orçamentária.
III. Operacional e patrimonial.

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3664867

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno |

Q3664867 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, instituído pela Resolução TC nº 261 de 2013, é INCORRETO afirmar que integra a estrutura organizacional do Tribunal.

A

Corregedoria.

B

Plenário.

C

Terceira Câmara.

D

Ministério Público junto ao Tribunal

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Q3054243

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) |

Q3054243 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a Resolução TC nº 261/2013 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o controle externo do Tribunal será efetivado por meio dos instrumentos de fiscalização. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:

A

A auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para apurar denúncias e representações que não se refiram a fatos específicos.

B

O levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões, lacunas de informações e apurar a legalidade.

C

A inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos.

D

O monitorando é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para avaliar a viabilidade de realização de fiscalizações e identificar ações.

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Q3054241

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) |

Q3054241 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo é órgão de controle externo do Estado e dos Municípios. Considerando a Lei Complementar nº 621/2012 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito de sua competência e jurisdição, o Tribunal assiste o Poder:

A

De Polícia, limitando a liberdade do Executivo e Legislativo Municipal, englobando restrições legislativas e limitações administrativas.

B

Hierárquico, dispondo na probabilidade de distribuir e escalonar as funções para as Câmaras e Prefeituras Municipais.

C

Disciplinar, consistindo na possibilidade de aplicação de punições aos agentes municipais que cometem infrações fiscais.

D

Regulamentar, podendo expedir atos e instruções normativas sobre matérias de suas atribuições e a organização dos processos.

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Q3038111

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3038111 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa nº 68/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, estabelece critérios para prestação de contas e envio de informações pelos entes jurisdicionados. Considerando suas instruções, analise as afirmativas a seguir.

I. O referido documento se aplica apenas aos órgãos da Administração Direta dos Municípios e do Estado do Espírito Santo, bem como aos Consórcios Públicos.
II. As contas anuais do Chefe do Poder Executivo dos Municípios enviadas ao Tribunal de Contas do Estado devem estar acompanhadas de Relatório e Parecer Conclusivo da Unidade Responsável pelo Controle Interno, que consiste em relatório final dos procedimentos de análise realizados pelo órgão de controle interno sobre as contas objeto de apreciação, compreendendo aspectos de natureza orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e de gestão fiscal, com observância à legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos públicos e opinião expressa sobre a prestação de contas.
III. A PCA de Chefe de Poder Executivo municipal deve ser encaminhada ao TCE-ES até noventa dias após o encerramento do exercício, salvo outro prazo fixado na Lei Orgânica Municipal, conforme dispõe o §1º do Art. 76 da Lei Complementar Estadual nº 621/2012, devendo o prefeito comunicar e comprovar tal situação ao TCE-ES.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2117031

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |

Q2117031 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Em relação ao controle e à avaliação da execução orçamentária e financeira, julgue o item que se segue.

Considere-se que, ao constatar irregularidades em pagamentos efetuados pelo órgão, um contador do TJ/ES tenha comunicado o fato ao controlador interno desse tribunal, mas este, por lapso ou desídia, não tenha informado o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES). Nessa situação hipotética, em virtude de sua conduta, o controlador interno poderá ser responsabilizado solidariamente com quem realizou os pagamentos irregulares.

Certo

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Q2106622

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106622 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Após a concessão inicial de aposentadoria à servidora Maria e o devido registro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o Município Alfa recebeu requerimento de retificação do valor dos respectivos proventos.
A assessoria jurídica, ao ser instada a se pronunciar, observou corretamente, com base na Instrução Normativa TC nº 31/2014, que o requerimento deve ser:

A

apreciado e, caso seja deferido, com a modificação do ato de aposentação, a legalidade do ato deve ser analisada, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas;

B

apreciado e, caso seja deferido, somente será encaminhado ao Tribunal de Contas, para fins de registro, se for modificado o fundamento legal do ato de aposentação;

C

encaminhado ao Tribunal de Contas, para fins de apreciação, considerando a impossibilidade de o Município Alfa alterar, de modo unilateral, o ato de aposentadoria já registrado;

D

encaminhado ao Tribunal de Contas, para fins de anexação do ato de aposentadoria registrado, com a correlata apreciação pelo Município Alfa e retorno dos autos ao Tribunal, visando à apreciação da legalidade do ato para fins de registro;

E

apreciado e, caso seja deferido, a decisão somente produzirá efeitos após a ratificação pelo Tribunal de Contas, considerando a impossibilidade de o Município Alfa alterar, de modo unilateral, o ato de aposentadoria já registrado.

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Q2106621

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106621 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Maria, João e Joana, estudiosos da legislação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), travaram intenso debate a respeito dos instrumentos de fiscalização ao alcance dessa estrutura orgânica. Maria inaugurou o debate afirmando que os instrumentos de fiscalização estavam previstos em numerus clausus na Lei Orgânica do TCE/ES, mas a regulamentação seria realizada pelo Regimento Interno do TCE/ES. João afirmou que a Lei Orgânica do TCE/ES divide os instrumentos de fiscalização em principais, a exemplo da inspeção, e subsidiários, como é o caso do levantamento, de modo que os últimos são utilizados para a conclusão dos primeiros. Por fim, observou Joana que o instrumento de fiscalização denominado auditoria é classificado, pelo Regimento Interno do TCE/ES, em ordinário, especial ou extraordinário, sendo esta última espécie de auditoria realizada independentemente de programação, visando a suprir omissões, falhas ou esclarecer aspectos atinentes a atos, documentos ou processos.
À luz das normas de regência, é correto concluir, em relação às afirmações de Maria, João e Joana, que:

A

todas estão parcialmente certas;

B

as de Maria e Joana estão totalmente erradas, enquanto a de João está totalmente certa;

C

as de Maria e Joana estão parcialmente certas, enquanto a de João está totalmente errada;

D

as de Maria e João estão parcialmente certas, enquanto a de Joana está totalmente errada;

E

a de Maria está totalmente certa, enquanto as de João e Joana estão parcialmente certas.

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Q2106620

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106620 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

XX, nomeado assessor de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, consultou um colega a respeito da dinâmica de disponibilização dos votos do relator no âmbito desse colegiado.
O colega, com base nos balizamentos estabelecidos pela Resolução TC nº 309, de 4 de julho de 2017, informou corretamente que o voto deve ser disponibilizado:

A

no dia da sessão, de modo impresso, ou, caso haja algum destaque, oralmente;

B

no dia da sessão, em sistema próprio, com acesso franqueado aos interessados, aos membros do colegiado e ao procurador especial de contas;

C

com intervalo mínimo de três dias úteis, entre as datas de disponibilização e de realização da sessão, em sistema próprio, permitida a sua modificação no dia da sessão;

D

com intervalo mínimo de cinco dias úteis, entre as datas de disponibilização e de realização da sessão, em sistema próprio, com acesso restrito aos membros do colegiado;

E

com intervalo mínimo de um dia útil, entre as datas de disponibilização e de realização da sessão, em sistema próprio, com acesso restrito aos indicados na resolução.

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Q2106613

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106613 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Resolução TC nº 309/2017 disciplina a elaboração de propostas de deliberação proferidas pelos conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e teve, dentre outras finalidades, a de ampliar a transparência do Tribunal, bem como comunicar à sociedade seus atos, ações e resultados de forma clara, objetiva, tempestiva e acessível.
Sobre o ato normativo, é correto afirmar que:

A

compete ao relator do processo converter a proposta de deliberação em acórdão, parecer prévio, parecer consulta ou decisão, conforme o caso, a partir do resultado da votação a seu respeito;

B

a publicação dos acórdãos, pareceres e decisões atenderá, obrigatoriamente, à ordem cronológica de julgamento ou apreciação dos processos nos respectivos colegiados, de modo a prestigiar a isonomia;

C

o relator deverá disponibilizar no sistema e-TCEES a íntegra do voto relativo a processo por ele pautado com intervalo mínimo de dois dias úteis entre a data da disponibilização e a da realização da sessão;

D

os atos deliberativos do Tribunal serão integrados pelo voto do relator, pelo voto divergente vencedor, quando for o caso, e pelo voto dos demais conselheiros que o apresentarem por escrito;

E

o nome do advogado e o seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil não são elementos exigidos na epígrafe do voto do relator, diante do princípio do ius postulandi, vigente nos processos administrativos.

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Q2106611

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106611 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

João é policial militar do Estado do Espírito Santo. Em 2019, foi concedida sua transferência para reserva remunerada, a pedido, pelo comandante-geral da Corporação. Em 2022, os autos foram encaminhados ao TCE/ES para apreciação do ato de transferência.
Em 2023, o Tribunal identificou possível irregularidade no percentual de determinada gratificação incluída nos proventos de inatividade de João. Daí porque, no mesmo ano, foi determinada a comunicação de diligência ao comandante-geral da PMES para saneamento da falha apurada.
Em 2025, sem oitiva de João e ante a inércia do chefe da PMES, o Tribunal decidiu pela recusa de registro do ato de transferência para a reserva remunerada, determinando a imediata cessação de seu pagamento e a reversão de João ao serviço ativo.
A respeito da hipótese acima, é correto afirmar que:

A

o TCE/ES, de modo a evitar a recusa de registro, poderia ter modificado o conteúdo do ato de fixação de proventos de inatividade de João, de modo a ajustar a gratificação objeto de glosa ao percentual que considerasse adequado, comunicando o comandante-geral da PMES para as averbações cabíveis;

B

denegado o registro, João poderá interpor recurso de reconsideração em face da decisão buscando a sua reforma, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias a contar de sua ciência;

C

o decurso de prazo superior a cinco anos a contar da concessão do benefício saneou eventual irregularidade, de modo que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Tribunal conceder o registro do ato de transferência para a reserva remunerada;

D

a decisão de recusa de registro é eivada de nulidade, visto que, na hipótese, deveria ter sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa a João;

E

João poderá oferecer pedido de exame em face da decisão, requerendo a concessão de efeito suspensivo, o qual não é ope legis na hipótese.

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Q2106610

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106610 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os processos de prestação e tomada de contas constituem dois dos principais instrumentos de fiscalização a cargo dos Tribunais de Contas, tendo como principal finalidade a verificação da aplicação de recursos públicos.
A respeito de tais modalidades de processos de controle externo no TCE/ES, é correto afirmar que:

A

a teor de previsão expressa da Lei Orgânica do TCE/ES, os prazos nos processos de prestação e tomada de contas serão contados em dias úteis;

B

em razão dos critérios de controle definidos pelo Tribunal, mediante proposta da Segex e do Ministério Público Especial, todos os responsáveis terão seus processos de prestação de contas anuais constituídos para fins de julgamento pela Corte;

C

excetuados os embargos de declaração, o agravo e o pedido de revisão, os demais recursos em processos de prestação e tomada de contas devem ser interpostos no prazo de trinta dias, contados na forma estabelecida na Lei Orgânica do Tribunal;

D

na fase preliminar dos processos de prestação e tomada de contas, reconhecida a boa-fé do responsável, a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo, se não houver sido observada irregularidade grave nas contas, hipótese em que o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e dará quitação ao responsável;

E

o trancamento das contas é hipótese excepcional em que o mérito das contas não é examinado pelo Tribunal. Dentre outros casos, o trancamento ocorrerá na hipótese em que as contas sejam consideradas iliquidáveis por caso fortuito ou força maior, independentemente de ato imputável ao responsável pelas contas.

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Q2091455

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091455 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação, devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para a contratação de obra pública no âmbito desse ente federativo, submetido à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. A licitação foi realizada e a comissão julgadora competente reconheceu que a sociedade empresária Y foi a vencedora. À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que estão submetidos à sua jurisdição:

A

os agentes públicos que participaram diretamente da adjudicação do objeto à sociedade empresária Y, bem como esta última;

B

os responsáveis pela elaboração do edital de licitação e os participantes da comissão julgadora competente, não o advogado-geral do Município X;

C

os responsáveis pela elaboração do edital de licitação, os participantes da comissão julgadora competente e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do benefício obtido;

D

os participantes da comissão julgadora competente, não os responsáveis pela elaboração do edital de licitação, e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido;

E

os responsáveis pela elaboração do termo de referência e do edital de licitação, os participantes da comissão julgadora competente e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q2074337

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Provas: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da informação | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Estatística | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q2074337 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O presidente da autarquia Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, foi informado por um assessor que o enquadramento legal, no âmbito das despesas públicas, de determinado valor pago à generalidade dos servidores, seguia uma normativa antiga, já superada por alterações posteriores. Outro assessor, no entanto, entendia que o enquadramento estava correto, pois as alterações legislativas se aplicariam a outras situações, que não essa, acrescendo, ainda, que havia prejulgado do Tribunal de Contas a respeito do enquadramento realizado, prejulgado este que, apesar de antigo, não sofrera qualquer alteração com o passar dos anos.

Ao perceber a existência do impasse, o presidente da autarquia Alfa questionou seus assessores sobre a possibilidade de ser formulada consulta em tese, a ser respondida pelo Tribunal de Contas.

Os assessores responderam em uníssono que a consulta:

A

não pode ser formulada, pois somente o chefe do Poder Executivo pode formular consultas, não entidades da administração pública indireta;

B

pode ser formulada pelo presidente da autarquia Alfa, mas o reexame da decisão anterior do Tribunal de Contas exigirá o voto favorável de cinco conselheiros, computando-se o voto do presidente;

C

pode ser formulada, mas não será conhecida, pois existe prejulgado, o qual, à míngua de alteração posterior de entendimento, revela a posição do Tribunal de Contas a respeito da matéria;

D

pode ser formulada, desde que o chefe do Poder Executivo anua em submetê-la ao Tribunal de Contas, que poderá rever livremente o prejulgado, considerando a ausência de efeito vinculante para o próprio órgão;

E

pode ser formulada por qualquer interessado, mas a existência de prejulgado pressupõe que não haja rejeição ao reexame da matéria pelo voto de dois terços dos conselheiros, excluindo-se o voto do presidente.

Q545107

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545107 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a única opção errada:

A

Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES nos feitos a seu cargo.

B

Interrompem a prescrição: I - a citação válida do responsável; II - a interposição de recurso.

C

Suspende a prescrição a determinação de diligência no processo, até o seu total cumprimento.

D

Considera-se a data inicial para a contagem do prazo prescricional: I - da autuação do feito no Tribunal de Contas, nos casos de processos de prestação e tomada de contas, e nos casos em que houver obrigação formal de envio pelo jurisdicionado, prevista em lei ou ato normativo, incluindo os atos de pessoal sujeitos a registro; II - da ocorrência do fato, nos demais casos.

E

A prescrição da pretensão punitiva impede a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas para a verificação da ocorrência de prejuízo ao erário, mas não obsta a adoção de medidas corretivas.

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Q545100

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545100 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, o servidor deverá, exceto:

A

Manter atitude de independência em relação ao fiscalizado, evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos e entidades, projetos e programas.

B

Manter a necessária cautela no manuseio de papéis de trabalho, documentos extraídos de sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão de dados em meios eletrônicos, evitando que pessoas não autorizadas pelo TCEES venham a tomar ciência do respectivo conteúdo.

C

Atuar fora de suas competências ou atribuições.

D

Alertar o fiscalizado, quando necessário, acerca das sanções aplicáveis em virtude de sonegação de processo, documento ou informação e obstrução ao livre exercício das atividades de controle externo.

E

Evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e tratamento dos fatos levantados, bem como abster-se de emitir opinião preconcebida ou induzida por convicções político-partidária, religiosa ou ideológica.

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Q544995

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544995 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Constituem deveres éticos a serem observados pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, exceto:

A

Executar o seu trabalho observando que a sua conduta é regida por princípios e valores éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

B

Não participar de transações e atividades que possam comprometer a sua dignidade profissional ou desabonar a sua imagem pública, bem como a da Instituição.

C

Utilizar-se de servidor público, de meios ou ferramentas de trabalho para atendimento a interesse particular.

D

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

E

Manter confidencialidade entre os servidores quanto às informações e atividades referentes ao trabalho realizado na área onde atua, sendo vedada a utilização desses dados em benefício de interesses particulares ou de terceiros.

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Q544994

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544994 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

É vedado ao servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, exceto:

A

Adotar atitudes e procedimentos objetivos e imparciais, em particular, nas instruções e relatórios que deverão ser tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizadas de acordo com as normas do Tribunal.

B

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

C

Assumir a autoria de documento técnico elaborado por terceiros.

D

Valer-se das vantagens e facilidades inerentes ao cargo ou à função para obter qualquer tipo de favorecimento, para si ou para outrem.

E

Fazer uso de informações privilegiadas, obtidas em razão do exercício do cargo, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

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Q544993

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544993 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a única opção errada, a partir da seguinte disposição:

“Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, nos termos da Constituição Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar, compete":

A

Realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal ou das respectivas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental, nos Poderes do Estado, Municípios e demais órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

B

Fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pela União, pelo Estado ou pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, inclusive os repasses para as entidades privadas que exerçam atividades de relevante interesse público, sem fins lucrativos, bem como para as organizações sociais, os serviços sociais autônomos e as organizações da sociedade civil de interesse público.

C

Apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

Apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, com a emissão de parecer prévio no prazo de até vinte e quatro meses a contar do seu recebimento.

E

Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, nos termos do Regimento Interno.

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Q544992

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544992 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a única opção correta, abaixo, a partir da seguinte afirmação:

“O servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES pautará a sua conduta profissional pelos seguintes princípios e valores éticos fundamentais, dentre outros:

A

Confidencialidade, transparência, subjetividade, cooperação mútua, probidade.

B

Confidencialidade, probidade, independência, intransigência, cooperação mútua.

C

Integridade, profissionalismo, independência, respeito, imparcialidade.

D

Profissionalismo, pessoalidade, independência, autonomia, respeito.

E

Cooperação mútua, integridade, objetividade, parcialidade, profissionalismo.

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Questões de Concurso Sobre tribunal de contas do estado do espírito santo em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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