Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 53

Q920097

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Economia |

Q920097 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Apreciar, mediante emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente, em Sergipe, pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, é uma competência

A

do Ministério Público Federal.

B

do Ministério da Justiça.

C

da Controladoria Geral do Estado.

D

do Tribunal de Contas do Estado.

E

do Governo do Estado.

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Q910910

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno |

Q910910 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A realização de auditorias sobre atos ou contratos administrativos que ainda estão sendo executados – como o acompanhamento, por auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de uma obra de saneamento que estiver sendo executada pelo Município de Indaiatuba – pode ser classificada como um controle

A

interno.

B

judicial.

C

concomitante

D

prévio.

E

hierárquico.

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Q904635

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904635 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as contratações decorrentes de Ata de Registro de Preços poderão ser formalizadas

A

apenas pelos órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços, devendo o prazo de vigência dos contratos decorrentes coincidir com o prazo de vigência da Ata, que deve ser de no máximo 1 (um) ano.

B

pelo órgão gerenciador, pelos órgãos participantes e, em regra, eventuais caronas, desde que autorizado expressamente pelo órgão gerenciador, ainda que ultrapasse o quantitativo registrado, estando a detentora da Ata obrigada a aceitar acréscimos até 25% ou 50% do objeto, conforme se trate de obras, serviços e compras ou reforma de equipamento público, respectivamente.

C

pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços, em regra, podendo os contratos decorrentes vigorar por prazo superior ao de vigência da Ata, se o objeto assim admitir.

D

pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços, devendo o prazo de vigência dos contratos decorrentes coincidir com o prazo de vigência da Ata, que pode ser de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período uma única vez.

E

apenas pelos órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços, podendo os contratos decorrentes vigorar por prazo superior ao de vigência da Ata, desde que se trate de serviços contínuos.

Q902229

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902229 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Controladoria representa um processo relevante para os entes públicos na medida em que alinha o fluxo de informações a fim de alcançar os objetivos esperados pela Administração Pública. Ao se preocupar em elaborar e monitorar registros contábeis, criar e interpretar demonstrativos contábeis, disponibilizar informações aos stakeholders, implementar procedimentos e políticas de controle, a Controladoria desempenha sua função

A

de proteção e controle dos ativos.

B

de controle interno.

C

gerencial estratégica.

D

contábil.

E

de gestão da informação.

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Q902214

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902214 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito das multas e sanções previstas na Lei Complementar n° 709/1993, é correto afirmar:

A

o Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até dez vezes o valor do dano causado ao erário, aos responsáveis por contas julgadas irregulares.

B

não poderá o Tribunal de Contas decretar a indisponibilidade de bens do responsável pelos danos causados ao erário se outra sanção já tiver sido a ele aplicada pela mesma infração.

C

quando o ordenador, gestor ou responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até mil vezes o valor atualizado do dano causado ao erário.

D

se o Tribunal de Contas considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período entre cinco a dez anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.

E

ficará sujeito à multa de até duas mil vezes o valor da UFESP aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado.

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Q902213

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902213 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a Lei Complementar n° 709/1993, das decisões finais das Câmaras do Tribunal de Contas,

A

caberá recurso ordinário ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.

B

caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, com efeito suspensivo.

C

caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.

D

caberá recurso ordinário ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo.

E

não caberá recurso.

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Q900156

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Auditoria |

Q900156 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Orgânica do TCU, no caso de verificada a ilegalidade de ato e aplicada sanção, caberá o pedido de

A

reforma

B

reexame

C

embargos

D

agravo

E

apelação

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Q888353

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888353 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, considere:

I. Carlos é brasileiro, tem 30 anos de idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada, é um renomado advogado há mais de 10 anos, possuindo notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros.

II . Gláucia é brasileira, tem 67 anos de idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada e exerce atividade profissional, há mais de 10 anos, que exige notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros.

III . Kelly é brasileira, tem 40 anos de idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada e exerce função, há 8 anos, que exige notórios conhecimentos de Administração pública.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 205/2011, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, com base apenas nas informações fornecidas,

A

Carlos, Gláucia e Kelly não poderão ser nomeados.

B

apenas Kelly poderá ser nomeada.

C

apenas Carlos e Gláucia poderão ser nomeados.

D

apenas Carlos e Kelly poderão ser nomeados.

E

Carlos, Gláucia e Kelly poderão ser nomeados.

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Q887523

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887523 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 205/2011 (Lei orgânica do TCE/SE), quando o Vice-Presidente do Tribunal de Contas do mesmo Estado estiver ausente ou impedido, deverá substituir o Presidente, em suas ausências e impedimentos, o

A

Conselheiro mais antigo em exercício no cargo, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Corregedor-Geral e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente, faltando menos de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até quatro anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo.

B

Corregedor-Geral, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Conselheiro mais idoso em exercício no cargo e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando menos de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até dois anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo.

C

Conselheiro mais idoso, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Corregedor-Geral e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando mais de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até dois anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo.

D

Corregedor-Geral, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando mais de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até dois anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo.

E

Corregedor-Geral, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando mais de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente e Vice-Presidente para um novo mandato de até quatro anos, estendendo-se o de Corregedor-Geral por igual prazo.

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Q878599

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno |

Q878599 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A decisão adotada pelo Tribunal de Contas em que ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é a:

A

preliminar.

B

definitiva.

C

terminativa.

D

conclusiva.

E

finalística.

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Q878598

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno |

Q878598 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As ocorrências a seguir motivam o julgamento irregular das prestações e tomadas de contas, pelo Tribunal de Contas, EXCETO:

A

omissão, no dever de prestar contas.

B

apresentação da prestação de contas fora do prazo legal.

C

desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

D

dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

E

prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

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Q878546

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno |

Q878546 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa 58/2017/TCE-RO dispõe sobre diretrizes para a responsabilização de agentes públicos em face da inexistência ou inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
De acordo o Art. 3º, para fins de responsabilização no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, considera-se dever do Chefe de cada Poder, Órgão ou Entidade, em caráter exclusivo, entre outras ações, as seguintes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.

A

Instituir sistema integrado de Controle Interno baseado no gerenciamento de risco e integrado ao processo de gestão, mediante ato normativo que contemple a) ambiente institucional; b) avaliação de riscos; c) atividade de controle; d) informação e comunicação; e e) monitoramento.

B

Implantar e manter gestão de processos alinhada com os objetivos de controle interno, voltada para a identificação, o mapeamento, a modelagem e a normalização dos processos de maiores riscos da organização.

C

Aplicar seletivamente a setores previamente escolhidos do Chefe da entidade princípios gerais do Sistema de Controle Interno tais como não segregação de funções nas atividades de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações e salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.

D

Implantar medidas para mitigar os riscos e deficiências recomendadas pela Unidade de Controle Interno.

E

Garantir a independência profissional e a autonomia dos controladores e auditores internos, mediante instituição de carreira própria com provimento mediante concurso público.

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Q878534

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno |

Q878534 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A decisão do Tribunal de Contas pela qual ele julga as contas Regulares, Regulares com Ressalvas ou Irregulares é uma decisão:

A

preliminar.

B

definitiva.

C

provisória.

D

terminativa.

E

conclusiva.

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Q878533

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno |

Q878533 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A jurisdição do Tribunal de Contas se estende aos responsáveis a seguir indicados, EXCETO:

A

qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado e Municípios respondam ou que, em nome destes, assumam obrigações de natureza pecuniária.

B

aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário estadual ou municipal.

C

os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições para fiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

D

os responsáveis pela aplicação de adiantamentos, somente quando as respectivas contas forem aprovadas pelo órgão de controle interno.

E

os responsáveis pela aplicação de recurso repassado ou recebido pelo Estado ou por Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

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Q878532

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno |

Q878532 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Após concluída pela equipe de auditoria, a matriz de planejamento deve ser revisada e aprovada pelo supervisor, antes do início da etapa de execução da auditoria. Avalie se são objetivos específicos desse processo de validação:
I. Conferir a lógica da auditoria e o rigor da metodologia aplicada, questionando as fontes de informação, a estratégia e o método de análise a ser utilizado, em confronto com os objetivos da auditoria. II. Orientar e aconselhar a equipe de auditoria sobre a abordagem a ser adotada na auditoria. III. Assegurar a qualidade do trabalho e alertar a equipe sobre falhas no seu desenvolvimento/concepção. IV. Definir o prazo para elaboração do relatório de auditoria bem como suas formas de comunicação.
Estão corretos:

A

I, II, III e IV.

B

apenas I e II.

C

apenas I, II e III.

D

apenas II e III.

E

apenas I e IV.

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Q878527

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno |

Q878527 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A auditoria que objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da Prefeitura ou a ela confiados é a:

A

contábil.

B

de gestão.

C

operacional.

D

de programa.

E

especial.

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Q868677

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral |

Q868677 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.

Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Certo

Errado

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Q868538

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Provas: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3 | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Desenvolvimento de Sistemas |

Q868538 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no exercício do controle externo, acompanhar a execução orçamentária das entidades da administração pública direta e indireta do estado, exceto das fundações públicas.

Certo

Errado

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Q866216

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866216 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem competência para aprovar os enunciados da súmula de jurisprudência e fixar a orientação em casos de conflitos de decisão.

A respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais coordenar os trabalhos da comissão de jurisprudência e súmulas.

B

A súmula somente poderá deixar de ser observada, quando da análise das especificidades do caso concreto, por deliberação da maioria absoluta do Tribunal Pleno, sem prejuízo da apresentação de voto divergente.

C

A súmula de jurisprudência constituir-se-á de princípios ou enunciados, resumindo teses, precedentes e entendimentos adotados pelo Tribunal Pleno ou pelas Câmaras ao deliberar sobre matérias de suas respectivas competências. E são necessárias, pelo menos, cinco decisões do Tribunal Pleno no mesmo sentido, mediante aprovação de, no mínimo, cinco de seus membros efetivos, em cada uma, para que se possa constituir súmula de jurisprudência.

D

A inclusão, revisão, cancelamento e restabelecimento de súmula é de iniciativa privativa do presidente e dos conselheiros.

E

O Tribunal fará, bienalmente, a consolidação das súmulas, obedecendo à ordem sequencial dos enunciados, com indicação precisa das alterações ocorridas no período, respectivo índice remissivo, por número e natureza da matéria sumulada, a ser publicada no Diário Oficial de Contas e no Portal do Tribunal na internet.

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Q866215

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866215 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito do que está previsto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Resolução Nº 12, de 19/12/2008), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O titular de cada Poder, no âmbito estadual e municipal, encaminhará ao Tribunal, em cada exercício, o rol dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos e outros documentos ou informações considerados necessários, na forma estabelecida em atos normativos do Tribunal.

B

No relatório anual de suas atividades, o Tribunal apresentará análise da evolução dos custos da atividade de controle e da eficiência, eficácia e economicidade dessa atividade.

C

O ouvidor será designado pelo presidente do TCE-MG, dentre seus membros, auditores, procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal ou servidores.

D

Os auditores em atuação nas Câmaras presidem a instrução e relatam os processos que lhes forem distribuídos com proposta de voto a ser apreciada pelos membros do respectivo Colegiado.

E

Os auditores não poderão exercer funções nos serviços auxiliares do Tribunal, ressalvada a de vice-diretor da Revista, a participação em comissões internas temporárias e a Corregedoria a critério do presidente.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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