O prefeito de um município do estado de Pernambuco pr...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PE
Provas:
CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2
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CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas |
CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |
Q840637
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.
Alegações de defesa prévia, após conhecimento do relatório
preliminar que aponte as irregularidades declaradas, deverão
ocorrer no prazo de trinta dias da juntada do comprovante de
recebimento da notificação, não havendo a possibilidade de
inclusão posterior de fatos novos aos autos do processo.
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