Conforme o Manual do Tribunal de Contas do Estado de São P...
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Ano: 2016
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Câmara de Embu das Artes - SP
Prova:
ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176971
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme o Manual do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo "Contas Anuais do Governador", as contas apresentadas pelo Governador, que abrangerão a totalidade do
exercício financeiro do Estado, compreendendo as atividades do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Tribunal
de Contas, deverão dar entrada na Assembléia a as finanças
públicas, passível de pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro)
anos quem pratica ato de aumento de despesa total com
pessoal no último ano de mandato ou legislatura:
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