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Q840689 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as previsões do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o item seguinte.


É lícito que conselheiros do TCE/PE acumulem, excepcionalmente, função não remunerada em associação de classe.

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