Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 2

Q4279440

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279440 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Lei Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cinquenta por cento do valor do dano causado ao erário.

B

O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas.

C

O Tribunal poderá aplicar multa diária por descumprimento de suas decisões definitivas, preliminares ou cautelares.

D

A decisão que fixa a multa diária por descumprimento é passível de cumprimento provisório, devendo o respectivo valor ser depositado administrativamente, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado de decisão favorável ao responsável.

E

O Tribunal poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que o responsável demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

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Q4279439

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279439 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina prevê, expressamente, a possibilidade de realização de sessões em ambiente virtual. A respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A composição da sessão virtual será registrada pela Secretaria-Geral, considerando-se, para fins de quórum, os conselheiros, inclusive o Presidente, e os conselheiros-substitutos convocados que acessarem o Plenário Virtual por meio de login e senha ou de Certificado Digital e-CPF.

B

A declaração de impedimento ou suspeição, quando não formalizada nos autos ou consignada em sessão anterior, deverá ser efetuada pelo Conselheiro, no próprio ambiente eletrônico, até o fechamento da respectiva sessão virtual.

C

Ocorrendo, durante a sessão virtual, início ou fim de substituição de conselheiro, considerar-se-á para efeito de composição aquele que na abertura estava no exercício.

D

As sessões ordinárias virtuais serão públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sítio eletrônico do TCE/SC, e, salvo deliberação em contrário, serão realizadas semanalmente, com início às 17h00 de sexta-feira e término às 12h00 de sexta-feira da semana seguinte, abertas e encerradas automaticamente pelos meios disponíveis de tecnologia da informação e supervisionadas pela Secretaria-Geral deste Tribunal, ficando, nesse período, os processos disponíveis para apreciação.

E

O empate na votação não implicará na suspensão do julgamento ou apreciação do processo ou seu adiamento, devendo o Presidente juntar sua manifestação de voto de desempate no próprio sistema.

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Q4279438

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279438 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Res. nº TC-06/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas e de tomada de contas especial pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

B

O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data do recebimento das propostas, cópia de edital de licitação, na modalidade de concorrência, ainda que não publicado.

C

Quando o Tribunal considerar ilegal o ato de admissão de pessoal, comunicará a decisão ao órgão de origem para adoção das medidas regularizadoras cabíveis no prazo que fixar, incumbindo à autoridade competente fazer cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado, sob pena de responder pessoalmente pelo ressarcimento das quantias pagas após essa data.

D

A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e demais órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a pessoas jurídicas de direito público ou privado será feita pelo Tribunal por meio de inspeções e auditorias, bem como por ocasião do exame dos processos de prestação ou tomada de contas da unidade ou entidade transferidora dos recursos.

E

O gestor deverá adotar imediatas providências com vistas à instauração de tomada de contas especial no caso de omissão na prestação de contas ou quando constatar irregularidade na aplicação dos recursos estaduais ou municipais transferidos, sob pena de responsabilidade solidária, na forma prescrita em instrução normativa.

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Q4278523

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278523 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

São competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Estadual nº 202/2000, EXCETO:

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

B

Prestar, dentro de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

C

Responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização.

D

Emitir, no prazo de trinta dias, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela Comissão Mista Permanente de Deputados.

E

Celebrar Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

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Q4275053

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275053 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Lei Complementar n.º 202, de 15 de dezembro de 2000, institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I.O Tribunal de Contas apreciará, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuando-se as nomeações para cargo de provimento em comissão.
II.No julgamento de contas e na fiscalização, o Tribunal de Contas limitará sua decisão à avaliação da legalidade e legitimidade dos atos de gestão, não lhe competindo o exame da eficiência e economicidade, que são atos discricionários do administrador.
III.O Tribunal de Contas deve prestar, dentro do prazo improrrogável de sessenta dias, sob pena de responsabilidade, as informações que forem solicitadas pela Assembleia Legislativa referentes a resultados de auditorias e inspeções realizadas.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q4261378

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |

Q4261378 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina instituem a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE) e disciplinam a remessa de dados ao controle externo. Analise as afirmativas a seguir:

I. A unidade gestora é a unidade orçamentária ou administrativa que gere recursos próprios ou descentralizados, responsável pela remessa de dados e informações ao sistema.
II. A ratificação das remessas constitui ato dos entes e das unidades fiscalizadas, voltado à consistência e à qualidade dos dados gerados.
III. O descumprimento do prazo de remessa é convalidado de forma automática quando a falha resulta da rede pública de comunicação utilizada pelo usuário.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

E

I, II e III.

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Q4256970

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256970 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao apreciar determinado processo de prestação de contas, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná verificou a ocorrência de impropriedades formais que não causaram dano ao erário nem comprometeram a execução do programa governamental. Diante disso, surgiu discussão acerca da classificação das contas e dos efeitos da decisão. Com base na Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE/PR), assinale a alternativa CORRETA:

A

As contas serão julgadas irregulares sempre que houver qualquer impropriedade formal, ainda que não resulte dano ao erário.

B

As contas somente poderão ser julgadas regulares ou irregulares, não existindo categoria intermediária prevista na Lei Orgânica.

C

As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário ou à execução do programa, sendo dada quitação ao responsável e determinadas medidas corretivas.

D

Julgadas as contas regulares com ressalva, o responsável será automaticamente condenado ao pagamento de multa administrativa.

E

O julgamento das contas como regulares com ressalva impede a emissão de quitação ao responsável, até que sejam integralmente corrigidas as impropriedades apontadas.

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Q4256969

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256969 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito dos processos de denúncia e representação perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, determinado cidadão apresentou denúncia regularmente formulada acerca de supostas irregularidades em contrato administrativo firmado por um município. Durante a tramitação do feito, surgiram dúvidas quanto aos direitos do denunciante e ao procedimento previsto na Lei Orgânica do TCE/PR. Com base na Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE/PR), assinale a alternativa CORRETA:

A

A denúncia poderá ser formulada inclusive de forma anônima, desde que acompanhada de documentos que indiquem a existência de irregularidade.

B

A denúncia tramitará em sigilo permanente, mesmo após o trânsito em julgado da decisão final.

C

O denunciante não é considerado parte interessada no processo, razão pela qual não possui legitimidade recursal.

D

A denúncia somente poderá ser oferecida por agente público ou por órgão de controle interno da Administração Pública.

E

Ao denunciante é assegurada a condição de parte interessada, tanto para acompanhar a instrução processual quanto para interpor os recursos previstos em lei.

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Q4252654

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 1 |

Q4252654 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante a fiscalização e a auditoria de uma grande obra rodoviária financiada com recursos públicos, a equipe técnica identificou um forte indício de superfaturamento por meio da prática conhecida como “jogo de planilha”. Com base na jurisprudência pacificada do Tribunal de Contas da União (TCU) e nas disposições legais sobre as alterações nos contratos de obras públicas, assinale a alternativa correta.

A

A caracterização do “jogo de planilha” exige, como requisito obrigatório e cumulativo, a comprovação inequívoca do dolo ou da má-fé das partes envolvidas (gestor público e empreiteira) no momento da elaboração do termo aditivo.

B

O “jogo de planilha” configura-se quando a contratada, aproveitando-se de omissões ou falhas do projeto básico, cota itens superestimados com preços baixos e itens subestimados com preços elevados, mantendo o desconto global original após sucessivos termos aditivos.

C

Havendo necessidade de alterações de quantitativos contratuais, a inclusão de novos serviços ou o acréscimo de itens existentes não podem reduzir o desconto global originalmente ofertado pela contratada em relação ao preço base do certame.

D

Se o valor total do aditivo contratual respeitar rigorosamente os limites legais de acréscimo estabelecidos pela legislação de regência, não se pode apontar dano ao erário ou superfaturamento por “jogo de planilha”.

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Q4245514

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245514 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Resolução Administrativa nº 01/2024), acerca do processo de Tomada de Contas Especial (TCE), assinale a opção correta.

A

Uma vez instaurada a Tomada de Contas Especial pela autoridade administrativa, o Tribunal de Contas fica impedido de realizar fiscalizações concomitantes sobre o mesmo objeto, para evitar a duplicidade de sanções e o bis in idem processual.

B

Diante da omissão no dever de prestar contas ou da ocorrência de desfalque, a autoridade administrativa competente deve, antes da instauração da Tomada de Contas Especial, esgotar as medidas administrativas internas com vistas à regularização das contas ou ao ressarcimento do dano, desde que não se tenha operado a prescrição.

C

O Tribunal de Contas poderá determinar a instauração de Tomada de Contas Especial apenas após a manifestação conclusiva do órgão de controle interno estadual ou municipal, sob pena de nulidade por supressão de instância administrativa.

D

Se, no curso da Tomada de Contas Especial, for verificada a ocorrência de dano ao erário decorrente exclusivamente de ato de gestão antieconômico, sem comprovação de má-fé, o processo deverá ser imediatamente arquivado, convertendo-se a apuração em auditoria operacional.

E

A responsabilidade solidária em sede de Tomada de Contas Especial restringe-se aos agentes públicos (políticos ou administrativos), não alcançando terceiros ou pessoas jurídicas que tenham concorrido para o dano, dada a natureza personalíssima da sanção pecuniária.

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Q4245513

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245513 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito dos procedimentos relativos ao processo de apreciação das Contas do Governador do Estado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), e em estrita observância às normas previstas em seu Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

No rito das Contas do Governador, o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é facultativo, sendo colhido apenas se o Relator verificar indícios de irregularidades insanáveis durante a instrução processual.

B

O Relator, após receber as contas acompanhadas do relatório da unidade técnica e do parecer do Ministério Público junto ao Tribunal, deverá apresentar o seu relatório e o respectivo projeto de parecer prévio ao Plenário em até 10 (dez) dias antes de findar o prazo legal para a emissão do parecer definitivo.

C

Caso o Governador não apresente as contas no prazo constitucional, o Tribunal de Contas tem a prerrogativa de emitir o parecer prévio com base apenas nos dados orçamentários extraídos do sistema, sem a necessidade de comunicação imediata ao Poder Legislativo sobre a mora.

D

Por se tratar de matéria de alta relevância política, o Regimento Interno veda expressamente que o Relator determine diligências ou solicite informações complementares após o recebimento formal das contas, devendo julgar o processo com os elementos fornecidos no ato da prestação.

E

O parecer prévio emitido pelo TCE-CE sobre as contas anuais do Governador possui natureza vinculante, de modo que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará só poderá rejeitá-lo mediante quórum de maioria simples de seus membros.

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Q4245301

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245301 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a composição e a organização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, disciplinadas em sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113/2005), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede em qualquer município do interior do Estado, a critério de seu Presidente.

B

O mandato dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

C

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná divide-se em três Câmaras deliberativas, compostas cada uma por dois Conselheiros.

D

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é integrado por sete procuradores.

E

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná são em número de sete.

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Q4242308

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador |

Q4242308 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Instrução Normativa TC-28/2021, o e-SFINGE é composto pelos seguintes módulos:

1. Licitações e contratos. 2. Patrimônio. 3. Tributário. 4. Integridade. 5. Transferências.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

Q4199243

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199243 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante fiscalização de convênio federal, foram identificados indícios de dano ao erário em razão da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União a determinado Município.

Considerando a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) e o tratamento processual previsto na Lei nº 8.443/1992, indique a alternativa que apresenta o procedimento adequado nesse contexto.

A

O TCU apenas aprecia as contas anuais do Presidente da República, mediante parecer prévio encaminhado ao Congresso Nacional, não possuindo competência para julgar contas de administradores ou responsáveis por recursos públicos federais, ainda que vinculados a convênios.

B

A competência para julgar a aplicação de recursos federais transferidos por convênio é exclusiva do Tribunal de Contas do Estado ou do Município beneficiário, pois os recursos passam a integrar definitivamente o orçamento local após o repasse financeiro, afastando a jurisdição do TCU.

C

O responsável pela aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio está sujeito à jurisdição do TCU, diante da não comprovação da aplicação dos recursos e de indícios de dano ao erário, deve ser instaurada tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

D

a tomada de contas especial somente pode ser instaurada quando houver omissão no dever de prestar contas, não sendo cabível em caso de desfalque, desvio ou prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico com dano ao erário, ainda que o prejuízo seja quantificável.

E

a constatação de irregularidade em processo de fiscalização impede a conversão do processo em tomada de contas especial, devendo o TCU limitar-se à comunicação do fato ao Congresso Nacional ou ao órgão repassador dos recursos, sem promover julgamento de contas.

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Q4183431

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Junqueirópolis - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Junqueirópolis - SP - Motorista |

Q4183431 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Qual órgão é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais no estado de São Paulo?

A

Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

B

Receita Federal.

C

Banco Central.

D

Assembléia Legislativa

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Q4167495

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167495 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a prestação de contas do CAU/CE para o Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com a Instrução Normativas nº 84/2020, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A prestação de contas tem como finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais para atender às necessidades de informação dos cidadãos e seus representantes, dos usuários de serviços públicos e dos provedores de recursos, e dos órgãos do Poder Legislativo e de controle para fins de transparência, responsabilização e tomada de decisão. ( ) A confiabilidade e a completude devem ser um princípio para a elaboração e a divulgação da prestação de contas, em que devem ser abrangidos todos os temas materiais, positivos e negativos, de maneira equilibrada e isenta de erros significativos, de modo a evitar equívocos ou vieses no processo decisório dos usuários das informações. ( ) O Tribunal de Contas da União não tem a obrigação de manter a comunicação constante com os responsáveis pelos órgãos e pelas unidades que compõem o sistema de controle interno dos poderes da União, pois isso pode comprometer suas atuações relativamente às auditorias de contas. ( ) Integram a prestação de contas as demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis ao Conselho, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade.
A sequência está correta em

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, F, F, V.

E

V, F, V, V.

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Q4149241

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149241 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), acerca das competências e atribuições do Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não compete ao Tribunal de Contas julgar recursos interpostos contra as suas decisões.

B

O Tribunal de Contas possui competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo em comissão.

C

O Tribunal de Contas não possui competência para aplicar sanções, limitando-se à emissão de pareceres e recomendações ao tribunal de justiça ou órgãos fiscalizados.

D

O Tribunal de Contas não pode sustar atos administrativos ilegais, devendo, obrigatoriamente, encaminhar todos os casos ao Poder Judiciário.

E

As decisões do Tribunal de Contas sobre legalidade e legitimidade dos atos administrativos possuem caráter meramente opinativo, sem possibilidade de imposição de medidas coercitivas.

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Q4149233

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149233 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005, são admissíveis os seguintes recursos perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
I – Recurso de Revista.
II – Recurso de Agravo.
III – Recurso Especial.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Somente o item III está correto.

D

Somente os itens I e II estão corretos.

E

Somente os itens I e III estão corretos.

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Q4147649

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147649 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas de determinado Estado, em resposta à consulta, emitiu parecer recomendando a exclusão do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos, do cálculo da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal.

À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência, é correto afirmar que o IRRF

A

não compõe a receita corrente líquida, nem integra o limite de despesa com pessoal.

B

compõe a receita corrente líquida, mas não integra o limite de despesa com pessoal.

C

não compõe a receita corrente líquida, mas integra o limite de despesa com pessoal.

D

compõe a receita corrente líquida e integra o limite de despesa com pessoal.

E

pode ser excluído desses cálculos por ato normativo estadual, desde que haja previsão em lei local.

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Q4133722

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133722 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Leia o caso a seguir.

A Câmara Municipal de um município goiano recebeu denúncia de que a Prefeitura havia realizado contratações temporárias sem observar os requisitos legais. Ao analisar a situação, a Câmara solicitou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que verificasse a legalidade das admissões e informasse se deveria suspender imediatamente os atos. Após receber os documentos, o TCM constatou irregularidades e decidiu adotar medidas para garantir o cumprimento da lei.

Com base nas competências atribuídas ao TCM pela legislação, qual ação está dentro de sua competência?

A

Determinar diretamente a demissão dos servidores contratados irregularmente, suspendendo todos os atos administrativos relacionados.

B

Sustar a execução dos atos irregulares, comunicar a decisão à Câmara Municipal e apreciar a legalidade das admissões para fins de registro.

C

Encaminhar relatório ao Tribunal de Justiça exigindo que este suspenda o contrato dos servidores temporários e aplique penalidades ao Prefeito.

D

Assumir temporariamente a gestão administrativa do município para assegurar o cumprimento dos requisitos legais referentes às contratações.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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