Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 67

Q715752

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |

Q715752 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

“Os ministros do Tribunal de Contas da União elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato correspondente a ________ ano(s) civil(is), permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q715745

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |

Q715745 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

É vedado ao ministro do Tribunal de Contas da União, EXCETO:

A

Exercer profissão liberal.

B

Dedicar-se à atividade político-partidária.

C

Exercer cargo de associação de classe, sem remuneração.

D

Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função.

E

Exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionárias de serviço público.

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Q626172

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Advogado |

Q626172 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode-se afirmar:

I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.

II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q545107

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545107 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a única opção errada:

A

Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES nos feitos a seu cargo.

B

Interrompem a prescrição: I - a citação válida do responsável; II - a interposição de recurso.

C

Suspende a prescrição a determinação de diligência no processo, até o seu total cumprimento.

D

Considera-se a data inicial para a contagem do prazo prescricional: I - da autuação do feito no Tribunal de Contas, nos casos de processos de prestação e tomada de contas, e nos casos em que houver obrigação formal de envio pelo jurisdicionado, prevista em lei ou ato normativo, incluindo os atos de pessoal sujeitos a registro; II - da ocorrência do fato, nos demais casos.

E

A prescrição da pretensão punitiva impede a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas para a verificação da ocorrência de prejuízo ao erário, mas não obsta a adoção de medidas corretivas.

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Q545100

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545100 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, o servidor deverá, exceto:

A

Manter atitude de independência em relação ao fiscalizado, evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos e entidades, projetos e programas.

B

Manter a necessária cautela no manuseio de papéis de trabalho, documentos extraídos de sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão de dados em meios eletrônicos, evitando que pessoas não autorizadas pelo TCEES venham a tomar ciência do respectivo conteúdo.

C

Atuar fora de suas competências ou atribuições.

D

Alertar o fiscalizado, quando necessário, acerca das sanções aplicáveis em virtude de sonegação de processo, documento ou informação e obstrução ao livre exercício das atividades de controle externo.

E

Evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e tratamento dos fatos levantados, bem como abster-se de emitir opinião preconcebida ou induzida por convicções político-partidária, religiosa ou ideológica.

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Q544995

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544995 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Constituem deveres éticos a serem observados pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, exceto:

A

Executar o seu trabalho observando que a sua conduta é regida por princípios e valores éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

B

Não participar de transações e atividades que possam comprometer a sua dignidade profissional ou desabonar a sua imagem pública, bem como a da Instituição.

C

Utilizar-se de servidor público, de meios ou ferramentas de trabalho para atendimento a interesse particular.

D

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

E

Manter confidencialidade entre os servidores quanto às informações e atividades referentes ao trabalho realizado na área onde atua, sendo vedada a utilização desses dados em benefício de interesses particulares ou de terceiros.

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Q544994

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544994 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

É vedado ao servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, exceto:

A

Adotar atitudes e procedimentos objetivos e imparciais, em particular, nas instruções e relatórios que deverão ser tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizadas de acordo com as normas do Tribunal.

B

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

C

Assumir a autoria de documento técnico elaborado por terceiros.

D

Valer-se das vantagens e facilidades inerentes ao cargo ou à função para obter qualquer tipo de favorecimento, para si ou para outrem.

E

Fazer uso de informações privilegiadas, obtidas em razão do exercício do cargo, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

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Q544993

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544993 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a única opção errada, a partir da seguinte disposição:

“Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, nos termos da Constituição Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar, compete":

A

Realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal ou das respectivas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental, nos Poderes do Estado, Municípios e demais órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

B

Fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pela União, pelo Estado ou pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, inclusive os repasses para as entidades privadas que exerçam atividades de relevante interesse público, sem fins lucrativos, bem como para as organizações sociais, os serviços sociais autônomos e as organizações da sociedade civil de interesse público.

C

Apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

Apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, com a emissão de parecer prévio no prazo de até vinte e quatro meses a contar do seu recebimento.

E

Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, nos termos do Regimento Interno.

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Q544992

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544992 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a única opção correta, abaixo, a partir da seguinte afirmação:

“O servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES pautará a sua conduta profissional pelos seguintes princípios e valores éticos fundamentais, dentre outros:

A

Confidencialidade, transparência, subjetividade, cooperação mútua, probidade.

B

Confidencialidade, probidade, independência, intransigência, cooperação mútua.

C

Integridade, profissionalismo, independência, respeito, imparcialidade.

D

Profissionalismo, pessoalidade, independência, autonomia, respeito.

E

Cooperação mútua, integridade, objetividade, parcialidade, profissionalismo.

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Q544991

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544991 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Dentre as disposições do art. 4 da Resolução TC 232/2012 (Código de Ética Profissional dos Servidores doTribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES) consta que é direito de todo servidor do TCEES:

A

Ter à sua disposição, por parte do TCEES, os meios institucionais necessários ao cumprimento de convocação para testemunhar em juízo, quando o chamamento for decorrente de trabalho realizado no exercício das atribuições do cargo.

B

Prestar compromisso de acatamento e observância das regras estabelecidas no Código de Ética Profissional dos Servidores do TCEES, em todo ato de posse ou investidura em função pública de servidor do TCEES.

C

Subordinar o seu comportamento aos preceitos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 46/1994), do Código de Ética Profissional dos Servidores do TCEES e dos atos normativos editados pelo TCEES, sem prejuízo de outras leis correlatas em vigor.

D

Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social.

E

Defender a competência constitucional do TCEES.

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Q544990

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544990 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Das afirmações a seguir, indique a única errada:

A

O servidor, por meio de justificativa reduzida a termo, deverá declarar-se impedido ou suspeito em razão de situações que possam afetar o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade.

B

O retardamento dos procedimentos prescritos no Código de Ética Profissional dos Servidores do TCEES implicará comprometimento ético da própria Comissão, cabendo ao Corregedor Geral do TCEES o seu conhecimento.

C

Na hipótese de recomendação pessoal, que terá caráter pedagógico, a Comissão de Ética deverá elaborar parecer, assinado por todos os seus integrantes, no qual conste a fundamentação da medida adotada, dando-se ciência ao infrator.

D

Sempre que constatar a possível ocorrência de ilícito(s) de natureza penal ou cível e de ato(s) de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, a Comissão de Ética encaminhará cópia dos autos ao Corregedor Geral, para a adoção das medidas cabíveis.

E

Quando não houver correspondência entre a conduta violadora e as normas previstas no Código de Ética Profissional dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, a Comissão de Ética deverá concluir pela impossibilidade de elaboração de qualquer recomendação justificável.

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Q544989

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544989 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a única opção errada, abaixo, a partir da seguinte afirmação:

“O Código de Ética Profissional dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES tem por objetivo geral indicar os princípios e as normas de conduta que devem orientar as atividades profissionais, regulando as relações entre servidores, e destes com os jurisdicionados e a sociedade, e especificamente" (dentre outros):

A

Estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público e privado.

B

Criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do servidor.

C

Tornar transparentes as regras éticas de conduta dos servidores do TCEES para que a sociedade e os jurisdicionados possam aferir a integridade e a lisura dos seus trabalhos.

D

Assegurar aos servidores do TCEES a preservação da sua remuneração.

E

Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos do TCEES e da Administração Pública.

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Q544988

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544988 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a única opção errada:

A

Nos processos serão observados, entre outros, os princípios do contraditório, da ampla defesa, da impessoalidade, da oficialidade, da verdade material, do formalismo moderado, da celeridade, da publicidade, da transparência e da segurança jurídica.

B

Constituem instrumentos utilizados para execução dos processos de fiscalização, dentre outros: I -auditorias; II - inspeções; III - levantamentos; IV - acompanhamentos; V - monitoramentos.

C

Aplicam-se aos processos no âmbito do Tribunal de Contas, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal.

D

No exercício do controle externo, os processos no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES possuem a seguinte natureza: I - processos de contas; II - processos de fiscalização; III - processos de consulta.

E

São etapas do processo: I - a instrução técnica; II - o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno; III - a apreciação ou o julgamento; IV - os eventuais recursos. Considera-se o resultado dos processos a publicação da decisão, do acórdão ou do parecer respectivo.

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Q544987

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544987 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a única opção errada:

A

Compete privativamente ao TCEES decidir sobre os casos de impedimento, suspeição ou incompatibilidade dos Conselheiros, Auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dos seus servidores.

B

Na fiscalização e no julgamento de contas que lhe competem, o TCEES decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia, a efetividade, a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos de gestão, das despesas deles decorrentes, bem como da aplicação de subvenção e da renúncia de receitas.

C

As manifestações emitidas por servidor do TCEES, no exercício de suas funções, poderão ser modificadas pela chefia da unidade técnica onde o servidor exerce suas atribuições, quando ofensivas a pessoas ou instituições que integram a Administração Pública do Estado ou dos municípios do Espírito Santo.

D

A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES abrange os dirigentes ou liquidantes de empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, do Município ou de qualquer entidade pública Estadual ou Municipal.

E

Quem quer que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores do Estado ou Município terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

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Q544510

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |

Q544510 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a única opção errada:

A

O ordenador de despesa e o dirigente de entidade, por ação direta, conivência, negligência ou omissão, são responsáveis solidários por prejuízos causados ao erário ou a terceiros, por agente subordinado, em área de sua competência, nos limites da responsabilidade a ser fixada pelo Tribunal de Contas.

B

Verificada irregularidade nas contas, cabe ao Tribunal ou ao Relator, dentre outras: I - definir a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado; II - definir a responsabilidade solidária do agente publico que praticou ou atestou ato irregular, e do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo, haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

C

A tomada de contas especial visa à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação do dano e será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas para julgamento, independentemente do valor do dano, tendo em conta a importância da expectativa do controle e o caráter pedagógico da decisão que vier a ser adotada pelo Tribunal.

D

As contas serão julgadas: I - regulares; II - regulares com ressalva; ou III - irregulares.

E

As contas anuais do Prefeito serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno municipal, que conterão os elementos indicados em atos normativos do Tribunal de Contas.

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Q544495

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |

Q544495 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a única opção errada, a partir da seguinte disposição: “Ao servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, no exercício da fiscalização determinada pelo Tribunal, são asseguradas as seguintes prerrogativas":

A

Manter, no desempenho de suas atribuições, atitude de independência, serenidade e imparcialidade.

B

Requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades nas quais forem realizadas auditorias e diligências, as informações e documentos necessários para instrução de processos e relatórios de cujo exame esteja expressamente encarregado.

C

Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas, inclusive forca policial, se necessário, para garantir a efetividade do exercício de suas atribuições.

D

Acesso a todos os documentos e informações necessários ao exercício de suas funções, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento e aos bancos de dado.

E

Livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal.

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Q544491

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |

Q544491 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o Ministério Publico Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Publica manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Dentre as finalidades do sistema de controle interno, não se inclui:

A

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

Fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar Federal no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

C

Exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios.

D

Avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado e dos Municípios.

E

Dar ciência ao TCEES, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, se entenderem oportuno, os responsáveis pelo controle interno.

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Q544488

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |

Q544488 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a única opção correta:

A

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar qualquer crime praticado por autoridades sujeitas à fiscalização do TCEES. Para ser admissível a denúncia deverá, dentre outras: i) ser redigida com clareza; ii) conter informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção; iii) estar acompanhada de indício de prova.

B

No curso de fiscalização, se verificado procedimento de que possa resultar dano ao erário ou irregularidade grave, a equipe representará, desde logo, com vistas a obter elementos que os evidenciem e apurar as responsabilidades, ao dirigente da unidade técnica do Tribunal de Contas, o qual submeterá a matéria ao respectivo Relator, com manifestação técnica.

C

A autoridade administrativa competente, respeitado seu poder discricionário, poderá adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial no caso de omissão na prestação de contas ou quando constatada irregularidade na aplicação dos recursos transferidos.

D

O Tribunal, no exercício de suas competências, realizará, por iniciativa própria, inspeções e auditorias, ou outro procedimento de fiscalização, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, com vistas a verificar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade de atos, contratos e fatos administrativos, bem como instruir o julgamento de contas.

E

Ao Tribunal de Contas do Estado do Esprito Santo – TCEES compete, dentre outras: realizar, por iniciativa própria, do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal ou das respectivas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental, nos Poderes do Estado, Municípios e demais órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Publico.

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Q502556

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502556 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Estadual n^o 16.466/2009, os ser- vidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato constante com substâncias tóxicas ou radioativas, ou em atividades com risco de vida permanente, farão jus a um adicional. Sobre esse adicional é INCORRETO afirmar:

A

A concessão dos adicionais obedecerá, subsidiariamente, as normas legais e regulamentares aplicáveis aos trabalhadores em geral.

B

Os adicionais serão concedidos nos percentuais de 10%, 15% e 20% do vencimento, conforme se tratar de insalubridade, periculosidade e riscos de graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, não incorporáveis para fins de aposentadoria.

C

Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de risco de vida são acumuláveis, cabendo opção expressa por eles.

D

Deve ser obedecido o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

E

O direito aos adicionais previstos cessa, automaticamente, com a eliminação das condições que deram causa à sua concessão.

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Q502538

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502538 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Construir carreiras com amplitude salarial que permita a progressão do servidor ao longo de toda a sua vida profissional no Tribunal de Contas do Estado de Goiás é uma das diretrizes da Política de Remuneração e Compensação, que também possui as diretrizes de

I. assegurar práticas de remuneração compatíveis com a média de mercado em organizações similares.

II. definir cargos restritos que possibilitem a atuação nas diversas unidades do Tribunal.

III. desenvolver instrumentos que associam incentivos ao desempenho do servidor, em conformidade com os princípios da administração gerencial, voltada para a eficiência.

IV. vincular a promoção na carreira ao resultado da avaliação de desempenho e à expansão das competências, adotando mecanismos que permitam a promoção dos servidores com desempenho destacado pelas suas realizações.

Estão corretas as diretrizes definidas em

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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