Home Concursos Públicos Questões Q489878 Pode-se afirmar sobre a LC 84/2012 - Lei Organica do Tribun... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q489878 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará , Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará , Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito | Q489878 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Pode-se afirmar sobre a LC 84/2012 - Lei Organica do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará: Alternativas A Das decisões proferidas pelo Tribunal podem ser interpostos apenas Recurso de Revisao e Embargos de Declaração. B Dos despachos de mero expediente cabe Agravo. C O Ministério Público de Contas nao pode interpor recurso D Os recursos previstos são Recurso Ordinário, Embargos de Declaração e Agravo, cabendo ainda, contra decisao definitiva do Tribunal o pedido de revisão. E Não e possivel o Tribunal determinar medida cauteiar no inicio de apuragao, e sim no curso dela. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro