A decisão do Tribunal de Contas, nos termos do §2° do art. ...
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Ano: 2015
Banca:
CETAP
Órgão:
MPC-PA
Provas:
CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Desenvolvimento
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CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Administração |
CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Suporte Técnico |
Q489912
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A decisão do Tribunal de Contas, nos termos do §2° do art. 1° da | Lei Complementar n.° 084/2012, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa constitui dfvida liquida e certa, ) cuja certidão tern eficácia:
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