Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará para Concurso
Q2132204Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição
própria e privativa em todo território estadual,
exercida de forma exclusiva e indelegável, e essa
jurisdição abrange:
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Q1822280Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. No Art. 64 da referida Lei
Complementar, afirma-se que
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