Questões de Concurso
Comentadas sobre resoluções do cnj em legislação dos trfs, stj, stf e cnj
Foram encontradas 777 questões
Q503452
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com as determinações da Resolução no 102 do Conselho Nacional de Justiça, o abono constitucional de 1/3 de férias, a indenização de férias, a antecipação de férias, a gratificação natalina, a antecipação de gratificação natalina, o serviço extraordinário, a substituição e os pagamentos retroativos são considerados
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
CNMP
Prova:
FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Tecnologia de Informação e Comunicação Suporte e Infraestrutura |
Q499991
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução Conjunta CNJ/CNMP no 3 de 2013, em seu Capítulo I, estabelece:
Art. 1o Fica instituído o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI), visando propiciar plena interoperabilidade entre os sistemas do Poder Judiciário, do Ministério Público e das demais instituições e órgãos componentes do Sistema de Justiça.
§ 2o Os órgãos e ....I... poderão utilizar o MNI independentemente de adesão ao acordo de cooperação técnica 58/2009, sem prejuízo de tal adesão, caso acordem com o CNJ.
Art. 3o Os órgãos previstos no art. 2o dessa Resolução, deverão encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente:
I. em ...II... , cronograma de atividades para o cumprimento desta Resolução;
II. a cada ...III..., informações atualizadas sobre o cumprimento do cronograma apresentado.
Preenche, correta e respectivamente, as lacunas:
Art. 1o Fica instituído o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI), visando propiciar plena interoperabilidade entre os sistemas do Poder Judiciário, do Ministério Público e das demais instituições e órgãos componentes do Sistema de Justiça.
§ 2o Os órgãos e ....I... poderão utilizar o MNI independentemente de adesão ao acordo de cooperação técnica 58/2009, sem prejuízo de tal adesão, caso acordem com o CNJ.
Art. 3o Os órgãos previstos no art. 2o dessa Resolução, deverão encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente:
I. em ...II... , cronograma de atividades para o cumprimento desta Resolução;
II. a cada ...III..., informações atualizadas sobre o cumprimento do cronograma apresentado.
Preenche, correta e respectivamente, as lacunas:
Q1396102
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Examine as proposições abaixo acerca dos deveres dos juízes leigos e assinale a alternativa
correta:
I. O juiz leigo deve zelar pela dignidade da Justiça. II. O juiz leigo deve subordinar-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado. III. O juiz leigo deve abster-se de fazer pré-julgamento da causa. IV. O juiz leigo deve guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta.
I. O juiz leigo deve zelar pela dignidade da Justiça. II. O juiz leigo deve subordinar-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado. III. O juiz leigo deve abster-se de fazer pré-julgamento da causa. IV. O juiz leigo deve guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta.
Q1396101
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Os juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de 2 (dois)
anos de experiência. Em relação ao juiz leigo, assinale a opção INCORRETA:
Q1396098
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
No ano de 2008, pela Resolução nº 60, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Código de
Ética da Magistratura Nacional. Os preceitos do Código de Ética complementam os deveres
funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais. Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta
quanto à ética do magistrado:
Q670393
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O descumprimento das normas contidas na Resolução
n.º 174/2013, que prevê, no Anexo II, o Código de Ética dos
juízes leigos, resultará na(no)
Q670392
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/2013, do
Conselho Nacional de Justiça, é um dos deveres dos juízes
leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo
Tribunal, previstos expressamente:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |
Q488130
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Segundo as Resoluções no 104, de 06/04/2010, e no 124, de 17/11/2010, ambas do CNJ, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, no âmbito de suas competências, tomarão medidas, no prazo de um ano, para reforçar a segurança das varas com competência criminal, EXCETO no que se refere
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2014 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática |
Q462040
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com a Resolução CNJ 182 de 17/10/2013, a Equipe de Planejamento da Contratação, responsável por auxiliar a Área Demandante da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, deve ser composta, sempre que possível e necessário, pelos integrantes: servidor representante da Área.
I. Administrativa indicado pela respectiva autoridade competente, responsável por apoiar e orientar os integrantes das áreas Demandante e de Tecnologia da Informação e Comunicação nos aspectos administrativos da contratação.
II. Demandante da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação indicado pela respectiva autoridade competente, responsável pelos aspectos funcionais da solução a ser contratada, e pela condução dos trabalhos da equipe de planejamento.
III. de Tecnologia da Informação e Comunicação indicado pela respectiva autoridade competente, responsável pelos as- pectos técnicos da solução a ser contratada.
Os integrantes I, II e III referem-se, correta e respectivamente, a
I. Administrativa indicado pela respectiva autoridade competente, responsável por apoiar e orientar os integrantes das áreas Demandante e de Tecnologia da Informação e Comunicação nos aspectos administrativos da contratação.
II. Demandante da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação indicado pela respectiva autoridade competente, responsável pelos aspectos funcionais da solução a ser contratada, e pela condução dos trabalhos da equipe de planejamento.
III. de Tecnologia da Informação e Comunicação indicado pela respectiva autoridade competente, responsável pelos as- pectos técnicos da solução a ser contratada.
Os integrantes I, II e III referem-se, correta e respectivamente, a
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q457335
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com os comandos estabelecidos pela Resolução nº 198/2014, do Conselho Nacional de Justiça, a respeito do planejamento e da gestão estratégica, no âmbito do Poder Judiciário, pode-se afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q444478
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Acerca do Planejamento e da Gestão Estratégica, no âmbito do Poder Judiciário, considere:
I. É composto de missão, visão e atributos de valor do Poder Judiciário.
II. Possui objetivos estratégicos distribuídos em temas, entre os quais se insere a eficiência operacional.
III. Contém indicadores de resultado que devem ser revistos anualmente.
De acordo com as disposições da Resolução n° 70/2009, do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que consta APENAS em
I. É composto de missão, visão e atributos de valor do Poder Judiciário.
II. Possui objetivos estratégicos distribuídos em temas, entre os quais se insere a eficiência operacional.
III. Contém indicadores de resultado que devem ser revistos anualmente.
De acordo com as disposições da Resolução n° 70/2009, do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que consta APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-GO
Prova:
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q441127
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução n. 19 2 14 do Conselho Nacional de ustiça dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário. Segundo tal norma, os encontros nacionais do Poder Judiciário serão realizados preferencialmente no mês de novembro de cada ano, observando-se, por exemplo, o seguinte objetivo, sem prejuízo de outros:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q418129
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
João, casado, faleceu deixando dois filhos, viúva, vários credores e quatro apartamentos, inclusive um localizado nos Estados Unidos da América. Os bens deixados foram suficientes para solver as dívidas, e os interessados no inventário são todos capazes.
Com base nessa situação, assinale a opção correta de acordo com os procedimentos a serem adotados na realização de inventário e partilha extrajudicial.
Com base nessa situação, assinale a opção correta de acordo com os procedimentos a serem adotados na realização de inventário e partilha extrajudicial.
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-PA
Prova:
VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q417079
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Acerca da recomendação de número 27, de 16 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Provas:
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa
|
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem |
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q409186
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
“Garantir que as unidades do Judiciário tenham seu planejamento estratégico e sua gestão alinhados à estratégia do Poder Judiciário Nacional, respeitando as particularidades locais e visando a resultados de curto, médio e longo prazos (continuidade)” é um dos Objetivos Estratégicos de determinado tema, estabelecidos na Resolução 70/2009. Uma das Ações Sugeridas para o alcance desse Objetivo é:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Provas:
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa
|
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem |
Q409185
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
A tabela abaixo apresenta o objetivo estratégico e o tema, conforme Resolução 70/2009.
Estabeleça corretamente a correlação entre as colunas:
Estabeleça corretamente a correlação entre as colunas:
Está correta a correlação demonstrada em:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Provas:
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa
|
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem |
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q409184
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Conforme Resolução 70/2009, os planejamentos estratégicos conterão objetivo estratégico, metas, indicador de resultado, projetos e ações. Para tanto, no capítulo VI-Disposições Finais, está estabelecido que:
I. A Presidência do CNJ instituirá e regulamentará Comitê Gestor Nacional.
II. O Comitê Gestor Nacional auxiliará as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário.
III. O Comitê Gestor será coordenado pelo presidente da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica.
Está correto o que consta em
I. A Presidência do CNJ instituirá e regulamentará Comitê Gestor Nacional.
II. O Comitê Gestor Nacional auxiliará as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário.
III. O Comitê Gestor será coordenado pelo presidente da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica.
Está correto o que consta em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Provas:
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa
|
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem |
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q409183
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O anexo I da resolução nº 70/2009 sintetiza os componentes: Missão, Visão, Atributos de Valor e Objetivos Estratégicos distribuídos em 8 temas nos quais constam:
I. Orçamento; Infraestrutura e Tecnologia; Gestão de Pessoas.
II. Eficiência Operacional; Acesso ao Sistema de Justiça; Responsabilidade Social.
III. Atuação Institucional; Alinhamento e Integração; Indicadores Estratégicos.
Está correto o que consta em
I. Orçamento; Infraestrutura e Tecnologia; Gestão de Pessoas.
II. Eficiência Operacional; Acesso ao Sistema de Justiça; Responsabilidade Social.
III. Atuação Institucional; Alinhamento e Integração; Indicadores Estratégicos.
Está correto o que consta em
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PB
Prova:
IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q371185
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
É certo afirmar:
I. Nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou de transferência total de área para outrem, a identificação do imóvel rural, para fins de averbação na matrícula, será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cujo memorial deverá ser certificado pelo INCRA.
II. O apontamento pelos Serviços de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida, de cheques devolvidos pelo estabelecimento bancário, ocorrerá, nos casos de furto ou extravio de folhas ou talonários, desde que seja registrada e anotada a responsabilidade do estabelecimento bancário pelo apontamento.
III. É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. A recusa destas implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.
IV. O oficial de registro civil deverá efetuar o traslado das certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros ocorridos em país estrangeiro, exceto quando o requerente relate a eventual necessidade de retificação do seu conteúdo, ou assim perceba o oficial, devendo motivar a sua negativa.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. Nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou de transferência total de área para outrem, a identificação do imóvel rural, para fins de averbação na matrícula, será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cujo memorial deverá ser certificado pelo INCRA.
II. O apontamento pelos Serviços de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida, de cheques devolvidos pelo estabelecimento bancário, ocorrerá, nos casos de furto ou extravio de folhas ou talonários, desde que seja registrada e anotada a responsabilidade do estabelecimento bancário pelo apontamento.
III. É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. A recusa destas implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.
IV. O oficial de registro civil deverá efetuar o traslado das certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros ocorridos em país estrangeiro, exceto quando o requerente relate a eventual necessidade de retificação do seu conteúdo, ou assim perceba o oficial, devendo motivar a sua negativa.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PB
Prova:
IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q371103
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considerando a Resolução nº 35/07, do Conselho Nacional de Justiça:
I. Para a lavratura dos atos notariais mencionados na Lei Federal nº 11.441/07, a escolha do tabelião de notas deverá observar as regras de competência do Código de Processo Civil.
II. As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensual não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, visando a transferência de bens e direitos, a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de titularidade e levantamento de valores.
III. Para a obtenção da gratuidade prevista na Lei Federal nº 11.441/07, é suficiente a mera declaração dos interessados de que não tem condições para arcar com os emolumentos, salvo se as partes estiverem assistidas por advogado constituído.
IV. É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer ao ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para a contratação de advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
I. Para a lavratura dos atos notariais mencionados na Lei Federal nº 11.441/07, a escolha do tabelião de notas deverá observar as regras de competência do Código de Processo Civil.
II. As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensual não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, visando a transferência de bens e direitos, a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de titularidade e levantamento de valores.
III. Para a obtenção da gratuidade prevista na Lei Federal nº 11.441/07, é suficiente a mera declaração dos interessados de que não tem condições para arcar com os emolumentos, salvo se as partes estiverem assistidas por advogado constituído.
IV. É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer ao ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para a contratação de advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
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