O texto em questão recomenda que a locação de imóveis, aquisição ou construções novas somente devem ser feitas se com acessibilidade.

Nesse texto, é recomendado dispor de cães-guias em todas as dependências de edificações do Conselho Nacional de Justiça, bem como suas extensões, de modo a garantir o livre acesso de pessoas com deficiência visual.

O texto recomenda que seja voluntária a habilitação de servidores em cursos de linguagem brasileira de sinais com o objetivo de permitir que todas as Varas e Tribunais possam atender cidadãos com baixo nível de alfabetização.

A recomendação de número 27 do Conselho Nacional de Justiça exige que a reforma dos imóveis que não atendam aos requisitos de acessibilidade seja obrigatória.

O texto recomenda que seja imperativa a habilitação de servidores em cursos de linguagem estrangeira com o objetivo de permitir que todas as Varas, Tribunais e Consulados possam atender cidadãos brasileiros e estrangeiros.