Com base nas Resoluções CNJ n.º 343/2020 e TJPA n.º 17/2021,...

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Q3586201 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base nas Resoluções CNJ n.º 343/2020 e TJPA n.º 17/2021, julgue o item subsequente. 


Conforme a citada resolução do CNJ, o magistrado com deficiência poderá solicitar diretamente à autoridade competente do respectivo tribunal condição especial de trabalho, mediante requerimento instruído com laudo técnico, informando se a localidade de residência atual prejudica sua condição de saúde e se o local de lotação do periciado dispõe de estrutura adequada para a situação clínica apresentada, entre outras informações. 

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