Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Resolução CNJ n...

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Q3586254 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Resolução CNJ n.º 343/2020.  


A concessão de condição especial de trabalho, aplicável aos servidores com deficiência, pressupõe a existência de autorização expressa do beneficiário e de laudo de junta médica que comprove a patologia, não podendo ser revogada pelo tribunal, ainda que o beneficiário decida deixar de seguir o tratamento prescrito.  

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