Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 78

Q3387521

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal Sanitário |

Q3387521 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei n.° 1328/2005, cria o serviço de Vigilância Sanitária, institui taxas por ações, serviços de saúde e estabelece penalidades. Os alimentos e bebidas devem obedecer aos padrões de higiene e salubridade estabelecidos em lei e regulamento. Assinale a alternativa correta.

A

O trabalhador que manipular alimentos ou bebidas, deve se submeter a exame periódico, cujo atestado expedido por serviço de saúde deve ser recolhido pelo fiscal sanitário.

B

Toda pessoa poderá construir, instalar, fabricar e por em funcionamento à disposição do público, alimento ou bebida, desde que obtenha autorização e registro junto ao Serviço Público competente cumprindo normas regulamentares, dentre outras.

C

Conforme a natureza e importância das atividades para produção de alimentos e bebidas, a poluição e contaminação do ambiente poderão ser desconsiderados em prol da atividade.

D

Os alimentos e bebidas colocados à disposição do público, inclusive ao ar livre, estão dispensados do regulamento de higiene e salubridade.

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Q3387518

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal Sanitário |

Q3387518 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Os assuntos concernentes à saúde da população regem-se pela Lei n.º 1328/2005. Toda pessoa que tenha domicílio, residência, ou realize atividades dentro da esfera das ações de competência da vigilância sanitária, está sujeita às determinações da presente Lei. O termo ''pessoa" para os efeitos desta Lei, refere-se:

A

Pessoa física de direito público ou privado.

B

O termo pessoa refere-se à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

C

O termo pessoa refere-se à pessoa física ou jurídica de direito público exclusivamente.

D

Aquela pessoa que tem a obrigação de facilitar e acatar as inspeções de saúde.

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Q3387236

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |

Q3387236 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito dos órgãos do sistema de gestão do planejamento municipal, baseando-se na Lei Municipal nº 869/2007 — Diretrizes Urbanas, analisar os itens abaixo:

I. Conselho Municipal de Saúde.
II. Conselho Municipal de Segurança.
III. Conselho Municipal de Proteção ao Idoso. IV. Conselho Municipal da Juventude.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens I e IV.

E

Nenhum dos itens.

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Q3387234

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |

Q3387234 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à finalidade, de acordo com a Lei Municipal nº 5/2002 — Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo:
Esta Lei institui as medidas de polícia _________, a cargo da municipalidade, relativas à proteção animal, à higiene, à ordem, e a segurança pública, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do Município.

A

administrativa

B

judiciária

C

sanitária

D

penal

E

ostensiva

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Q3387233

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |

Q3387233 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito do sossego público, baseando-se na Lei Municipal nº 5/2002 — Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É expressamente proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, algazarras ou sons excessivos antes das _____ e após as _______, nas áreas urbanas predominantemente residenciais.

A

8h | 23h

B

4h | 20h

C

6h | 21h

D

7h | 22h

E

5h | 00h

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Q3387232

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |

Q3387232 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre as definições elencadas na Lei Municipal nº 8/2004 — Código de Obras do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Licença.
(2) Vistoria.
(3) Alvará.
(4) Platibanda.
(5) Embargo.

( ) Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
( ) Ato administrativo, com validade determinada, que autoriza o início de uma edificação ou obra.
( ) Documento expedido pelas autoridades competentes autorizando a execução de obras sujeitas a fiscalização.
( ) Diligência efetuada por órgão competente com a finalidade de verificar as condições de uma edificação.
( ) Coroamento de uma edificação formada pelo prolongamento das paredes externas.

A

5 - 3 - 2 - 1 - 4.

B

3 - 1 - 4 - 5 - 2.

C

5 - 1 - 3 - 2 - 4.

D

2 - 1 - 3 - 4 - 5.

E

4 - 2 - 1 - 5 - 3.

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Q3387231

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |

Q3387231 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que se refere à licença para construir e à aprovação de projetos, segundo a Lei Municipal nº 8/2004 — Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo:

I. A Prefeitura Municipal, no prazo de 15 dias, expedirá a aprovação do projeto arquitetônico, e o visto nos demais projetos, e a licença para execução.
II. A aprovação e licença para construção terá validade pelo prazo de 2 anos até o início da obra, considerando-se como obra iniciada quando concluída as fundações.
III. Nenhuma edificação ou construção poderá ser iniciada sem a necessária licença para construir.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q3387230

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |

Q3387230 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação às contratações temporárias de excepcional interesse público, de acordo com a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, são consideradas as situações de:

I. Atender a situações de calamidade pública.
II. Contratação de shows para atrair turismo.
III. Combater surtos epidêmicos.
IV. Compra de materiais de escritório.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item III.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, II e III.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q3387229

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |

Q3387229 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que diz respeito às responsabilidades dos atos praticados pelo servidor, conforme a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A responsabilidade civil abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor investido no cargo ou função pública.

A

E - E - C - E.

B

C - C - E - E.

C

E - C - E - C.

D

C - E - C - C.

E

E - C - E - E.

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Q3387228

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |

Q3387228 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito das indenizações ao servidor, em concordância com a Lei Complementar nº 11/2008– Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analisar os itens abaixo:

I. Diárias.
II. Auxílio funeral.
III. Ajuda de custo.
IV. Transporte.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item IV.

C

Somente os itens I, II e IV.

D

Somente os itens I, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q3387227

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |

Q3387227 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à estabilidade, em conformidade com a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após _____ anos de efetivo exercício, na forma desta Lei.

A

quatro

B

três

C

cinco

D

seis

E

dois

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Q3387226

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |

Q3387226 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito dos crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a declaração da perda do mandato quando:

I. Impedir o funcionamento regular da Câmara.
II. Atender no prazo legal os pedidos de informação da Câmara.
III. Proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.
IV. Iniciar investimentos com as cautelas previstas nesta lei.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente o item IV.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens I, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q3387225

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |

Q3387225 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito do sistema tributário, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
II. Fica autorizado exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça.
III. Fica vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes municipais.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

E

Todos os itens.

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Q3387224

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |

Q3387224 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre as competências privativas do prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Representar o município em juízo e fora dele.
( ) Solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos.
( ) Providenciar sobre o ensino público.
( ) Expedir certidões.

A

E - E - C - C.

B

C - E - C - E.

C

E - E - E - C.

D

C - C - E - E.

E

C - C - C - C.

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Q3387223

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |

Q3387223 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito das leis de iniciativa do Poder Executivo, segundo a Lei Orgânica do Município, o Executivo estabelecerá:

I. Diretrizes orçamentárias.
II. Plano plurianual.
III. Créditos adicionais.
IV. Orçamentos anuais.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, II e III.

D

Somente os itens I, II e IV.

E

Todos os itens.

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Q3387066

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal |

Q3387066 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme art. 30, da Lei n° 735, de 30 de novembro de 1995, do Município de Formigueiro, a base de cálculo do imposto de serviço é:

A

O preço da mercadoria.

B

O custo da mercadoria.

C

O preço do serviço.

D

O tributo.

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Q3386633

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386633 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Município de Formigueiro está situado na Região Central do Estado do Rio Grande do Sul. Esse Município é regido, assim como qualquer município brasileiro, por sua Lei Orgânica municipal, que no caso de Formigueiro, é a Lei n.º 55, de 31 de março de 1990, que, inclusive, estabelece no seu art. 1º: “O Município de FORMIGUEIRO é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, com autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta LEI ORGÂNICA e pelas demais Leis que adotar, respeitando os preceitos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.” De acordo com esta Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao titular do Poder Executivo compete sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir Decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

C

Ao Prefeito compete, privativamente: nomear, exonerar os Secretários Municipais e os Subprefeitos se houver a instituição de Distritos.

D

Os Subprefeitos, caso houver criação de Distritos, serão de livre escolha da Câmara Municipal.

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Q3386632

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Analista de Sistemas | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Assistente Social Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Terapeuta Ocupacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Educador Físico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fonoaudiólogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Médico Plantonista | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Odontólogo do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Orientador Educacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Artes | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Ciências | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Espanhol | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Geografia | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Inglês | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Português | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor em Educação Especial | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicólogo Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicopedagogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Supervisor de Ensino |

Q3386632 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Segundo a Lei n.º 2.124/2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Formigueiro, (RS), responda à próxima questão.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.

____________________ será devido(a), em valor equivalente ao da pensão por morte, aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de permanecer este, percebendo qualquer tipo de contraprestação dos cofres públicos.

A

A pensão por morte

B

O auxílio-reclusão

C

O salário-maternidade

D

O auxílio-doença

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Q3386631

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Analista de Sistemas | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Assistente Social Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Terapeuta Ocupacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Educador Físico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fonoaudiólogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Médico Plantonista | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Odontólogo do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Orientador Educacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Artes | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Ciências | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Espanhol | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Geografia | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Inglês | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Português | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor em Educação Especial | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicólogo Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicopedagogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Supervisor de Ensino |

Q3386631 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Segundo a Lei n.º 2.124/2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Formigueiro, (RS), responda à próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correta.

( ) A remuneração de contribuição dos servidores ativos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município fica limitada ao valor estabelecido como limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social: I- Para os servidores que tenham ingressado no serviço público após a entrada em vigor do Regime de Previdência Complementar; II- Para os servidores que optarem por aderir ao Regime de Previdência Complementar, com direito a coparticipação do patrocinador.
( ) Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previstas nos arts. 12 a 16: na competência em que forem devidos ou pagos os valores que compõem a remuneração de contribuição, o que ocorrer primeiro; na competência em que forem devidos ou pagos os proventos, o que ocorrer primeiro; na competência em que forem devidas ou pagas as pensões, o que ocorrer primeiro; na competência em que for devida ou paga a última parcela da gratificação natalina, o que ocorrer primeiro.
( ) Cada Membro, necessariamente, beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município e que não exerça, no Município, o mandato de vereador, terá um suplente, também beneficiário, serão designados por ato administrativo pelo Prefeito para um mandato de dois anos, admitida a recondução.

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3386630

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Analista de Sistemas | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Assistente Social Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Terapeuta Ocupacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Educador Físico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fonoaudiólogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Médico Plantonista | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Odontólogo do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Orientador Educacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Artes | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Ciências | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Espanhol | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Geografia | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Inglês | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Português | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor em Educação Especial | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicólogo Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicopedagogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Supervisor de Ensino |

Q3386630 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei n.º 1.329/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Formigueiro, (RS), assinale a alternativa incorreta.

A

As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

B

Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.

C

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de cinco anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade

D

O nomeado que, por prescrição legal, deve prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. A caução poderá ser feita por uma das modalidades: depósito em moeda corrente, garantia hipotecária, título de dívida pública, seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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