Sérgio foi nomeado para um cargo em comissão na Prefeitura d...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300511 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sérgio foi nomeado para um cargo em comissão na Prefeitura de Cerro Grande. Sem controle de ponto, ele acredita ter direito ao recebimento de horas extras ao trabalhar além do horário. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Cerro Grande, assinale a alternativa correta.

A ausência de controle de ponto não interfere no pagamento de horas extras para ocupantes de cargo em comissão.

Todo servidor, independentemente do tipo de cargo ou função, tem direito a horas extras sempre que exceder a jornada normal.

O exercício de função gratificada exige controle de ponto e garante o pagamento de serviço extraordinário.

Servidores em cargos em comissão sem controle de ponto têm direito ao recebimento de horas extras normalmente.

O exercício de cargo em comissão ou função gratificada não sujeito ao controle de ponto exclui o direito à remuneração por serviço extraordinário.

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