A presente Lei, no trato das informações, do direito de petição e das certidões, determina que todos têm direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo de __________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise o texto abaixo extraído e adaptado da Resolução nº 001/2010 da Câmara Municipal de Triunfo.

“CAPÍTULO III – DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Seção I – Da Sessão Preparatória

Art. 8º No penúltimo dia útil de cada legislatura às nove horas, os Vereadores eleitos e diplomados para a próxima Legislatura, reunir-se-ão em Sessão Preparatória, presidida pelo Presidente da Câmara, tendo os trabalhos secretariados pelo Secretário da Mesa ou por um Vereador designado, podendo ainda o Presidente convocar Servidores para assessorar os trabalhos.

§ único. Na Sessão Preparatória, serão dadas as noções básicas da Sessão de Instalação, conforme art. 10º, deste Regimento, a localização de assento do Vereador no Plenário e entrega dos diplomas e declaração de bens dos Vereadores que serão empossados.

Seção II – Da sessão de Instalação

Art. 9º No dia 1º de janeiro, às nove horas do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á com qualquer número dos Vereadores diplomados para dar-lhes posse, eleger a Mesa Diretora, a Comissão Representativa, as Comissões Permanentes e indicação das lideranças de Bancadas, entrando, após, em recesso até o dia 9 (nove) de fevereiro.

Art. 10º Na sessão de instalação da legislatura a ordem dos trabalhos será a seguinte:

I - prestação do compromisso legal dos Vereadores;

II - posse dos Vereadores presentes;

III -eleição e posse dos Membros da Mesa;

IV - indicação dos Líderes de Bancada;

V - eleição e posse da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes;

VI - posse do Prefeito e Vice-Prefeito.

(...)

Art. 11º Finda a Sessão de Instalação e posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão acompanhados pelos integrantes da Mesa Diretora até o Gabinete do Presidente da Câmara.”

Em relação à digitação qualitativa do texto acima transcrito, analise as seguintes assertivas:

I. Na numeração dos artigos 10º e 11º foram empregados corretamente os algarismos ordinais.

II. Na expressão do parágrafo único do Art. 8º, foi grafado corretamente com o símbolo próprio para parágrafo, seguido do termo único.

III. O dia primeiro de janeiro grafado no Art. 9º foi corretamente indicado pelo algarismo 1 seguido do símbolo de número ordinal.

Quais estão corretas?

Em relação às normas de indicação do CEP, assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Não sublinhar os algarismos do CEP: 91.410-100 PORTO ALEGRE (RS).

( ) Escrever a sigla CEP antes do número do código: CEP 91.410-100 PORTO ALEGRE (RS).

( ) Os cinco primeiros algarismos indicativos do CEP devem ser escritos de forma corrida, sem ponto ou espaço entre o milhar e a centena: 91410-100 PORTO ALEGRE (RS).

( ) Os algarismos indicativos do CEP devem ser apenas separados por hífen, os cinco primeiros dos últimos três algarismos: 91410-100 PORTO ALEGRE (RS).

( ) Os cinco primeiros algarismos indicativos do CEP devem ser pontuados ou espacejados entre o milhar e a centena: 91.410-100 PORTO ALEGRE (RS) ou 91 410-100 PORTO ALEGRE (RS).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os personagens citados abaixo têm interesse em realizar Concurso Público e serem servidores públicos do Município de Porto Xavier:

Davi é estudante do Ensino Médio e tem 17 anos de idade.

Gabriel tem 20 anos e ainda não fez o seu título de eleitor, por isso não votou nas últimas eleições para Prefeito Municipal.

Jean é um estrangeiro americano que não possui naturalização da nacionalidade brasileira e está no Brasil a turismo.

Em relação aos requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Jean não poderá investir no serviço público se não for um estrangeiro regularizado no Brasil, nato ou naturalizado.

( ) Para Gabriel assumir cargo público ele deverá estar quite com as obrigações militares e eleitorais, além de possuir os requisitos exigidos ao cargo para o qual se inscreveu.

( ) Davi poderá assumir serviço público, desde que possua os requisitos para o cargo no qual se inscreveu e já tenha 18 anos quando convocado para a posse.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O regime jurídico dos profissionais de educação é o:

No que diz respeito às palavras e suas descrições, constantes no Código de Obras do Município de Tupandi/RS, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Acréscimo.

2. Alvará.

3. Cota.

4. Licença.

Coluna 2

( ) Documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização. Licença; licenciamento.

( ) Ato administrativo, com validade determinada, que autoriza o início de uma edificação ou obra; licenciamento.

( ) Aumento de obra ou edificação, concluída ou não; aumento; ampliação.

( ) Indicação ou registro numérico de dimensões; medidas, indicações do nível de um plano ou ponto em relação a outro, tomado como referência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Código de Obras do Município de Tupandi/RS, as edificações destinadas a prédios de apartamentos deverão satisfazer as seguintes condições, EXCETO:

NÃO é um instrumento da política ambiental do Município de Tupandi/RS:

Analise as assertivas abaixo levando em consideração o Código de Posturas de Tupandi:

I. O serviço de limpeza das vias públicas, praças e outros logradouros públicos e a retirada do lixo domiciliar serão executados diretamente pela Administração ou por concessão.

II. Para efeitos de remoção, lixo é toda matéria assim conceituada pelo serviço de limpeza pública do município.

III. O produto da limpeza das calhas e valetas poderá ser cedido gratuitamente a quem se interessar.

IV. Os munícipes são responsáveis diretos pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriços à sua residência.

Quais estão corretas?

O Código de Posturas de Tupandi/RS, com relação aos divertimentos públicos, estabelece que é proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, EXCETO:

O Código de Posturas de Tupandi/RS NÃO estabelece como pena pelo seu descumprimento:

Em relação à Lei municipal nº 1.488/2017, no que diz respeito ao comércio ambulante do município, assinale a alternativa correta.

Em cumprimento às determinações da presente Lei, a concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, ________ dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A referida Lei, ao tratar do direito de petição para os servidores públicos de Mampituba, determina que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse:

De acordo com a presente Lei, são deveres do servidor público de Mampituba, atender com presteza:

I. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

II. À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Quais estão corretos?

O verso da presente Lei, em que trata dos vencimentos para os servidores públicos do Município de Mampituba, estabelece que o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município, será realizado até o _________ dia útil do mês de trabalho prestado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A presente Lei, ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária para o Município de Mampituba, determina que o Poder Executivo manterá sistema de controle interno para:

I. Criar condições à realização de receita e despesa.

II. Acompanhar a execução de programas de trabalho e orçamento.

III. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores.

Quais estão corretas?

Para os efeitos da referida Lei, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente:

I. Ser brasileiro.

II. Estar no exercício dos seus exercícios civis e políticos.

III. Ter curso superior e ter conhecimento técnico da área que atuará.

Quais estão corretas?

A presente Lei, ao tratar dos tributos para o Município de Mampituba, determina que os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, são de competência da(o):