Comentário da Questão:

Análise do Tema:
A questão aborda “exercício do cargo público”, de acordo com a Lei Municipal nº 724/2008 de Tupanci do Sul, peça fundamental do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Fundamentação Legal:
Segundo o Art. 15: “Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.”
O Art. 16, §1º dispõe: “É de dez dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.”
Já o Art. 16, §3º traz: “À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.”

Explicação Prática:
Exemplo: Um psicólogo nomeado tem dez dias a partir da posse para começar a exercer oficialmente suas funções na secretaria designada, devendo seu exercício ser formalizado pela autoridade competente do setor.

Justificativa da Alternativa Correta: B) Somente os itens I e III

I. Está correto: identifica que exercício é o desempenho das atribuições, conforme Art. 15.
III. Correto: a autoridade do órgão ao qual o servidor foi designado é responsável por dar-lhe exercício (Art. 16, §3º).
II. Incorreto: o prazo de dez dias está correto, mas o erro está na omissão do termo “autoridade competente” (pegadinha comum!), pois a lei especifica essa atribuição ao órgão, não ao chefe ou secretário genericamente.

Análise das Alternativas Incorretas:
A e C incluem o item II incorretamente ou excluem um dos itens corretos.
D está incorreta porque valida todos os itens, ignorando o erro técnico no item II.

Dicas para Prova:
Atente para detalhes como “autoridade competente” e os prazos contados “da posse”, evitando generalizações. Palavras como “chefe da repartição” podem ser imprecisas se a lei indicar expressamente quem é responsável.

Doutrina: Segundo Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles, o exercício implica não só o início das atividades, mas a observância rigorosa dos prazos e da formalização pela autoridade certa.

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CANOAS/RS

Art. 67. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 6283/2019)

Art. 68. Compete à autoridade competente do órgão ou entidade para o qual foi nomeado ou designado o servidor, dar-lhe o exercício. (Redação dada pela Lei nº 6283/2019)

Art. 69. O exercício terá início no primeiro dia útil da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 64844/2021)