Uma denúncia anônima informou à Secretaria Municipal de Prot...

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Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde |

Q4163706 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Uma denúncia anônima informou à Secretaria Municipal de Proteção Animal (SEMPA) a existência de cães mantidos sem acesso adequado à água, alimento e abrigo em uma residência no Município de São Leopoldo. Durante a fiscalização, verifica-se que os animais apresentam sinais de negligência e condições inadequadas de bem-estar. Com base na Lei Municipal nº 9.956/2023, assinale a alternativa correta:

A SEMPA possui competência apenas para realizar campanhas educativas, não podendo atuar na fiscalização de maus-tratos contra animais.

A SEMPA pode monitorar e fiscalizar situações envolvendo bem-estar animal, além de adotar medidas administrativas relacionadas à proteção e ao bem-estar animal.

As ações relacionadas ao controle populacional de cães e gatos são de responsabilidade exclusiva de entidades privadas de proteção animal.

A fiscalização de maus-tratos contra animais domiciliados compete exclusivamente aos órgãos estaduais de vigilância sanitária.

A SEMPA somente poderá atuar em casos envolvendo animais em situação de rua, não abrangendo animais domiciliados.

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