A Administração Municipal pretende revisar a organização de ...

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Q4163693 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Administração Municipal pretende revisar a organização de determinados cargos do Poder Executivo e afirma que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos pode ser aplicado de modo isolado, sem relação com o regime jurídico estatutário dos servidores municipais. À luz da Lei Municipal nº 6.570/2008 e da Lei Municipal nº 6.055/2006, assinale a alternativa correta.

O Plano organiza cargos e vencimentos do Poder Executivo, mas, por ser lei especial posterior, substitui integralmente o Estatuto municipal quanto a provimento, direitos e deveres dos servidores.

O Plano disciplina a estrutura das carreiras e autoriza transposição entre cargos efetivos quando houver equivalência remuneratória e compatibilidade de escolaridade.

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos organiza cargos, carreiras e vencimentos do Poder Executivo municipal, devendo ser aplicado em harmonia com o regime jurídico único dos servidores públicos municipais e com as regras estatutárias de provimento, direitos e deveres funcionais.

O Plano deve ser aplicado em harmonia com o Estatuto apenas quanto aos servidores já estáveis, pois os recém-nomeados ficam submetidos exclusivamente às regras do edital de concurso.

O Plano alcança vencimentos e enquadramentos funcionais, mas a organização das carreiras permanece reservada exclusivamente ao regime jurídico estatutário.

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