Tem-se que toda entidade da sociedade civil poderá requerer com devida fundamentação, ao Prefeito, a realização de audiência para que esclareça determinado ato ou projeto da Administração. A audiência, se deferido o pedido, deverá ser obrigatoriamente realizada em certo prazo, devendo ficar à disposição do interessado, desde o deferimento, toda a documentação atinente ao tema. Qual é esse prazo?

Algumas são as chamadas competências exclusivas da Câmara Municipal. A partir dessa premissa, analise as assertivas a seguir, as quais apresentam afirmações que devem ser consideradas como exemplos desse tipo de competências.

I. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
II. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos os seus mandatos nos casos previstos em lei.
III. Autorizar o Prefeito, no exercício do cargo, a ausentar-se do Municipio por mais de cinco dias sempre que necessário.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Municipal n.° 1.864/1993, institui o Código de Edificações de Igrejinha/RS e dá outras providências. Este código é um conjunto de normas e regras que regulamentam as construções no município, desde as etapas de projeto até a execução da obra. Analise as assertivas a seguir:

I. Construção de alvenaria de até 18,00m² estão isentos da apresentação de projeto, devendo, entretanto, requerer licença.

II. No caso de paralisação de uma obra por mais de 6 (seis) meses, deverá ser conservado o tapume em boas condições.

III. Poderá ser concedido o "Habite-se" parcial quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas е utilizadas independentemente umas das outras, constituindo cada uma delas, uma unidade definida.



Está(ão) CORRETA(S):

No que se refere à Resolução CME n.º 35/2017, com atualização pela Resolução CME n.º 40/2018, analise as partes que seguem:

(1ª parte): É dever da escola assegurar ao estudante com deficiência ou transtornos do espectro autista a certificação de conclusão de etapa para aquele que não atingir o nível exigido para a conclusão da etapa do Ensino Fundamental, a qual deve ser fundamentada em avaliação pedagógica — com histórico escolar que apresente, de forma descritiva, os conhecimentos, habilidades e competências atingidas pelo estudante com deficiência.

(2ª parte): Na expedição do certificado ao estudante com deficiência ou transtornos do espectro autista, deve ser observado, entre outros critérios, o número mínimo de 8 anos de escolarização do estudante, podendo considerar o tempo frequentado em espaços escolares regulares, tais como classe especial, turmas multisseriadas ou outros espaços em estabelecimentos escolares credenciados e autorizados pelo Sistema de Ensino.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

Conforme a Resolução CME n.º 48/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Complementares para a Educação Básica nas Escolas do Campo, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul, são políticas públicas de acesso e permanência nas escolas do campo:

I. Transporte escolar intracampo, adequado à faixa etária e que atenda à legislação vigente, evitando o deslocamento de crianças/estudantes do campo para a cidade, observando o menor tempo possível de permanência das(os) mesmas(os) no transporte escolar, maximizando o tempo na escola e não nos traslados.

II. Merenda escolar com alimentos agroecológicos diretamente da agricultura familiar.

Das assertivas, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA.

A Lei Municipal n.º 5.747/2001 cria o Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul. Considerando esta lei e suas atualizações, assinale a alternativa INCORRETA.

As leis municipais n.º 9.260/2024 e n.º 9.182/2024 instituem, respectivamente, a Política de Transparência na Rede Pública de Educação, no Município de Caxias do Sul, e o Programa Intersetorial de Combate à Evasão Escolar, "Eu conto, todos contam", no Município de Caxias do Sul. Assim, analise as assertivas:

I. Para os fins da Política de Transparência, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar aos cidadãos, no seu site oficial, de forma didática e visual, informações objetivas e concisas sobre as escolas públicas municipais, sendo que tais informações devem ser atualizadas mensalmente.

II. O Programa Intersetorial de Combate à Evasão Escolar "Eu conto, todos contam" tem o objetivo de mitigar e combater a evasão escolar, reintegrando e trazendo os jovens de volta ao ambiente escolar.

III. No âmbito do Programa Intersetorial de Combate à Evasão Escolar "Eu conto, todos contam", diferentes secretarias municipais e a Fundação de Assistência Social (FAS) compõem o Grupo Articulador, responsável pela implementação do Programa, podendo-se citar como competência da FAS efetuar busca ativa às famílias dos estudantes participantes do projeto.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Considerando o que se afirma acerca da instituição do Programa Inova Caxias através da Lei Complementar n.º 671/2021, e a política municipal correlata, analise as alternativas e assinale a que apresenta informações, em sua completude, CORRETAS:

Todo servidor deve observar determinados deveres que são previstos em seu regime disciplinar, como:

I. Acatar as sugestões de reciclagem, aperfeiçoamento, atualizações, adaptações emitidas pelo órgão encarregado da avaliação.

IΙ. Manter espirito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, integrando comissões de sindicância e de representações em Conselhos Municipais, quando expressamente designado.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

Analise o texto a seguir, sobre uma particularidade da segurança social no Municipio

O Municipio define formas de participação na politica de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação corretiva e a assistência e recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

O Chefe do Poder Executivo poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, bem como de sua remuneração, até ______dias, prorrogáveis por mais_____ se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração dos fatos a ele imputados.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima? 

Uma das licenças previstas no Municpio que podem ser concedidas a um servidor é a licença para tratar de interesses particulares. Qual das seguintes alternativas apresenta uma informação acerca dessa licença que se encontra INCORRETA?

Analise as partes que seguem acerca de competências previstas ao Municipio, no exercício de sua autonomia: Compete ao Municipio, além de disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio (1ª parte), também interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Município, através de Lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores, pode outorgar o título de cidadão honorário a pessoa que, a par de notória idoneidade, tenha-se destacado na prestação de serviços à comunidade ou por seu trabalho, seja merecedora de gratidão e reconhecimento da sociedade. Qual das alternativas NÃO apresenta uma das formas previstas de trabalho para a outorga do título? 

É de conhecimento que é dever do Municipio fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observadas:

I. A dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas.
II. A garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei nº  6 403/2005 dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Educação (CME) de Caxias do Sul, detalhando sua composição, competências e organização. Com base na leitura atenta da norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº. 8.759/2021 institui diretrizes. objetivos e mecanismos para o atendimento de estudantes com altas habilidades e superdotação, no âmbito da educação inclusiva no município de Caxias do Sul. Considerando os dispositivos legais, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Lei Municipal nº 6.025, de 12 de junho de 2003, que cria o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes Escolares e institui as CIPAVES no município de Caxias do Sul, analise as assertivas:

I. A atuação da CIPAVE se restringe ao espaço físico da escola e às suas imediações, sendo vedado o desenvolvimento de ações que ultrapassem os limites da comunidade escolar.

II. Entre as atribuições da CIPAVÊ está a promoção de estudos estatísticos semestrais sobre acidentes e violência, com a obrigatoriedade de divulgação na comunidade e comunicação às autoridades.

III. O exercício da representação na CIPAVE é reconhecido como atividade de relevância pública, podendo gerar registro funcional de mérito para servidores públicos.

IV. A deliberação das CIPAVES exige a presença mínima da maioria de seus membros, salvo em casos excepcionais definidos por regulamento próprio.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Tem-se que o servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente perceberá um auxilio para a diferença de caixa, no montante de ______ do vencimento.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna acima:

Considere que um cidadão se deslocou até a prefeitura para buscar uma informação importante. Ele questionou ao servidor que o atendeu quando seria publicado o próximo relatório de execução orçamentária. Qual das alternativas apresenta a resposta adequada que deve ser dada a esse cidadão?