De acordo com a Lei Municipal no 1.153/2003, do Município d...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Edificações |

Q4162475 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal n^o 1.153/2003, do Município de Progresso, as Áreas de Preservação Permanente possuem restrições específicas quanto ao seu uso e à ocupação do solo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

Nas Áreas de Preservação Permanente, é admitida a construção de edificações residenciais de pequeno porte, desde que afastadas de cursos d'água.

A execução de obras definitivas em Áreas de Preservação Permanente depende apenas de autorização do proprietário do imóvel.

A vedação de edificações definitivas em Áreas de Preservação Permanente aplica-se apenas às áreas localizadas em zona urbana.

O uso das Áreas de Preservação Permanente pode incluir reflorestamento, implantação de jardins e parques com finalidade ambiental e ecológica.

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