De acordo com o art. 12 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, os servidores efetivos ficam obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência, instituído e mantido pelo Município de Campo Bom, e sofrerão desconto ______________ de contribuição para o referido Regime, em percentual definido em Lei Municipal específica.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, os cargos públicos municipais efetivos agrupam-se em Quadros de Carreira constantes de lei específica, e os respectivos titulares restam submetidos a Planos de Carreira legalmente estabelecidos, que observarão determinados princípios. Sendo assim, assinale a alternativa que contém três desses princípios:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Bom, em relação à substituição do Prefeito Municipal, em caso de impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores, caberá ao

Segundo o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, são de inciativa privativa do Prefeito Municipal, os Projetos de Lei que disponham sobre:

I. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.

II. Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

III. Matéria tributária.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas que seguem sobre penalidades, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entre as penalidades disciplinares está a destituição de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

( ) A pena de suspensão, sem remuneração, será de até 90 (noventa) dias, sem possibilidade de conversão em multa.

( ) A ação disciplinar prescreve em três anos, quando se tratar de infrações puníveis com demissão.

( ) Configura o abandono do cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Art. 57 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, o servidor, após cada período de 12 (doze) meses ininterruptos de serviços prestados ao município, que contar com 15 (quinze) dias de faltas injustificadas, terá direito a férias de _________ dias corridos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com as disposições do Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal direta e indireta para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para os relativos programas de duração continuada, serão estabelecidos através de lei que instituir o instrumento de planejamento denominado Plano:

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, analise as seguintes assertivas sobre o Poder Legislativo:

I. As sessões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas todas as terças-feiras e na última quinta-feira de cada mês.

II. O recesso legislativo no primeiro ano da legislatura será de 20 a 31 de dezembro e no mês de fevereiro.

III. A convocação da Câmara de Vereadores para realização de Sessões Extraordinárias caberá exclusivamente ao seu Presidente.

Quais estão corretas?

De acordo com o Decreto nº 055/2013, assinale a alternativa INCORRETA quanto à constituição do Conselho de Administração da GRAMADOTUR.

De acordo com a Lei nº 3.490/2016, o cargo de Conselheiro, vinculado ao Conselho de Administração ou Conselho Fiscal da autarquia, detém natureza honorífica, e não será remunerado. No entanto, ele terá direito a perceber verba indenizatória, de valor de fixo, denominada:

De acordo com o Plano de Cargos e o Sistema de Remuneração dos Servidores da GRAMADOTUR, são gratificações por encargo oferecidas:

I. Participação em Comissão de Licitações.

II. Participação em Comissão de Sindicâncias.

III. Participação em Comissão de Análise de Prestação de Contas.

Quais estão corretas?

São diretrizes do Plano de Cargos e do Sistema de Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal de Turismo de Gramado – GRAMADOTUR, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, o recrutamento para os cargos efetivos se fará para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, e que corresponde à classe:

Segundo a Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, as promoções obedecerão ao critério de:

Luís Carlos é servidor da Prefeitura Municipal de Água Santa e, antes de iniciar o expediente do dia 17/04/2019 (quarta-feira), se deslocou com sua esposa grávida até o hospital de Passo Fundo para acompanhar o nascimento de seu filho, que veio a ocorrer no mesmo dia. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Luís Carlos poderia ter-se ausentado do serviço, sem qualquer prejuízo, até:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, é assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração, que se denomina Licença para:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo e com a comprovação de assiduidade, o servidor fará jus a Licença-Prêmio de quantos meses?

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída denomina-se:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Água Santa, os órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência, formados por integrantes da comunidade, que, em regra geral, não recebem qualquer remuneração, são denominados(as) de:

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Poder ________________ do Município de Água Santa é exercido pela Câmara Municipal, composta de ______________, e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.