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A Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, no trecho em ...

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Q1281315 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, no trecho em que trata da agricultura, expressa que ao Município cabe participar na elaboração e implantação de programas de interesse público que visem à preservação dos recursos naturais:
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