Como estabelecido no Art. 23 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, é vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, SALVO em qual das situações abaixo?

O Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras estabelece que o servidor em estágio probatório pode:

I. Exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão, autarquia ou fundação de lotação;

II. Ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico.

III. Ocupar cargo acumulável, sem comprovar a compatibilidade de horários.

Quais estão corretas?

De acordo com Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, o exercício da função de confiança inicia-se com a publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que o exercício se inicia no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não pode exceder a ____ dias da publicação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 35 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras expõe que o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

De acordo com as disposições do Art. 168 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, a autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até _______, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

Conforme o Art. 32 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

I. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e Executivo.

II. Zelar pela observância da Lei Orgânica.

III. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do estado.

IV. Convocar extraordinariamente a Câmara.

V. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, em relação à competência do munícipio no exercício de sua autonomia, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

( ) Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais de prestação de serviços e outros.

( ) Legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo.

( ) Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seus territórios.

( ) Mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a definição do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.787/2017 a especificação de cada categoria funcional deverá conter, EXCETO:

De acordo com as disposições do Art. 40 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outra divisão administrativa do mesmo poder ou da mesma entidade, observados os seguintes preceitos, dentre outros:

I. Interesse do servidor.

II. Equivalência de vencimentos.

III. Modificação das atribuições do cargo.

IV. Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com o estabelecido no Art. 42, do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras a vacância do cargo público decorre de, EXCETO:

De acordo com as disposições do Art. 73 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, além do vencimento, também podem ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:

I. Indenização.

II. Gratificações.

III. Auxílio para diferença de caixa.

IV. Adicionais.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 37 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, o retorno à atividade de servidor em disponibilidade é feito mediante aproveitamento:

I. No mesmo cargo.

II. Em cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado.

III. Em outro cargo, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.

IV. Em qualquer cargo, sem restrições de vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 53 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, em relação ao que compete privativamente ao prefeito, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(  ) Representar o município somente em juízo e não fora dele.

(  ) Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o município, na forma da lei.

(  ) Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos dessa lei.

(  ) Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa.

(  ) Prestar, semestralmente, ao poder executivo e legislativo, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao tribunal de contas do estado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Conforme o Art. 47 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, o código de obras, o código de posturas, o código tributário, a lei do plano diretor, a lei do meio ambiente e o estatuto dos servidores públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovados com o voto da maioria simples dos membros

De acordo com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por ___ do eleitorado do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em conformidade com a Lei Municipal n° 5.588/2014, analisar a sentença abaixo:
Os ocupantes de cargo em comissão e empregados públicos com função gratificada não ficam dispensados do registro eletrônico do ponto e perceberão remuneração por serviço extraordinário (1ª parte). A carga horária normal fixada para os cargos em comissão é de no mínimo 200 horas mensais a serem cumpridas de acordo com escala de horários estabelecida pela Diretoria da Fundação (2ª parte). Quando o cargo em comissão for provido por servidor público cedido à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, com ônus para a origem, ser-lhe-á assegurada a percepção do valor do cargo em comissão, deduzidos os proventos de origem (3ª parte).
A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.856/2010, analisar a sentença abaixo:
Sem prejuízo de correções anuais, o Poder Executivo deverá, a partir do ano de 2014, atualizar a planta de valores venais, para efeitos de cobrança do IPTU e, a cada dez anos, atualizá-la, novamente (1ª parte). Para a apuração do IPTU devido será aplicado um redutor de 60% sobre a base de cálculo, qual seja, o valor venal apurado na planta de valores (2ª parte). O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título (3ª parte).
A sentença está:

Sobre a Lei Municipal nº 3.488/2002, ao diretor técnico compete exercer:
I. A direção médica da Fundação, ligando-a à Direção Administrativa, e participar das reuniões da diretoria, com direito a voto, buscando as soluções e atendendo às suas atribuições previstas no presente estatuto. II. Efetuar o controle do corpo clínico no que for atinente ao relacionamento do mesmo com o Hospital. III. Recomendar ao Diretor Executivo a exclusão de integrantes do corpo clínico por problemas éticos. IV. Coordenar a elaboração dos protocolos médicos, a serem observados pelo corpo clínico e pela Fundação.
Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Municipal nº 3.431/2001, compete ao Conselho Deliberativo, dentre outras:
I. Elaborar o orçamento anual do Hospital Santa Terezinha e o de outras entidades, através das quais atingirá suas finalidades. II. Discutir e aprovar projetos e programas que serão desenvolvidos dentro dos objetivos propostos no Estatuto. III. Aprovar o Regimento Interno do Hospital Santa Terezinha. IV. Regular normas para aquisição de bens e serviços.
Estão CORRETOS:

Virgínia foi aprovada no último concurso público para o cargo de servente no Município de Coronel Bicaco e, ao tomar posse, de acordo com as previsões legais da Lei nº 1.561/2003, ela pertencerá a um padrão, compreendido pela referida Lei como a identificação numérica do valor do vencimento da categoria: