Gabarito: B) E – C.

Interpretação e tema jurídico:
A questão exige conhecimento sobre sessões extraordinárias e seus requisitos conforme a Lei Orgânica do Município de Portão, além de princípios orçamentários aplicáveis ao Legislativo municipal.

1ª afirmação: “As sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, no período de recesso, pelo Prefeito ou pela maioria relativa dos Vereadores.”

Errada.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Portão, Art. 4º, § 4º:
"Além das sessões ordinárias (...), poderão ser convocadas sessões extraordinárias pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, pela Mesa ou por um terço dos Vereadores, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar."
A questão erra ao citar “maioria relativa dos Vereadores”, quando na verdade é um terço dos vereadores que pode convocar. Atenção a esse tipo de pegadinha em provas!

2ª afirmação: “A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento.”

Certa.
Esse é princípio constitucional e jurisprudencial (RE 888888 – STF), que visa garantir o funcionamento responsável da administração pública. A Câmara só pode encerrar seus trabalhos após aprovar essas leis, evitando o risco de paralisação dos serviços municipais.
Exemplo prático: Se surgir recesso parlamentar e ainda não foi aprovado o orçamento, a sessão legislativa continua até que isso ocorra, protegendo o interesse público.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa B reflete o gabarito: a primeira afirmação está Errada, a segunda, Certa. Base fundamentada na Lei Orgânica.

Análise das demais alternativas:
A) Incorreta: primeira afirmação está errada.
C) Incorreta: segunda está correta, mas a primeira, não.
D) Incorreta: a segunda afirmação deve ser marcada como correta.

Dica de prova:
Sempre atente para a exata redação legal, especialmente quanto a quóruns e requisitos para a convocação legislativa – o número de vereadores é decisivo, não se confunda com “maioria relativa”.

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Maioria absoluta dos membros da câmara

Gabarito: B

II – pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.

No caso do município de Campo Belo-MG