O Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais ...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Sério - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Professor de Educação Básica |
Q4217047
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico Unico dos Servidores
Públicos Municipais determina que é obrigatoria a
concessão e gozo das férias, nos dez meses subsequentes
à data em que o servidor tiver adquirido o direito,
podendo ser concedido em ate três períodos, sendo um
não inferior a quinze dias e nenhum inferior a sete dias, a
critério da Administração. Vencido o prazo mencionado
sem que a Administração tenha concedido as férias,
incumbirá ao servidor, no prazo de quantos dias, requerer
a fixação do período de gozo?