Q4217047Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico Unico dos Servidores
Públicos Municipais determina que é obrigatoria a
concessão e gozo das férias, nos dez meses subsequentes
à data em que o servidor tiver adquirido o direito,
podendo ser concedido em ate três períodos, sendo um
não inferior a quinze dias e nenhum inferior a sete dias, a
critério da Administração. Vencido o prazo mencionado
sem que a Administração tenha concedido as férias,
incumbirá ao servidor, no prazo de quantos dias, requerer
a fixação do período de gozo?