Quando se trata da saúde e do saneamento básico, proibir a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados, é uma competência do Município no exercício de sua autonomia, bem como:

I. Tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade infantil.
II. Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência social.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, com base na Lei Orgânica: