Q4221160Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Municipais traz que são estáveis, após três anos
de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso público,
perdendo o cargo somente nas situações, por exemplo,
previstas em quantos dos seguintes itens? I. Em virtude de
sentença judicial transitada em julgado; II. Mediante
procedimento de avaliação de desempenho, na forma de
regulamentação específica, assegurada a ampla defesa e o
contraditório; III. Mediante processo administrativo em
que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
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