A Câmara Municipal tem comissões permanentes e temporárias,...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Sério - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Técnico em Saúde Bucal |
Q4222475
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Câmara Municipal tem comissões
permanentes e temporárias, constituídas na forma e com
as atribuições previstas na Lei Orgânica, no Regimento ou
no ato de que resultar sua criação. Cabe a essas comissões,
em razão de sua competência, o previsto em quantos dos
seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica? I. Realizar
audiências públicas em entidades da sociedade civil; II.
Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
III. Receber petições, reclamações, representações ou
queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das
autoridades ou entidades públicas.