A Câmara Municipal tem comissões permanentes e temporárias,...

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Q4222475 Não definido
A Câmara Municipal tem comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica, no Regimento ou no ato de que resultar sua criação. Cabe a essas comissões, em razão de sua competência, o previsto em quantos dos seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica? I. Realizar audiências públicas em entidades da sociedade civil; II. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; III. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
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