A Lei Orgânica cita que o Prefeito Municipal pode solicitar...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4222473 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica cita que o Prefeito Municipal pode solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa. A partir disso, analise as assertivas:

I. Recebida solicitação, a Câmara terá quinze dias para a apreciação do projeto de que trata o pedido.
II. Não havendo a deliberação em quinze dias, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas